A criação de uma vara judicial dedicada a processar e julgar organizações criminosas foi aprovada por unanimidade na Comissão de Justiça da Alepe, ontem (14). Conforme o texto, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, a vara será formada por 3 magistrados, que vão deliberar por maioria, tomar decisões de forma colegiada e assinar os atos decisórios de maneira conjunta.

A proposta também estabelece que haverá proteção policial aos juízes e servidores do novo agrupamento, que terá competência sobre todas as medidas pré-processuais e processuais relacionadas aos crimes e infrações penais conexas ao crime organizado, ressalvadas as competências do Juízo da Infância e Juventude e do Tribunal do Júri.

Ainda na reunião desta segunda, o projeto de lei que suspende as reintegrações de posse durante o período da pandemia voltou a ser discutido e a ter sua tramitação paralisada. O deputado Alberto Feitosa, do PSC, manifestou dúvida sobre a validade de lei estadual que trata de ordens judiciais, apesar das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, e pediu vistas da matéria.

A pedido do presidente do colegiado, a assessoria jurídica da Comissão esclareceu que  o entendimento atual do STF, com vigência em todo o território nacional, é baseado em decisão liminar do ministro Barroso, a qual abrange situações específicas. Ela é limitada pelo prazo de 6 meses e é aplicável apenas a ocupações anteriores a março de 2020, urbanas e rurais, realizadas por populações vulneráveis. Por outro lado, a decisão colegiada do STF, baseada em lei do Estado do RJ, apesar de manter a validade apenas em relação às ocupações anteriores a março de 2020, é mais ampla em outros aspectos. Ela tem vigência até o fim da pandemia e é aplicável a todo tipo de ocupação.

O  projeto de lei em discussão na Alepe visa replicar o que foi determinado na legislação fluminense para o caso de Pernambuco. A autora da proposição, deputada Jô Cavalcanti, do Mandato Coletivo Juntas, do PSOL, manifestou frustração com o atraso para a aprovação do projeto, que tramita há 14 meses na Casa. “Pelo STF, ele não tem efeito de vincular no Estado a não ser que seja um projeto de lei. Por isso que a gente está apresentando esse projeto de lei aqui, justamente por se tratar de uma questão de saúde, por se tratar das pessoas que vão ficar desabrigadas, correndo risco, em uma pandemia, proliferar vírus. É uma matéria que já foi discutida, rediscutida aqui. Acho que a gente fica nesse ping-pong desnecessariamente”.

Em resposta, o deputado Alberto Feitosa manteve a posição de que é necessário mais tempo para discutir a matéria. “Do outro lado também tem pais de família que vão receber uma ordem que vai ficar nesse ping-pong, como disse a deputada Jô, entre uma autoridade judiciária apresentando uma determinação e outro, de outro lado, o policial, que se cumprir a ordem descumpre a lei, se descumpre a ordem fica na mão da Justiça”. Em razão do pedido de vistas, o projeto será pautado novamente na próxima segunda-feira, dia 21.