Ação legal: Gonzaga Patriota apresenta PL que dispôe sobre garantia de execução e conclusão de obras públicas

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresentou o Projeto de Lei nº 2323/21 que dispõe sobre a retomada, de convênios e, demais termos jurídicos, atinentes às obras públicas que tenham sido iniciadas e estejam inacabadas, até o final do exercício de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão delas.

A proposta define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obras; autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias, destinados às respectivas obras públicas e a complementá-los, mediante emendas parlamentares; a firmar parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e, demais instrumentos legais, de natureza emergencial, com Estados, Município e Distrito Federal para fins de reinício ou início das obras públicas, paralisadas e determina providências pertinentes.

De acordo com o texto, as empresas privadas, os órgãos públicos e os bancos que estiverem direta ou indiretamente, por algum instrumento jurídico, vinculados à obra paralisada, resolverão em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, todas as pendências. Serão, em tudo, respeitados os direitos dos vencedores das respectivas licitações públicas.

Para o socialista, a proposta possibilita um completo destravamento do cemitério de obras públicas que se tornou o Brasil. Além disso, o parlamentar reforça que também é uma maneira de combater a corrupção. “Uma obra pública é fonte de trabalho e de viabilidade econômica, em qualquer lugar do mundo. Mas, no Brasil, é sinônimo de falcatruas, descasos e da maldição da corrupção, deletéria. Se, no entanto, a obra fosse realizada com o necessário zelo, com a garantia de que pudesse ser finalizada, pela destinação dos recursos – sem demais, aditivos – resultante de um planejamento sério e responsável, permitiria difundir os seus efeitos benéficos à população. É nesse sentido que se busca sugerir ações, contidas neste PL, que venham a propiciar um completo destravamento desse cemitério de obras públicas, que se tornou o Brasil”, argumenta Patriota.