20/01/26 – http://blogfolhdosertao.com.br – Portal Folhape
A ação aconteceu em parceria a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e a Prefeitura de Ipojuca, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e da Lei Estadual nº 16.559/2019, além da prevenção de práticas abusivas.
A multa à Barraca da Maura foi formalizada por meio de Auto de Infração, lavrado pelo Procon-PE e encaminhado à responsável pelo estabelecimento.
No local, foi constatada violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Estadual nº 16.559/2019, evidenciada por violação aos direitos básicos do consumidor, prática abusiva e falha grave na prestação do serviço, com exposição dos consumidores a situação vexatória, constrangedora e de risco à integridade física e moral.
O estabelecimento já havia sido interditado durante uma semana por determinação do município. A fornecedora ainda poderá apresentar defesa administrativa, no prazo legal, sendo assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme as regras do processo administrativo sancionador do órgão de defesa do consumidor.
A Operação Consumo Livre irá acontecer durante todo o mês de janeiro nas principais praias de Pernambuco, com ações de fiscalização voltadas à proteção do consumidor, à transparência na oferta de produtos e serviços e ao combate a práticas abusivas no litoral do estado.
Relembre o caso
O episódio violento aconteceu no dia 27 de dezembro de 2025, depois que Johnny Andrade Barbosa e Cleiton Zanatta, que vieram do Mato Grosso passar o fim de ano em Pernambuco, foram agredidos após divergências com os comerciantes em relação à cobrança pelos serviços ofertados na barraca.
Agressões físicas e verbais contra o casal foram registradas em vídeos que circularam amplamente pelas redes sociais.