Carta branca: Ministério Público Militar  livra Pazuello e comandante da Aeronáutica

O MPM (Ministério Público Militar) fez avaliações a jato, sem investigação, e concluiu que os atos políticos praticados pelo general da ativa do Exército Eduardo Pazuello e pelo tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, comandante da Aeronáutica, não constituíram crimes militares.

Pazuello subiu em um palanque político no Rio de Janeiro, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, e discursou a apoiadores após um passeio de moto em 23 de maio.

Baptista Junior é o mais bolsonarista dos três comandantes das Forças Armadas e usa sua conta no Twitter para curtir e compartilhar conteúdo alinhado ao bolsonarismo.

A oficiais da ativa são vedadas manifestações políticas, mas as mais altas patentes nas Forças vêm ganhando carta branca para manifestar apoio político a Bolsonaro.

A cooptação feita pelo presidente é operada pelo ministro da Defesa, general da reserva Walter Braga Netto. As Forças estão vinculadas à Defesa. Exército, Aeronáutica e Ministério da Defesa não responderam à reportagem.

A Ouvidoria do MPM recebeu denúncias de cidadãos sobre os dois atos políticos, protagonizados por Pazuello e Baptista Junior. As denúncias foram convertidas em notícias de fato. Esse é um procedimento preliminar de investigação comumente adotado no Ministério Público.

A competência para analisar acusações, investigar e denunciar oficiais-generais suspeitos de crimes militares é do procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte. IPMs (inquéritos policiais militares) e denúncias, caso levados adiante, são remetidos ao STM (Superior Tribunal Militar).

O procedimento relacionado a Pazuello foi aberto em 26 de maio, três dias após o ato político. Em 11 de junho, duas semanas depois, o procurador-geral determinou o arquivamento das acusações.

Já a notícia de fato referente ao comandante da Aeronáutica foi registrada em 23 de junho. Ele já estava no cargo havia quase três meses, após a maior crise militar provocada por um presidente da República desde a década de 1970, com a demissão do então ministro da Defesa e dos três comandantes.

Em 19 de julho, menos de um mês após a abertura do processo, o MPM decidiu arquivar os autos. Para decidir pelo arquivamento, o procurador-geral não fez diligências. Limitou-se a ouvir o Comando do Exército, no caso de Pazuello, e o comandante da Aeronáutica.

Duarte acatou os argumentos e proferiu o despacho mandando as acusações para o arquivo. Esta é a regra e o modus operandi no MPM, adotados tanto pelo atual procurador-geral quanto por antecessores quando se trata de procedimentos relacionados a oficiais-generais.

Em dois anos e meio, o MPM arquivou 65 procedimentos envolvendo militares das mais altas patentes, antes mesmo de envio do material ao STM. Isso significa que, em média, dois procedimentos são arquivados por mês.

Os despachos que estão abertos no sistema de consulta de processos do MPM mostram que, em geral, os processos vão para o arquivo somente com base nos argumentos apresentados pelos militares citados. Os argumentos são acatados, e a investigação deixa de existir.

“Não há procedimento padrão. Cada caso é tratado dentro de suas peculiaridades”, afirmou, em nota, a Procuradoria-Geral de Justiça Militar.

“Em regra, as matérias veiculadas em notícias de fato e procedimentos administrativos não envolvem práticas criminosas, mas irregularidades administrativas e manifestações de inconformismo.”

A notícia de fato relacionada a Pazuello não chegou nem a ouvir o próprio general. Ele se livrou da acusação e de punição também na esfera administrativa.

O comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, arquivou o processo disciplinar que tramitou integralmente de forma sigilosa –e que assim permanecerá pelos próximos cem anos, conforme decisão do Exército.

O crime atribuído ao ex-ministro da Saúde está previsto no artigo 324 do Código Penal Militar: deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.

Para o denunciante à Ouvidoria do MPM, a ação do procurador-geral se fazia ainda mais necessária diante da decisão do comandante do Exército de não punir Pazuello na esfera administrativa.

O comando foi ouvido na notícia de fato e afirmou que o general “não estava em ato oficial do Exército e nem representava a Força Terrestre no evento do dia 23 de maio de 2021”. O procurador-geral concordou com o argumento.

“O noticiado não estava em função afeta às suas atribuições no Exército brasileiro, mas justamente na situação oposta, praticando ato alheio às incumbências atinentes ao posto que detém”, afirmou Duarte no despacho do arquivamento.

“Não houve dano à administração militar, de ordem patrimonial, como tampouco parece ter havido prejuízo de outra natureza”, escreveu.
Segundo o MPM, na nota enviada à reportagem, o caso de Pazuello não continha “fatos controvertidos que demandassem dilação probatória”.

No caso do comandante da Aeronáutica, o crime apontado era o mesmo, em razão de sua “constante militância política” nas redes sociais, conforme a denúncia enviada à Ouvidoria do MPM. Baptista Junior discordou, em resposta ao órgão.

As curtidas em publicações de bolsonaristas são anteriores à sua chegada ao cargo, segundo o comandante. E, mesmo assim, não houve demonstração pública de “preferência por determinado partido político”.

“As curtidas, muitas vezes, são meros agradecimentos ou atos de cortesia”, afirmou o tenente-brigadeiro.

“Tende ao infinito a associação genérica de que o comandante se utiliza do cargo para divulgar ‘posições políticas de extrema direita e manifestar apoio político a pessoas que disseminam notícias falsas e que defendem o fechamento do STF'”, disse.

O procurador-geral de Justiça Militar concordou. Segundo Duarte, o perfil usado pelo comandante é pessoal, e não pode ser entendido como funcional.
“Não observo que o apontado desvio da pauta das Forças Armadas, em perfil pessoal, ainda que se possa considerar impróprio, assuma conotação criminal”, afirmou o procurador-geral no despacho do arquivamento.

Essa posição não significa uma defesa de direitos de militares “num ou noutro sentido”, conforme nota do MPM, para quem não faz sentido afirmar que a decisão libera militares para ação política em redes sociais. “A manifestação se deu num caso concreto”, disse.

Entre os 65 arquivamentos de notícias de fato, processos administrativos e procedimentos de investigação criminal nos últimos dois anos e meio, estão casos envolvendo outros militares protagonistas na caserna e no cenário político durante o governo Bolsonaro.

O MPM arquivou relato de abuso de autoridade por parte de Braga Netto; de má gestão em unidade militar por parte do antecessor no cargo de ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva e de irregularidade em autorização do então comandante do Exército, general Edson Pujol, para matrícula do filho da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) em colégio militar sem processo seletivo.

Os casos arquivados se somam a outras investigações que ficaram pelo caminho, sem punição a oficiais-generais.

Reportagens publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo mostraram que 52 IPMs foram arquivados na última década, mais do que o dobro da década anterior.
O procurador-geral apresentou apenas oito denúncias ao STM em dez anos. Uma única resultou em condenação: um contra-almirante foi condenado a
dois meses de prisão por lesão corporal culposa, com direito de recorrer em liberdade.