09/06/21
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As Comissões de Finançase de Administração Pública da Alepe aprovaram o projeto de lei complementar que amplia o rol de empresas beneficiadas na lei de benefícios fiscais relativos ao ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de agosto de 2020. A norma estipula critérios de parcelamento e redução de multa e juros, que chegam até a 90% nos casos de pagamento à vista.
Atualmente, a legislação exclui créditos tributários constituídos após denúncia do Ministério Público. A proposta altera esse dispositivo, para ampliar os benefícios para dívidas que não tenham sido objeto de ação transitada em julgado. O texto é de autoria do Poder Executivo.