Ministério Público junto ao TCU pede investigação sobre PEC das bondades

05/07/22

Lucas Mendes
blogfolhadosertao.com.br

 

MP (Ministério Público) junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu nesta 2ª feira (4.jul.2022) uma avaliação sobre os impactos da chamada PEC das bondades. O órgão também quer que a Corte de Contas impeça o governo federal de praticar medidas que furem o teto de gastos.

A proposta foi apelidada de PEC das bondades e reconhece estado de emergência para autorizar o governo a criar e ampliar programas sociais em ano eleitoral. Para o subprocurador-geral Lucas Furtado, que assina a representação, há possível descumprimento da lei eleitoral. Leia a íntegra da representação (359 KB).

“A emenda proposta é flagrantemente inconstitucional, e o TCU deve examinar desde já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, afirmou. PEC Kamikaze é outro apelido para a proposta em discussão.

“A referida PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões, novamente flexibilizando o Teto de Gastos e prejudicando ainda mais o cenário fiscal e econômico brasileiro”, declarou o subprocurador.

A PEC foi aprovada no Senado por 67 votos a 1 no 2º turno na última 5ª feira (30.jun). O texto está na Câmara dos Deputados, e deve ser votado nesta semana. O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) será o relator na Casa Baixa.

Segundo Furtado, a decretação do “Estado de Emergência” é um “subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral”. Ele pede que a representação e a decisão do TCU no caso sejam encaminhadas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que a Corte avalie se a criação das novas despesas públicas afronta os limites da lei eleitoral.

Daniella Marques diz já ter afastado cinco consultores da Caixa e que afastará todos

05/07/22

Conteúdo Estadão

A presidente também assegurou que as investigações sobre as denúncias de assédio sexual que levaram à queda do ex-presidente do banco Pedro Guimarães serão rigorosas

—-JC

Divulgação/Ministério da Economia
Daniella Marques, presidente da Caixa Econômica Federal – FOTO: Divulgação/Ministério da Economia

Em suas primeiras entrevistas após ser indicada para presidir a Caixa Econômica Federal (CEF), Daniella Marques deu indicativos de que a cúpula do banco vai mudar e anunciou três nomes que já atuam em outras esferas do Executivo e que a acompanharão rumo à CEF. Além disso, ela afirmou que cinco consultores da presidência do banco já foram afastados e que ainda deve afastar todos os 20 consultores. A presidente também assegurou que as investigações sobre as denúncias de assédio sexual que levaram à queda do ex-presidente do banco Pedro Guimarães serão rigorosas e que vai punir quem tiver de ser punido.

Até agora, ela anunciou três nomes. Seu braço direito será Danielle Calazans, atual secretária de gestão corporativa do Ministério da Economia, e que na instituição, será responsável por pessoas. Também chegam Caroline Busatto (subsecretária de micro e pequenas empresas, empreendedorismo e artesanato no Ministério) e Alexandre Mota, atual diretor da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), que ficará com atacado e crédito.

“Estou trazendo três profissionais da minha confiança”, disse Daniella à Globo News na tarde desta segunda-feira, 4. Ela evitou dizer se os três ocuparão vice-presidências, mas deixou claro que ao menos duas estão vagas: a de atacado e a de logística e operações.

A primeira está em aberto desde sexta-feira, 1º, quando o então ocupante, Celso Barbosa, renunciou ao posto. Ele é considerado o “número dois” na gestão de Guimarães e também citado em uma das denúncias de assédio sexual. A segunda vaga é de Antônio Carlos Ferreira, que será afastado e realocado para outro posto, mas Daniella não esclareceu se será no banco ou fora dele. Daniella disse que o executivo não tem relação com o episódio, e que conversou com ele na manhã desta segunda-feira.

Caixa tem hoje 12 vice-presidências. Daniella não deixou claro se este número será mantido, mas disse que metade dos postos será ocupada por mulheres. Hoje, cinco das 12 cadeiras da cúpula do banco têm mulheres à frente, todas funcionárias de carreira da instituição, e empossadas durante a gestão de Guimarães.

Antes de mudar os vice-presidentes, a executiva já está alterando a assessoria da presidência. A chefe de gabinete da gestão Guimarães deixou o cargo, e ao menos cinco consultores também foram afastados. “Afastamos cinco consultores, são 20. Possivelmente eu vou afastar os 20”, disse a presidente da Caixa, que toma posse nesta terça-feira, 5.

Daniella, porém, ainda não disse claramente se o rumo do negócio será alterado. Ela sinalizou apenas que a estratégia para o microcrédito continuará sob foco. Como mostrou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), Guimarães, aliado próximo ao presidente Jair Bolsonaro, vinha acelerando as concessões de crédito em ramos como o imobiliário e o agrícola, enquanto as instituições privadas começaram a fechar a torneira diante da alta da Selic e da piora da inflação e da inadimplência.

Investigações sobre denúncias de assédio sexual

Única mulher a comandar um dos cinco maiores bancos do País neste momento, Daniella deixou claro que tem dois objetivos: preservar a imagem da Caixa e evitar que as investigações paralisem a instituição. “O nosso foco é isolar o episódio do dia a dia do banco. Isolar não significa que a apuração não terá seriedade”, afirmou.

Na semana passada, o conselho de administração da Caixa aprovou a contratação de uma empresa independente para fazer investigações adicionais sobre as denúncias de assédio. Segundo a nova presidente do banco, a empresa que tocará a investigação será conhecida na próxima semana. “Existem fatos graves sendo expostos, e isso precisa ser apurado. Vai ser apurado com rigorosidade, independência, responsabilidade”, comentou.

Para a executiva, braço direito do ministro Paulo Guedes na pasta da Economia, a crise será uma oportunidade para fortalecer a pauta anti-assédio não só na Caixa, mas em todo o País. Ela prometeu, inclusive, levar o assunto à Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em que a CEF tem assento em conselhos e na diretoria.

Prejuízo : Cidades poderão perder até R$ 250 bilhões por ano com decisões dos Três Poderes, diz CNM

05/07/22
Agência O Globo
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De acordo com o estudo, só considerando novas leis aprovadas no Congresso e decretos do govern, o impacto é de perda de R$ 73,1 bilhões anuais
Economia

Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), divulgado nesta segunda-feira (4), aponta que desde dezembro de 2021 decisões do judiciário, legislativo e executivo federal podem fazer com que os municípios percam mais de R$ 250 bilhões por ano, numa combinação de aumento de despesas e diminuição de receitas.

De acordo com o estudo, só considerando novas leis aprovadas no Congresso e decretos do governo, todos com efeito imediato, o impacto é de perda de R$ 73,1 bilhões anuais.

A CNM considerou três vertentes principais, que chama de “pauta grave”, por ser o conjunto de medidas que estão sendo discutidas no Congresso, pelo Executivo federal e no Supremo Tribunal Federal.

Para tentar brecar essa perda de recursos, a CNM defende a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que e proíbe a União de criar encargos financeiros para os estados e municípios sem prever recursos, a serem transferidos, o custeio dos novos gastos.

A entidade também vai reunir cerca de mil prefeitos em Brasília na terça-feira (5), para intensificar o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares.

“Em termos específicos, as pautas apresentadas se comprometem a reduzir a arrecadação das receitas próprias (ISS e IR) e receitas de transferências (cota-parte ICMS e FPM), enquanto os aumentos de despesas se dividem entre aumento do gasto de pessoal (via imposição de pisos salariais diversos) e custeio (via custo de universalização da oferta de creches)”, diz o documento.

Na avaliação da CNM, ao reduzir permanentemente a arrecadação de impostos e ampliar os gastos com pessoal e de custeio, os serviços prestados à população serão afetados.

— Em ano eleitoral, vem tudo isso aí em benefício, atrás de voto. Depois, como é que fica a realidade? — questiona o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Impacto das medidas

No quesito aumento de despesa estão medidas como os pisos para magistério, definido pelo governo federal, da enfermagem, ainda em análise no legislativo, e a decisão do judiciário que determina a oferta de vagas em creches para crianças de 0 a 5 anos.

A soma desses novos gastos terá impacto anual de até R$ 176,8 bilhões/ano, sendo que R$ 41,9 bilhões terão efeito imediato nos cofres municipais.

As pautas de redução de arrecadação incluem projetos recentemente aprovados, como a diminuição das alíquotas de ICMS, que também é repassada para as cidades. A lei está sendo questionada por alguns estados no STF.

A entidade municipalista estima que esse conjunto de medidas que resultam em perda de arrecadação vão desfalcar os cofres das cidades em R$ 51,6 bilhões anuais, sendo R$ 31,2 bilhões com efeito imediato.

A última categoria analisada é de redistribuição de receitas, com decisões sobre a divisão de royalties e ISS. Com essas mudanças, a CNM estima que os municípios deixam de ganhar R$ 22,2 bilhões ao ano.

Governo de Pernambuco faz anúncios de redução no preço dos combustíveis

05/07/22
Folhape
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Pela rede social, o governador Paulo Câmara  disse que assinou o decreto que altera a base de cálculo
Combustíveis

O Estado de Pernambuco deve aprovar o teto na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, seguindo a lei federal 194/2022. Nesta segunda-feira (4), através do seu Twitter, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, informou que vai convocar a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para analisar a lei federal que reduz as alíquotas do imposto sobre os combustíveis.

Câmara ainda confirmou que assinou o decreto que altera a base de cálculo do ICMS sobre a gasolina, o diesel e o gás de cozinha (GLP).

“Vamos convocar a Assembleia Legislativa para apreciar o projeto de lei estadual que vai colocar em prática a Lei Complementar Federal 194, que reduz as alíquotas do ICMS dos combustíveis. Além disso, assinei o decreto que aplica a média móvel de preço dos últimos 60 meses para a base de cálculo da gasolina, do diesel e do GLP”, confirmou Câmara, pela sua rede social.

redução na arrecadação do ICMS sobre os combustíveis vai gerar uma leve queda no preço dos combustíveis, mas trará perdas significativas para a saúde, educação e as políticas sociais segundo o governo.

“Com isso, o valor do ICMS cobrado na gasolina, por exemplo, cai de imediato em 41 centavos por litro e mais 52 centavos, com a aprovação da lei. Uma diminuição total de R$ 0,93. Essas medidas todas impactarão em R$ 4 bilhões de perdas anuais no orçamento do Estado. Dinheiro que iria para educação, saúde e políticas sociais para os que mais precisam”, disse o governador pelo Twitter.

redução da alíquota em Pernambuco será de 29% para 18%. A lei federal estabeleceu como teto uma alíquota média entre 17 e 18%, não podendo superar esse patamar.

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