Alepe: Comissão de Justiça autoriza mais prazo para contribuinte quitar débitos do ICD

O contribuinte com débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o  ICD, vai ter  prazo até 30 de junho de 2022 para fazer o pagamento total da dívida, com direito a 100% de redução  no valor da multa e dos juros.

Nesta segunda-feira (4) , a iniciativa do Poder Executivo Estadual ganhou a aprovação unânime da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa. O relator da proposta, deputado Tony Gel, do MDB, afirmou que esta é uma boa medida do Governo para atenuar os efeitos econômicos da pandemia: “Tirando 100% de multas, de juros, facilitando a vida do contribuinte, senhor presidente, em meio a esta pandemia que ainda persiste, facilitando a vida dos contribuintes, é uma medida que merece aplausos, uma boa medida do Governo do Estado que merece os nossos aplausos”. 

Já a proposta que determina a implantação obrigatória de telhado verde em edificações de mais de quatro pavimentos, no âmbito do Estado, motivou questionamentos. A matéria, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, do PV, argumenta a favor da instalação do revestimento vegetal para reduzir o aquecimento das cidades. Na opinião de Aluísio Lessa, do PSB, a iniciativa é louvável do ponto de vista ambiental. Mas o parlamentar acredita que a competência legislativa sobre o tema é dos municípios. Diogo Moraes, do PSB, pediu vistas do projeto, em razão das dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta.

De autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, a iniciativa que busca ampliar os canais eletrônicos de denúncia de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência enfrentou resistência na Comissão de Justiça. Para os deputados Aluísio Lessa e Tony Gel, o projeto versa sobre medida já convertida em lei. Delegada Gleide Ângelo explicou a intenção da iniciativa: “Quanto maior o número de canais de denúncia, melhor. O projeto não vem pra piorar a vida de ninguém. Pelo contrário: o projeto veio para dizer ‘olhe, você, no Governo do Estado agora, onde você entrar, em qualquer site, em qualquer aplicativo, você vai ter um canal de denúncia pra ajudar aquela criancinha que o pai é que deveria proteger, e é ele que está cometendo abuso, se não for o vizinho, não chega”. Após a discussão, a matéria foi retirada de pauta a pedido de Tony Gel para incluir outras populações vulneráveis, como pessoas LGBTQIA+ e em situação de rua.

Na sequência, o Colegiado de Justiça acatou o projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita em Pernambuco, na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Diogo Moraes, do PSB. A iniciativa de lei é de autoria da deputada Alessandra Vieira, do PSDB. Outra matéria aprovada na Comissão, de autoria do Governo do Estado, estabelece normas especiais de julgamento das licitações para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva no âmbito da Administração Estadual. Os deputados também acataram emenda modificativa do Poder Executivo a este projeto, que tem a finalidade de adequar a norma estadual à nova Lei de Licitações.

Ainda nesta segunda, três indicações relativas ao Prêmio Prefeitura Amiga da Biblioteca foram aprovadas. As gestões dos municípios de Ribeirão, na Zona da Mata Sul, Buíque, no Agreste Meridional, e Iguaracy, no Sertão do Pajeú, foram contempladas em propostas dos socialistas Aluísio Lessa, Isaltino Nascimento e Waldemar Borges.