Dia: 23 de junho de 2021

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu enviar para a área criminal parte de uma investigação envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin pelo governo de Jair Bolsonaro. A procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, do Distrito Federal, viu indícios de crime na contratação e apontou “interesses divorciados do interesse público”. Como revelou o Estadão, o preço pago pelo produto, de US$ 15 por dose, foi 1.000% mais alto do que o estimado pela própria fabricante seis meses antes da compra.

O contrato de compra de 20 milhões de doses da Covaxin por R$ 1,6 bilhão já era alvo de um inquérito civil no MPF. Diante das suspeitas de que pode ter ocorrido crime, Oliveira solicitou que o caso seja enviado ao 11º Ofício de Combate ao Crime e à Improbidade Administrativa.

Como revelou o Estadão nesta terça, 22, telegrama sigiloso da embaixada brasileira em Nova Délhi de agosto do ano passado, ao qual o Estadão teve acesso, informava que o imunizante produzido pela Bharat Biotech tinha o preço estimado em 100 rúpias (US$ 1,34 a dose). Em dezembro, outro comunicado diplomático dizia que o produto fabricado na Índia “custaria menos do que uma garrafa de água”. Em fevereiro deste ano, o Ministério da Saúde pagou US$ 15 por unidade (R$ 80,70, na cotação da época) – a mais cara das seis vacinas compradas até agora.

A ordem para a aquisição da vacina partiu pessoalmente do presidente Jair Bolsonaro. A negociação durou cerca de três meses, um prazo bem mais curto que o de outros acordos. No caso da Pfizer, foram quase onze meses, período no qual o preço oferecido não se alterou (US$ 10 por dose). Mesmo mais barato que a vacina indiana, o custo do produto da farmacêutica americana foi usado como argumento pelo governo Bolsonaro para atrasar a contratação, só fechada em março deste ano.

Diferentemente de outros imunizantes adquiridos pelo governo federal, feitas diretamente com os fabricantes, a compra da Covaxin, foi intermediada pela Precisa Medicamentos. A empresa é alvo da CPI da Covid, que quebrou os sigilos de um dos sócios, Francisco Maximiano. A firma já foi alvo do Ministério Público Federal sob acusação de fraude na venda de testes para covid-19

No despacho, do dia 16 de junho, o Ministério Público Federal cita o fato de que cada dose da vacina ter sido comprado por US$ 15, “preço superior ao da negociação de outras vacinas no mercado internacional, a exemplo da vacina da Pfizer”.

“Expirados os 70 dias de prazo para a execução escalonada do contrato, nenhum dos lotes de 4 milhões de doses fora entregue pela contratada Precisa, porque a vacina em questão não havia obtido, pelo menos até 5 de junho de 2021, autorização emergencial da Anvisa para importação e/ou uso no Brasil”, relata a procuradora.

O acordo da Covaxin previa o fornecimento de 6 milhões de unidades já em março, mas condicionava a um aval da Agência Nacional de Saúde (Anvisa), que só foi dado no dia 4 deste mês. Ainda assim, a autoridade sanitária impôs uma série de condições para que o governo distribua a vacina, como um plano de monitoramento de quem receber as doses, o que, segundo a Anvisa, ainda não foi apresentado.

“A omissão de atitudes corretiva da execução do contrato, somada ao histórico de irregularidades que pesa sobre os sócios da empresa Precisa e ao preço elevado pago pelas doses contratadas, em comparação com as demais, torna a situação carecedora de apuração aprofundada, sob duplo aspecto cível e criminal, uma vez que, a princípio, não se justifica a temeridade do risco assumido pelo Ministério da Saúde com essa contratação, a não ser para atender a interesses divorciados do interesse público “

A procuradora cita ainda no documento que a Precisa tem como sócia a empresa Global Saúde, que “há pouco mais de três anos, entabulou contrato para venda de medicamentos ao Ministério da Saúde”. A Global é alvo de ação na Justiça Federal do DF por ter recebido R$ 20 milhões da pasta para fornecer remédios que nunca foram entregues. O negócio foi feito em 2017, quando o ministério era chefiado pelo atual líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), do Centrão. Passados mais de três anos, o ministério diz que ainda negocia o ressarcimento. O ex-ministro e servidores da pasta também são alvo da ação por improbidade administrativa.

Em depoimento ao Ministério Público, um servidor do Ministério da Saúde aponta “pressões anormais” para a aquisição da Covaxin. O funcionário relatou ter recebido “mensagens de texto, e-mails, telefonemas, pedidos de reuniões” fora de seu horário de expediente, em sábados e domingos. Esse depoimento está em poder da CPI.

O servidor assegurou que esse tipo de postura não ocorreu em relação a outras vacinas. O coordenador-geral de Aquisições de Insumos Estratégicos para Saúde do Ministério da Saúde, Alex Lial Marinho, foi apontado como o responsável pela pressão.

COM A PALAVRA, A PRECISA MEDICAMENTOS

A Precisa informa que as tratativas entre a empresa e o Ministério da Saúde seguiram todos os caminhos formais e foram realizadas de forma transparente junto aos departamentos responsáveis do órgão federal. A empresa está à disposição dos senadores da CPI para prestar todos os esclarecimentos necessários. A Precisa desconhece oficialmente qualquer investigação do Ministério Público Federal em relação ao contrato firmado para importação de vacinas.

Com relação ao valor estipulado para a vacina, a Precisa informa que o mesmo preço praticado pela vacina junto ao mercado brasileiro foi cobrado de outros 13 países que também já adotaram a Covaxin. O valor da vacina é estabelecido pelo fabricante, no caso a Bharat Biotech, isso é regra de mercado. A estrutura para produção da vacina vetorial viral é maior, e isso acaba refletindo no custo final.

Sobre o preço final, a única com exceção é a própria Índia, país onde a fabricante está estabelecida. Naquele país, o preço da dose foi estipulado em US$ 2 para o governo federal, que antecipou o pagamento de 100 milhões de doses da Covaxin e investiu no desenvolvimento do estudo clínico e do produto. Para os governos estaduais da Índia, o preço da dose foi estipulado em US$ 5,3, e para os hospitais privados, US$ 16 (valor superior ao estipulado ao Brasil).

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Ministério da Saúde informa que o assunto é analisado pela consultoria jurídica da pasta e que não foi feito qualquer pagamento ao laboratório.

O Ministério da Saúde esclarece que mantém diálogo com todos os laboratórios que produzem vacinas Covid-19 disponíveis no mercado. No entanto, só distribui aos Estados imunizantes aprovados pela Anvisa, que avalia rigorosamente a documentação dos fabricantes.

A pasta reitera que respeita a autonomia da Anvisa e acata todas as decisões da agência reguladora.

O maior lote de restituição paga foi o primeiro deste ano que contemplou, em maio último, 103.273 contribuintes em Pernambuco que receberam R$ 204,3 milhões. Em todo o País, este lote devolveu R$ 6 bilhões. O Imposto de Renda é descontado no contracheque dos assalariados que depois fazem a declaração do tributo anualmente. Depois disso, a receita devolve o que o contribuinte pagou a mais.

As consultas podem ser feitas via internet na página da receita federal (https://www.gov.br/receitafederal). “As pessoas também podem usar o mesmo aplicativo que fizeram a declaração para consultar sobre a restituição”, explica o analista-tributário da Receita Federal em Pernambuco Vagner Jeger.

Ele diz que é importante o cidadão consultar o site da Receita para saber se a sua declaração foi processada. “Caso isso não tenha ocorrido, o contribuinte precisa fazer uma retificadora”, aconselha Vagner, argumentando que aí fica mais fácil receber a restituição do que esperar até o último lote para depois tomar conhecimento da pendência que dificultou o processamento da declaração. Também é bom ver se caiu na chamada “malha fina” do Leão.

PRIORITÁRIOS

Os grupos que têm prioridade para receber a restituição são os seguintes: idosos acima de 80 anos;
contribuintes entre 60 e 79 anos; aqueles que apresentem alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e, por último, cidadãos cuja maior fonte de renda seja o magistério.

As restituições serão pagas em cinco lotes e a expectativa é de que o último seja liberado em setembro.