15/05/26 – http://blogfolhadosertao.com.br – Estadão Conteúdo
A lei obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, sob pena de multa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a constitucionalidade da lei de 2023 que estabelece a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função.
Os ministros consideraram que a lei ajuda a criar condições para concretizar o princípio da igualdade no mercado de trabalho e que não há violação à livre iniciativa.
“É flagrante que homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções por serem homens. Não são mais antigos, não são mais competentes, não são melhores profissionais. A questão é claramente discriminação de gênero”, apontou o relator, Alexandre de Moraes.
Ao votar, Moraes citou Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo IBGE em 2024, sobre o rendimento médio real dos brasileiros com diferenciação por gênero. “As mulheres recebem rendimentos inferiores ao dos homens no mercado de trabalho, chegando, em algumas regiões do País, a uma proporção de até 74,2% a menos”, destacou.