Dino rejeita mototaxi em SP e compara empresas a “senhores de escravos”

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou contra a lei de São Paulo que restringe o serviço de mototáxi por aplicativos, O ministro criticou as empresas de tecnologia que, segundo ele, exploram trabalhadores em condições precárias.

O ministro afirmou que “não é admissível que, eventualmente, empresas operadoras de alta tecnologia comportem-se como senhores de escravos do século 18, lucrando com o trabalho alheio executado em um regime excludente de direitos básicos”.

Em seu voto, Flávio Dino também citou trechos da Constituição Federal para justificar sua posição. “A ordem econômica pátria deve compatibilizar livre iniciativa com a valorização do trabalho humano, visando assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, escreveu.

A discussão no Supremo gira em torno de uma liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes em setembro, que suspendeu a aplicação da lei paulista que restringia o funcionamento de mototáxis por aplicativo. Moraes considerou que a norma estadual criava “obstáculos ao trabalho”, ao exigir autorização prévia e regulamentação municipal para o exercício da atividade, o que representaria uma “barreira de entrada” para os trabalhadores.

A ação que questiona a constitucionalidade da lei foi movida pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumenta que a restrição fere o direito ao trabalho e à livre iniciativa.

Antes da liminar de Moraes, cabia aos municípios regulamentar o serviço, impondo exigências como carteira de habilitação específica, autorização para atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais e adequação do veículo utilizado. O caso reacende o debate sobre o papel das plataformas digitais na precarização das relações de trabalho e sobre o equilíbrio entre regulação pública e liberdade econômica no Brasil.