20/12/22
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Supremo restringiu o poder de chantagem do presidente da Câmara
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O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta segunda-feira (19), inconstitucionais as chamadas emendas de relator. O plenário do STF concluiu nesta segunda-feira (19) o julgamento do orçamento secreto. Com um voto de Ricardo Lewandowski e outro voto de Gilmar Mendes, o placar ficou 6 a 5 pela inconstitucionalidade. Desse modo, a prevaleceu o entendimento da presidenta da Corte, a ministra relatora Rosa Weber, pela derrubada do instrumento legislativo.
Criado em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio do Centrão no Congresso, as emendas de relator deram ao Parlamento poder de distribuir recursos do orçamento da União entre um grupo restrito de deputados sem que seus nomes fossem públicos, assim como o destino do recurso. Os partidos Rede, PSB e Cidadania ingressaram então no STF com uma ação, questionando a legalidade da prática, devido à falta de transparência.
O julgamento teve início na última quarta (14), com a análise da relatora que definiu a prática como um mecanismo à margem da legalidade, envergonhado de si mesmo, que impõe um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União. “O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, disse Rosa. As críticas foram seguidas pelos ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, além de Lewandowski.
Cenário mudou
A decisão do STF representa uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos articuladores do orçamento secreto. Foi a segunda notícia incômoda para Lira em menos de 24 hora. Isso porque o ministro Gilmar Mendes decidiu ontem que recursos para pagamento do Bolsa Família de R$ 600 ficam fora da regra do teto de gastos.
Entretanto, tanto o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quanto a presidenta da PT, deputada Gleisi Hoffmann, ainda defendem o “plano A”.