25/02/26 – http://blogfolhadosertao.com.br JC Negócios- Fernando Castilho
A audiência pública convocada pela Oposição à governadora Raquel Lyra (PSD), na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), terminou do jeito que começou. Mesmo com a presença do secretário de Planejamento, Fabrício Marques, que foi ao colegiado apresentar novamente os argumentos do Executivo de que, ao contrário do que defende parte dos deputados, a governadora precisa ter autorização no orçamento para remanejar, por decreto, até 20% do orçamento de 2026.
A Comissão de Finanças da casa, controlada pela oposição, mudou o artigo e fixou a margem em 10% com o argumento de que, se a chefe do Executivo precisar mudar o orçamento, a Assembleia poderá apreciar o pedido em regime de urgência.
Na prática, o governo, conforme argumentou o secretário de Planejamento aos deputados, deseja restabelecer o texto original do Artigo 10, que diz que fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente da lei, a abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei, para viabilizar alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações.
Ao apreciar o artigo, os deputados suprimiram o texto que autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo para Fundos, Fundações e Empresas, o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM, 70% (setenta por cento) da despesa fixada para o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.
Além de restaurar o Artigo 11, que prevê que os Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, o procurador-geral de Justiça e o defensor público-geral do Estado, por ato próprio, podem a abrir créditos suplementares para as suas respectivas unidades orçamentárias.
A apreciação dos vetos da governadora, que deveriam ser votados numa convocação extraordinária em janeiro, não foi realizada, travando até agora essa parte do OGE 2026 sem aprovação final.
Após a fala do secretário, os deputados de oposição que integram a Comissão de Finanças demonstraram que não ficaram convencidos sobre a necessidade de aprovar o Projeto de Lei 3694/26.
O presidente da Comissão de Finanças e relator do Projeto de Lei, o deputado Antônio Coelho (UB), voltou a afirmar que, em caso de emergência que surgir, a Assembleia Legislativa estará disposta a votar com celeridade.
Aos deputados, o secretário Marques disse que o instrumento de 20% de margem de remanejamento é comum nas outras 26 unidades da federação e nos 5.569 municípios do País, porque dá fluidez à execução orçamentária, como em qualquer lugar do Brasil e do mundo.
Fabrício Marques disse que o governo espera que a comissão tenha uma apreciação para que a falta desse instrumento não impeça a execução das políticas públicas em Pernambuco.
Apesar dos apelos da base governista para que a comissão conclua seu relatório e o envie ao plenário, não há garantia de que o projeto seja pautado para votação.
O governo conta com maioria folgada para restabelecer o texto original enviado pela governadora Raquel Lyra, mas a minoria nas comissões tem estacionado a tramitação de projetos de interesse do Executivo, atuando com proteções regimentais.
A líder do governo na Casa, Socorro Pimentel (PSD), voltou a pedir que a comissão faça a votação e envie o texto para o plenário, onde espera aprovar no voto o texto original do executivo.
O secretário Fabrício Marques advertiu que a demora dos deputados em resolver essa pendência do orçamento pode, a partir da próxima segunda-feira, acarretar um novo problema: o da redução do número de ciclos de remanejamento de emendas.
Como a nova legislação aprovada no ano passado agora só permite a relação de quatro ciclos de remanejamento por exercício, o que seria feito em 1º de março já está prejudicado.
Este ano, o OGE prevê a destinação de R$ 394 milhões para o pagamento de emendas que, devido aos problemas da tramitação dos vetos, será atrasado.
O governo Raquel Lyra tem afirmado que, mesmo com as dificuldades de entendimento na Assembleia, tem liberado regularmente as emendas. Em 2025, foram liberados R$ 200 milhões dos R$ 300 milhões previstos e mais R$ 50 milhões de 2024 que foram inseridos no orçamento de 2025. Além disso, foram programados mais R$ 50 milhões de 2025, que, por problemas de documentação, não foram pagos.
Fabricio Marques lembrou que, em decorrência das novas exigências fixadas pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a liberação de emendas agora precisa cumprir 28 requisitos em lugar dos nove do ano passado.
Segundo ele, com as dificuldades dessas novas exigências e a redução dos ciclos de 9 para 4, a liberação de emenda em 2026 poderá ter reduções no pagamento.