Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto: Carlos Moura/SCO/STF)

Uma semana depois de ter sido sorteado o novo relator das investigações sobre as fraudes do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça manteve o caso em sigilo, mas aumentou a quantidade de pessoas com acesso às investigações dentro da Polícia Federal. Além disso, deu mais autonomia para a corporação conduzir o caso.

Em despacho divulgado nesta quinta-feira. 19, Mendonça assume um estilo que contraria procedimentos adotados quando o ministro Dias Toffoli estava no comando das apurações.

Até agora, apenas quatro peritos autorizados por Toffoli poderiam analisar o conteúdo de celulares apreendidos. Com a nova decisão, a PF fica autorizada a ampliar o número de policiais com acesso aos dados e capacidade de elaborar relatórios sobre os conteúdos do que for encontrado.

Em ofício encaminhado a Mendonça, a PF fez uma série de ponderações sobre a dificuldade de concluir a apuração seguindo condições impostas por Toffoli. Em um dos trechos, a corporação afirmou que havia cerca de cem dispositivos eletrônicos para serem periciados, e que um único perito levaria “aproximadamente 20 semanas de dedicação exclusiva para a realização dos exames de extração”.

A PF pediu que as extrações, indexações e análises “sigam o fluxo o ordinário de trabalho pericial da Instituição, com distribuição regular das demandas entre os peritos. Também solicitou que, após as perícias, mantenha a “custódia integral dos bens apreendidos nos depósitos da Polícia Federal”.

Mendonça concordou com os investigadores, desde que eles se responsabilizassem pela preservação do sigilo do caso. O ministro citou um artigo acadêmico que escreveu em espanhol para lembrar que o segredo deve ser mantido para evitar o uso político das informações. E destacou que a PF deve manter o sigilo do que apurar até mesmo para seus superiores, indicando que os policiais não estão autorizados a repassar ao governo o conteúdo da apuração.

“Apenas e tão somente as autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos na análise e condução dos procedimentos reciprocamente compartilhados é que devem ter conhecimento das informações acessadas, o que lhes impõe o dever de sigilo profissional, inclusive em relação aos superiores hierárquicos e outras autoridades públicas”, escreveu o ministro.

O ministro também autorizou que a PF realize as diligências que julgar necessárias – “como, por exemplo, a oitiva de investigados e testemunhas nas dependências da Polícia Federal”.

Mendonça ainda permitiu que informações obtidas nas investigações sejam compartilhadas com a Corregedoria-Geral da PF, desde que sejam dados relativos apenas a eventuais condutas praticadas por policiais federais que possam configurar prática criminosa ou desvio de conduta.

O relator também afirmou que a Diretoria de Inteligência da PF tem o dever de compartilhar com os delegados responsáveis pelas investigações as informações de inteligência sobre as apurações.

Autorizou, ainda, o compartilhamento dos dados das investigações com policiais da Diretoria de Inteligência que “tenham necessidade de conhecer os dados e informações para o adequado exercício de suas funções”. Em todos os casos, Mendonça ressaltou o dever de manutenção do sigilo.

O ministro afirmou que autoridades da PF que não estejam participando das investigações continuarão com acesso restrito às informações sobre o caso. Por fim, o ministro enfatizou que “a instauração de qualquer nova investigação ou inquérito deve, antes, ser expressa e fundamentalmente requerida” a ele.

O despacho de Mendonça abre, assim, mais possibilidades para a PF conduzir as investigações, uma vez que o ministro liberou o acesso aos dados apreendidos a setores da corporação que antes estavam impedidos de analisar o material. Uma das principais fontes de documentação é o conteúdo de mídias eletrônicas e arquivos encontrados em aparelhos de celulares.

Aula de direção em autoescola (Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasil)

Pernambuco retirou as provas de balizae rampa do exame prático para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a categoria B (veículos automotores de quatro rodas) e passou a adotar o novo padrão nacional do documento. A mudança foi anunciada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), nesta quinta-feira (19), que agora oferece serviços alinhados às diretrizes da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O estado passa a emitir a chamada “CNH do Brasil”, dentro do novo modelo nacional, que prevê maior padronização dos processos, modernização dos sistemas e integração entre os órgãos de trânsito.

Segundo o diretor-presidente do Detran-PE, Vladimir Lacerda, a adequação às normas federais amplia os benefícios aos usuários. De acordo com ele, os processos, projetos e sistemas de habilitação passam a seguir integralmente as diretrizes nacionais.

Com a mudança, todos os serviços relacionados à CNH, como primeira habilitação, renovação e alteração de dados, passam a obedecer aos parâmetros da legislação federal, garantindo maior padronização, segurança jurídica e eficiência no atendimento.

Segundo o órgão, a harmonização dos procedimentos eleva o nível de segurança e melhora a qualidade dos serviços prestados à população. A implementação exigiu reestruturação de fluxos, procedimentos e rotinas administrativas, além da atualização dos sistemas.

O Detran-PE informou ainda que a transição para o novo modelo contou com planejamento técnico e envolvimento das equipes responsáveis pelo setor de habilitação.

Mudanças para emissão da CNH

No início de fevereiro, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, que padroniza em todo o país os critérios das provas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), definindo regras sobre trajeto, percurso e avaliação dos candidatos.

O manual integra um conjunto de mudanças recentes no processo de habilitação, entre elas o fim da obrigatoriedade de contratação de autoescola para aulas de direção.

Pelas novas regras anunciadas no fim de 2025, o curso teórico passou a ser gratuito, com conteúdo disponibilizado pelo governo em formato digital. O candidato pode optar também por aulas presenciais em autoescolas.

A carga mínima de aulas práticas foi reduzida de 20 para duas horas. O candidato pode escolher entre autoescolas ou instrutores autônomos para a preparação. Para obter a CNH, continuam obrigatórios a aprovação nos exames teórico e prático.

Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto: Carlos Alves Moura/SCO/STF)

O Governo de Pernambuco acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos de uma emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que altera regras do teto salarial do funcionalismo público e autoriza o pagamento em dinheiro de benefícios como férias e licença-prêmio.

A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na forma de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional Estadual nº 68/2025, promulgada em dezembro do ano passado. O pedido inclui a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente a validade das mudanças, sob o argumento de que elas violam a Constituição Federal e podem gerar impacto milionário nas contas públicas.

A Procuradoria argumenta que as alterações podem gerar forte impacto fiscal. Cálculos da Secretaria de Administração do Estado (SAD) apontam que as novas regras podem representar um acréscimo de R$ 7,9 milhões por mês, totalizando cerca de R$ 105,2 milhões apenas em 2026.

O processo foi distribuído por sorteio ao ministro André Mendonça, que ainda não se manifestou sobre o pedido de liminar.

Questionamentos do governo

Um dos principais pontos questionados pelo Executivo estadual é a alteração no limite máximo de remuneração dos servidores. Antes da emenda, a Constituição pernambucana reproduzia a regra federal segundo a qual o teto no âmbito estadual deve ser equivalente ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do salário dos ministros do STF.

Com a mudança aprovada pelos deputados, foi retirado do texto estadual o trecho que fazia referência ao percentual de 90,25%. Segundo a PGE, isso abre margem para que o teto passe a ser interpretado como equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo, o chamado “teto 100”.

Na petição encaminhada ao STF, o governo afirma que a emenda tenta estender a outras categorias um subteto que seria exclusivo da magistratura, contrariando o modelo previsto no artigo 37 da Constituição Federal e decisões anteriores do próprio Supremo.

Além do teto salarial, a ação também contesta a revogação de um dispositivo que proibia a conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em pagamento pecuniário para servidores em atividade.

Antes da mudança, os servidores eram obrigados a usufruir o período de descanso, com exceções restritas, como em casos de falecimento, quando os valores poderiam ser repassados a herdeiros.

Para o governo, permitir o pagamento automático desses benefícios, sem comprovação de impedimento para o gozo das licenças, contraria normas constitucionais e não possui previsão legal.

O Executivo alerta que a aplicação imediata da emenda pode comprometer o equilíbrio das contas públicas e provocar efeitos administrativos irreversíveis, especialmente em planos de carreira e na política remuneratória estadual.

Competência do Executivo

Outro argumento apresentado na ADI é o chamado vício de iniciativa. O governo sustenta que temas relacionados a remuneração, regime jurídico de servidores e criação de despesas são de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Como a Emenda Constitucional nº 68/2025 teve origem parlamentar na Alepe, o estado afirma que houve invasão de atribuições exclusivas do Executivo, o que configuraria inconstitucionalidade formal.

A iniciativa do governo já provocou reação em setores do funcionalismo. Auditores fiscais do estado, por exemplo, convocaram assembleia para o próximo dia 24 de fevereiro, na sede do Sindifisco, para discutir estratégias de mobilização diante do que classificam como postura de enfrentamento e desvalorização da carreira.