Alepe debate regionalização dos serviços de água e esgoto

A adaptação da legislação estadual ao novo Marco do Saneamento federal foi debatida em audiência pública conjunta promovida pelas Comissões de Administração Pública, de Justiça e de Finanças nesta segunda.  Dois projetos sobre o tema foram enviados pelo Governo do Estado à Alepe. Um deles divide Pernambuco em duas Microrregiões de Água e Esgoto, a do Sertão e a da Região Metropolitana do Recife e Pajeú. Segundo o texto, todos os municípios do Estado estão inclusos nos agrupamentos, que vão realizar conjuntamente a gestão, direta ou contratada, dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais urbanas. A outra proposta amplia o capital social da Compesa e permite a criação de subsidiárias, que são necessárias para que a empresa concorra em futuras licitações.

A secretária de Recursos Hídricos de Pernambuco, Fernandha Batista Lafayette, justificou a divisão do Estado em dois blocos. “São duas microrregiões porque são dois polos de receita, a Região Metropolitana e Petrolina. E Caruaru, não teria uma receita elevada? A necessidade de investimentos e o custo operacional dos sistemas do Agreste são tão altos que não suprem. (…) São duas microrregiões porque foi o que apresentou viabilidade, considerando taxa interna de retorno e todos os elementos econômicos necessários”.

O subsídio cruzado é o mecanismo pelo qual as rendas obtidas em regiões mais lucrativas são compartilhadas nas quais não há viabilidade econômica. A presidente da Compesa, Manuela Coutinho, ressaltou que o subsídio cruzado e os investimentos da Compesa são essenciais para que seja universalizado o abastecimento de água e esgoto até 2033.

Deputados de oposição manifestaram inconformidade com as proposições. Priscila Krause, do Democratas, criticou a decisão, do Governo do Estado, de construir uma proposta obrigatória para os municípios. Ela argumentou ainda que a estrutura de gestão compartilhada proposta pelo Governo do Estado reserva pouca autonomia às gestões municipais. “Tolhe os municípios de seus poderes decisórios. (…) Por exemplo, na RMR Pajeú, que são (…) 158 entes, incluindo o Governo do Estado, o Governo do Estado  tem 40% dos votos, e os 157 restantes têm 60%. Se tem uma divisão de peso demográfica que não vai funcionar do ponto de vista da equidade, da justiça e da responsabilidade que os municípios devem ter perante a sua própria decisão”.

Priscila Krause apontou ainda que o estudo que embasa a regionalização considera apenas aspectos populacionais, e cobrou a consideração de elementos técnico-financeiros.

Antonio Coelho, do Democratas, afirmou que o Governo do Estado trabalha para inviabilizar a privatização dos serviços de água e esgoto em Petrolina. O parlamentar argumentou que o município gera receitas maiores do que o investimento da empresa pública na cidade, e observou que a manutenção do modelo atual não vai gerar novos resultados. “O que ele vai garantir é perpetuar a sede do homem no campo e manter milhões de pernambucanos na lama por falta de saneamento básico. (…) Então, a gente deveria adotar uma nova postura. Enxergar o espírito do marco legal do saneamento, tentar atrair capital privado onde ele pode ser atraído e, na sequência, a gente veria os outros modelos para tocar os municípios que não têm conseguido, nem se consorciando com o capital privado”.

Romero Sales Filho, do PTB, apoiou a tese de que a matéria reforça um modelo estatal que não funciona. Em resposta, o líder do Governo, Isaltino Nascimento, do PSB, argumentou que no centro do debate está a questão ideológica sobre o papel do Estado. O deputado defendeu o modelo proposto pelo Executivo estadual, que, segundo ele, considera a equidade como princípio fundamental. “A maioria esmagadora dos municípios pernambucanos são de pequeno porte. A maioria dos municípios pernambucanos são pobres. Consequentemente, o subsídio cruzado é fundamental, é muito importante. Tem um papel estratégico. É uma divisão estabelecida para entender a necessidade dos mais pobres. Essa é a essência, se alguns não têm essa essência, fazer o quê? Preocupados com alguns municípios, em detrimento do conjunto”.

Na mesma linha, os deputados Waldemar Borges e Diogo Moraes, ambos do PSB, e João Paulo, do PCdoB, manifestaram apoio à manutenção do subsídio cruzado. Aluísio Lessa, do PSB, observou que a situação caótica dos 16 municípios pernambucanos com sistemas próprios de abastecimento reforça a necessidade da regionalização. Os projetos devem ser sancionados pelo governador Paulo Câmara até 15 de julho. Caso contrário, o Governo Federal vai definir o modelo da regionalização dos serviços de água e esgoto no Estado.