A ação foi apresentada à Justiça pela 7ª Promotoria de Tutela Coletiva, e é um desdobramento do caso que ficou conhecido como “QG da Propina”. O ex-prefeito nega ter cometido fraudes (veja, no fim da reportagem, a íntegra da nota).

De acordo com o inquérito, o esquema envolvia fraudes em licitações da Prefeitura do Rio, com uso de empresas de fachada, notas fiscais frias e contratos fictícios.

Segundo o Ministério Público, “tal esquema de corrupção foi executado de forma planejada, consciente e coordenada”.

Ainda conforme o MP, quem coordenava o esquema era uma dupla formada pelo então prefeito Marcelo Crivella e o empresário Rafael Alves. O foco da investigação foi o contrato de R$ 789 milhões firmado entre o Previ-Rio — instituto de previdência dos servidores municipais — e o grupo Assim Saúde.

Além de pagar aposentadorias, o Previ-Rio é responsável pela administração do plano de saúde dos servidores do município. O inquérito concluiu que a licitação foi direcionada ilegalmente e que o edital foi elaborado sob medida para beneficiar a empresa vencedora.

A ação de improbidade afirma que foi ajustado o pagamento de propina correspondente a 3% do valor global que viesse a ser recebido pela Assim Saúde em contratos com o município. Segundo o MP, documentos apresentados à Justiça destacam que Marcelo Crivella tinha total ciência dos atos praticados por seus subordinados, além de possuir o domínio finalístico e funcional dos fatos.

Com isso, o ex-prefeito, o empresário Rafael Alves, outras nove pessoas e 25 empresas passaram a responder por improbidade administrativa. Segundo o MP, o grupo teria recebido R$ 32 milhões em propina. A ação, apresentada em dezembro, pede a devolução integral desse valor aos cofres da Prefeitura do Rio.

A especialista em direito público Thaís Marçal explica que a Lei de Improbidade Administrativa prevê punições severas.

“É justamente para dar a resposta adequada ao desvio que foi qualificado pelo nosso legislador como algo inaceitável. A improbidade pode ensejar suspensão dos direitos políticos, apreensão de bens patrimoniais, além de uma série de outras restrições, como a impossibilidade de assunção de cargos públicos, justamente para dar a resposta adequada ao desvio que se entendeu que era muito grave no âmbito da administração pública”, afirmou.

Entre os acusados está Bruno de Oliveira Louro, então presidente do Previ-Rio. O MP afirma que o valor da propina chegava a R$ 2 milhões por mês.

De acordo com o detalhamento do esquema, após vencer a licitação, o grupo Assim Saúde assinou contratos com empresas de fachada indicadas pelos integrantes da organização criminosa e pagou por serviços que nunca foram prestados. As notas fiscais eram usadas para dar aparência de legalidade aos repasses e mascarar o pagamento da propina.

O Ministério Público também detalhou os repasses feitos para as contas indicadas pelos integrantes do grupo investigado.

Marcelo Crivella e Rafael Alves foram presos no fim de 2020, acusados de transformar a Prefeitura do Rio em um balcão de negócios ilícitos. Na época, a denúncia apontou que um escritório na sede da Riotur, empresa municipal de turismo, teria se tornado o “QG da Propina”, onde empresários e representantes do poder público negociavam fraudes e desvios em contratos.

O processo do “QG da Propina” está sendo analisado atualmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio. Em outubro do ano passado, a Procuradoria Eleitoral confirmou a denúncia contra todos os acusados, mas ainda não há previsão de sentença.

Na nova ação de improbidade administrativa, o Ministério Público do Rio pede a condenação de Marcelo Crivella e dos demais investigados. A Justiça ainda não tomou decisões no processo. Além da devolução dos R$ 32 milhões, a promotoria solicita o pagamento de multa e a suspensão dos direitos políticos dos acusados por até 14 anos.

O ex-prefeito se pronunciou com a seguinte nota:

“A denúncia é a terceira em cima da mesma narrativa, nos últimos seis anos. Reforçamos que o assunto volta à tona em período pré-eleitoral, em que o nome de Marcello Crivella aparece na liderança de várias pesquisas partidárias para o Senado Federal. Aliás, até agora o deputado sequer foi ouvido pelos investigadores.

O Grupo Assim Saúde presta serviços ao município ininterruptamente há mais de 17 anos, inclusive na atual gestão. A contratação foi conduzida pelo Previ-Rio, com aval da Controladoria-Geral, da Procuradoria-Geral do Município e do Tribunal de Contas.

Não houve fraude à licitação, pois não houve licitação, mas credenciamento, modalidade legal, sem vencedores ou vencidos, aceita pelo TCU e recomendada pelo MP”.

Grupo Assim Saúde informou que não vai se manifestar. Rafael Alves e Bruno de Oliveira Louro não responderam até a publicação desta reportagem.

De acordo com a polícia, as investigações revelaram que outras crianças, que conviviam no mesmo núcleo familiar, também eram vítimas de diversos maus-tratos, como:

• Violência física reiterada;
• Negligência grave;
• Trabalho infantil;
• Silenciamento mediante ameaças.

O conjunto de maus-tratos motivaram a atuação do Conselho Tutelar e o afastamento das vítimas do convívio familiar.

Na época do crime, o menino foi levado até uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Santa Rosa, onde o padrasto e a mãe alegaram que a criança havia sofrido um acidente doméstico. As investigações, no entanto, apontaram que o menor foi agredido e abusado sexualmente.

“Houve uma negligência no socorro dessa criança [por parte dos responsáveis], porque propositalmente esperaram a criança desfalecer, desmaiar, para depois levar pro hospital. Não satisfeitos, ainda tentaram simular a situação de um acidente”, destacou o delegado Francisco Souto Maior.

Em entrevista ao CNF, que faz parte do Grupo Asa Branca, a mulher não confessou o crime e deu versões contraditórias ao delegado. As crianças acolhidas pelo Conselho Tutelar, no entanto, confirmaram as agressões sofridas.

Em 29 de dezembro de 2025, um menino de 4 anos com síndrome de Down deu entrada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Santa Rosa após ser vítima das agressões. O delegado Francisco Souto Maior disse que os responsáveis pelo menino alegaram que ele havia sofrido uma queda.

Contudo, após a realização de exames minuciosos na criança, os médicos notaram diversas marcas de maus tratos. A mãe da criança tentou acobertar o companheiro.

“[A mãe tentou acobertar o companheiro] reafirmando que se tratava de uma queda de berço. Felizmente as equipes médicas da unidade de saúde fizeram um exame minucioso na criança, que inclusive já se encontrava morta. Então, foi constatada por essa equipe médica lesões, múltiplas lesões no crânio da criança, e também no corpo da criança, com hematomas, além de uma laceração nos seus órgãos genitais”, destacou o delegado.

Conforme o delegado Eric Costa, da 20ª Delegacia de Homicídios de Caruaru, no decorrer das investigações foi concluído que a criança foi morta pelo padrasto, por agressão na região da cabeça, que causou traumatismo craniano no menino.

“Os laudos periciais comprovaram ainda que a criança vinha sendo vítima de abusos sexuais”, diz comunicado da Polícia Civil.

O autor já havia sido preso por força de mandado de prisão, expedido pela Vara do Tribunal do Júri de Caruaru e passou por audiência de custódia nesta sexta-feira (9). Após ter a prisão preventiva decretada, a Justiça não informou qual unidade prisional o homem foi recolhido.