14/11/26 — http://blogfolhadosertao.com.br – Portal Folhape
Programa PERC 2026 contempla débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxa de incêndio, com redução de multas e juros e opções de parcelamento
ICMS
Para débitos de ICMS relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026, o programa prevê redução de até 95% das multas e dos juros para pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026. Quem optar pelo parcelamento poderá obter descontos de 85%, 75% ou 65%, conforme a quantidade de parcelas e as regras estabelecidas na legislação.
Há ainda condições específicas para créditos tributários decorrentes de situações que impedem a utilização de benefícios fiscais de crédito presumido. Nesses casos, a redução pode chegar a 90% do valor total da dívida, incluindo imposto, multa e juros, para pagamento à vista dentro do prazo previsto.
A legislação também permite, em determinadas situações, a utilização de créditos fiscais e de saldos credores acumulados para compensar parte dos débitos, desde que sejam respeitados os requisitos e limites estabelecidos.
IPVA
Os proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, também podem aderir ao programa.
Para esses contribuintes, a redução é de 70% do crédito tributário no pagamento à vista ou de 50% no parcelamento em até 36 vezes. Em ambas as modalidades, o valor recolhido não poderá ser inferior ao imposto atualizado.
No caso de motocicletas e veículos similares, há uma condição específica que prevê redução de 100% das multas e dos juros para pagamento à vista.
ITCMD
Para débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o PERC 2026 estabelece redução integral das multas e dos juros no pagamento à vista. No parcelamento em até 36 vezes, o desconto será de 50% nas multas e 80% nos juros.
O programa também prevê condições diferenciadas para doações realizadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027. Nesse período, as alíquotas das faixas atualmente tributadas em 2% e 4% terão redução de 50%, conforme os critérios legais.
Para essas operações, também será possível obter desconto adicional de 10% no pagamento à vista ou no parcelamento em até dez vezes.
Taxa de incêndio
Os débitos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, também estão incluídos no programa.
O pagamento à vista garante redução de 100% das multas e dos juros. Já os contribuintes que escolherem o parcelamento terão desconto de 70% nesses encargos em até 12 parcelas ou de 50% em até 36 vezes.
Adesão ao programa
A concessão dos benefícios depende do enquadramento da dívida nas condições previstas pela legislação. Ao aderir ao PERC 2026, o contribuinte reconhece a dívida de forma irretratável e se compromete a desistir de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais relacionados aos débitos incluídos.
Para dívidas inscritas em dívida ativa, também estão previstos honorários e encargos de 10% sobre o valor reduzido.
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) orienta que os interessados consultem as regras específicas de cada tributo, observando os prazos, as modalidades de pagamento e os requisitos necessários para participar do programa.
- Programa: Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026)
- Tributos contemplados: ICMS, IPVA, ITCMD e TPEI.
- Informações e adesão: Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
- Prazos: variam conforme o tributo e a modalidade de regularização.