O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a constitucionalidade da lei de 2023 que estabelece a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função.

Os ministros consideraram que a lei ajuda a criar condições para concretizar o princípio da igualdade no mercado de trabalho e que não há violação à livre iniciativa.

“É flagrante que homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções por serem homens. Não são mais antigos, não são mais competentes, não são melhores profissionais. A questão é claramente discriminação de gênero”, apontou o relator, Alexandre de Moraes.

Ao votar, Moraes citou Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo IBGE em 2024, sobre o rendimento médio real dos brasileiros com diferenciação por gênero. “As mulheres recebem rendimentos inferiores ao dos homens no mercado de trabalho, chegando, em algumas regiões do País, a uma proporção de até 74,2% a menos”, destacou.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) concedeu entrevista à GloboNews, nesta quinta-feira (14), numa tentativa de justificar a relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, após as revelações do Intercept Brasil que trouxeram mensagens de Flávio cobrando Vorcaro por repasses destinados ao financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ao longo da entrevista, o senador, que também é pré-candidato à Presidência da República, admitiu ter mentido ao negar que conhecia Vorcaro, alegou que omitiu a relação por causa de cláusulas de confidencialidade envolvendo investidores do filme e tentou sustentar que o vínculo entre os dois era exclusivamente ligado ao projeto audiovisual.

“A única conexão que eu tenho com este senhor, Daniel Vorcaro, é esse filme”, afirmou.

Flávio repetiu diversas vezes que sua participação no projeto era a de buscar investidores privados para viabilizar a produção sobre o pai.

“A minha participação nisso é buscar investidores pra botar de pé um filme privado, com recursos privados, em homenagem ao presidente Jair”, declarou.

“Eu menti”

A principal pressão sobre Flávio durante a entrevista veio da mudança de versão em relação ao banqueiro. Horas antes da publicação das mensagens reveladas pelo Intercept, o senador havia negado qualquer relação com Vorcaro.

Na entrevista desta quinta, passou a justificar a negativa dizendo que havia um acordo de confidencialidade envolvendo os investidores do filme.

“Eu não falei que era mentira. Tenho contrato de confidencialidade. Estou falando disso agora porque veio à tona, não tem mais como negar”, afirmou inicialmente.

Questionado novamente sobre ter dito que não conhecia o banqueiro, o parlamentar acabou admitindo a mentira.

“Eu menti. Eu podia descumprir uma cláusula contratual? Isso gera multa, isso gera exposição dos investidores.”

Segundo Flávio, revelar a relação com Vorcaro inevitavelmente levaria à exposição do projeto do filme e dos empresários envolvidos no financiamento.

“Se eu falo assim, ‘eu conheço o Vorcaro’, a pergunta seguinte qual ia ser? ‘Qual a sua relação com ele?’ Eu ia ter que falar do filme”, declarou.

O senador afirmou ainda que outros investidores também exigiram cláusulas de sigilo e disse que empresários têm receio de se expor publicamente no projeto.

“Os outros dez investidores, ninguém quer aparecer. Todos têm contrato de confidencialidade, porque têm medo.”

Flávio diz que relação com Vorcaro é restrita ao filme

Durante a entrevista, Flávio tentou afastar a leitura de proximidade política ou pessoal com Vorcaro. Disse que o banqueiro era apenas um entre mais de dez investidores do longa e negou qualquer tipo de favor ou doação.

“Ele botou dinheiro, investiu num filme para receber o lucro dele de volta. Não tem caridade, não tem favor, não tem doação”, afirmou.

O senador também disse que não se pode analisar a relação com o banqueiro levando em conta o cenário atual, após as operações da Polícia Federal contra o Banco Master.

“Não dá para você querer trazer a preço de agora a realidade do final de 2024”, declarou.

Segundo Flávio, naquele momento Vorcaro circulava normalmente em Brasília e frequentava ambientes políticos e do Judiciário sem o desgaste provocado pelas investigações atuais.

O parlamentar afirmou ainda que torcia para que o banqueiro esclarecesse as acusações feitas contra ele.

Outro trecho da entrevista que chamou atenção foi a revelação de que Flávio chegou a cogitar levar Jair Bolsonaro para um encontro com Vorcaro, embora a reunião nunca tenha acontecido.

Fundo nos EUA e advogado de Eduardo

A entrevista também trouxe detalhes sobre a estrutura financeira usada para viabilizar o filme. Flávio confirmou que os recursos passaram por um fundo nos Estados Unidos administrado por Paulo Calixto, advogado ligado ao irmão de Flávio, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL).

Segundo o senador, isso não significa que o dinheiro tenha sido destinado a Eduardo, que vive nos Estados Unidos desde o ano passado.

“Não foi para o Eduardo Bolsonaro. Todos os recursos que foram aportados nesse fundo, que é específico para a produção do filme, foram usados integralmente para fazer o filme.”

Flávio afirmou que o advogado foi escolhido por ser alguém de confiança da família Bolsonaro e por já ter atuado no processo de green card de Eduardo.

“Para colocar de pé uma estrutura dessa, criar um fundo, cuidar das questões legais, de burocracia, você tem que contratar um advogado”, afirmou.

O senador também tentou reforçar a legalidade da operação ao citar que o fundo é fiscalizado pela Securities and Exchange Commission (SEC), órgão regulador do mercado financeiro dos Estados Unidos.

Cobranças e mensagens

As mensagens divulgadas pelo Intercept deram o tom da entrevista durante boa parte da conversa. Em um dos áudios revelados, Flávio aparece cobrando pagamentos atrasados e dizendo que o atraso estava causando tensão entre os envolvidos na produção do filme.

“Tá num momento muito decisivo aqui do filme e como tem muita parcela pra trás, cara, tá todo mundo tenso”, afirmou Flávio na gravação.

Em outra mensagem enviada ao banqueiro, o senador escreveu:

“Irmão, estou e estarei contigo sempre, não tem meia conversa entre a gente.”

Questionado sobre o tratamento dado a Vorcaro nas conversas, Flávio minimizou o uso das expressões e afirmou que isso faz parte do linguajar carioca.

“’Irmão’, ‘mermão’, é uma expressão que a gente usa para cumprimentar, até para pedir um coco na praia.”

O parlamentar confirmou ainda que passou a cobrar Vorcaro quando os pagamentos previstos deixaram de ser feitos.

“As parcelas foram sendo pagas conforme estabelecido no contrato, e chegou um momento em que ele parou de pagar as parcelas”, disse.

Segundo Flávio, o banqueiro deixou de honrar os compromissos assumidos com o projeto, mas o filme conseguiu chegar à fase final graças à entrada de outros investidores.

CPMI e reação política

Durante a entrevista, Flávio também defendeu a instalação de uma CPMI para investigar o caso Banco Master e disse que é preciso separar “culpados de inocentes”.

Além disso, tentou rebater associações entre Vorcaro e o bolsonarismo ao mencionar contatos de integrantes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o banqueiro.

Sem apresentar os contratos de confidencialidade citados ao longo da entrevista, o senador afirmou que uma eventual divulgação dependeria da autorização dos investidores e dos responsáveis pelo fundo nos Estados Unidos.

“Os outros dez investidores, ninguém quer aparecer. Todos têm contrato de confidencialidade, porque têm medo”, declarou.