14/07/21
Midias
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Projeto impõe travas a penduricalhos que permitem a servidores receber mais do que o teto do funcionalismo e enquadra responsáveis por autorizar tais pagamentos em crime de improbidade administrativa. Texto vai agora ao Senado
(crédito: Caio Gomez/CB/D.A Press)
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o relatório do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) ao Projeto de Lei nº 6.726/2016, que acaba com penduricalhos que aumentam significativamente os subsídios, principalmente de magistrados e procuradores. Segundo Bueno, a proposta de combate aos chamados supersalários no serviço público teve como base uma lei do Senado, de 2016. O objetivo é que as determinações sobre o teto constitucional (R$ 39,2 mil) sejam válidas para todas as instâncias de governo (federal, municipal e estadual) e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
A proposta, que segue agora para votação do Senado, detalha todas as parcelas — que já constam no Artigo 37 da Constituição — que poderão ser pagas aos servidores. “Nós colocamos travas, porque um estado paga R$ 1 mil, outro R$ 3 mil, R$ 5 mil de penduricalhos. Limitamos essas parcelas indenizatórias para que se evite os abusos que, infelizmente, vêm acontecendo no país”, explicou Bueno. Como cada ente estabele as suas normas, até o momento, não é possível cravar o valor gasto com essas benesses. “Os dados indicam que podem ser R$ 2 bilhões ou até R$ 10 bilhões, porque não sabemos quantos penduricalhos existem em cada instância de governo”, disse o parlamentar.
O projeto é importante para dar maior celeridade à tramitação da reforma administrativa (PEC 32/2020), lembrou André Perfeito, economista-chefe da Necton Investimentos. “Conforme havia dito o deputado Arthur Maia (DEM/BA), não seria razoável aprovar uma reforma ‘que vai atingir o porteiro que trabalha ali e ganha R$ 3 mil e deixar aquele povo lá do outro lado da praça que ganha R$ 300 (mil) fora da reforma’”, resumiu Perfeito.POLÍTICACâmara deve votar projeto que acaba com super salários nesta quarta-feira
Crime
O deputado Rubens Bueno disse ainda que a maior vitória foi estabelecer, a partir de agora, pena de 2 a 6 anos para o responsável que autorizar qualquer pagamento a servidor ou profissional do serviço público acima do teto de R$ 39.293,32. “Agora, só pode pagar o que está na lei”, comemorou. Ele contou que vem conversando com diversos senadores para uma aprovação ágil do projeto na Casa, de maneira a que ele siga para a sanção presidencial ainda neste ano.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Também estão incluídos Ministério Público; Defensoria Pública; contratados temporários; empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio; militares e policiais militares; aposentados e pensionistas.
“É uma grande vitória para o Brasil”, disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que também é presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa. Pompeo de Mattos (PDT-RS), reforçou que, “agora, não será possível mais ver pessoas recebendo mais de R$ 40 mil acima do teto”.
Economia
Segundo Rubens Bueno, o projeto que barra os supersalários no serviço público vai gerar uma economia que pode variar de R$ 3 bilhões a R$ 10 bilhões por ano. “Não é possível mais admitir que, por meio centenas de ‘penduricalhos’ dos mais variados tipos, uma pequena casta chegue a receber mais de R$ 100 mil por mês. Barramos centenas desses auxílios, que, agora, não podem mais fazer com que os salários ultrapassem o teto”, disse o deputado. “É bom que fique claro que não estamos estabelecendo o valor que deve ser pago para cada auxílio, e sim criando travas que impedem que essas verbas indenizatórias ultrapassem de forma escandalosa e sem critérios o teto constitucional”, explicou.
Segundo o relator, as verbas indenizatórias foram restritas a apenas 32 pontos, como auxílio alimentação e 13º salário, que são direitos constitucionais. “E centenas de rubricas, que antes eram consideradas indenizatórias, agora vão ser alvo do abate teto”, explicou. “O auxílio-alimentação, por exemplo, só pode ultrapassar o teto em 3%. Antes, não havia qualquer limite. Alguns recebiam R$ 500 e outros até R$ 4 mil, sendo permitido que tudo ultrapassasse o teto. Agora, estabelecemos uma uniformidade para barrar abusos”, reforçou Rubens Bueno.
“A proposta faz justiça com o servidor público e combate os abusos contra o erário público. Quem é que admite privilégios? Não é o funcionalismo público. São grupos que atuam no serviço público e que tiram proveitos daquilo que a Constituição deixava como margem, porque não havia sido regulamentado até agora por lei”, resumiu o relator.
