26/04/21
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A Comissão de Justiça deu aval, na manhã desta segunda, ao projeto que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal de passageiros. A proposta é de autoria do deputado Wanderson Florêncio, do PSC. Relator da matéria, João Paulo Lima, do PCdoB, afirmou que a iniciativa deixa explícito que a população com autismo tem os mesmos direitos previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência: “Revela-se uma louvável iniciativa tendo em vista que busca reafirmar, na legislação apropriada, esse importante direito das pessoas com transtorno do espectro autista”.
Legislação estadual em vigor desde 2015 já concede meia-entrada no acesso a salas de cinema, teatros, espetáculos musicais e circenses, além de eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento.
Nessa segunda, também foram aprovados outros dois projetos voltados à população com autismo. Uma das proposições, de autoria de Romero Sales Filho, do PTB, busca efetivar o direito a acompanhante aos pacientes com transtorno do espectro autista, nas unidades de saúde públicas e privadas. Segundo a proposta acatada, esse direito só pode ser restringido por critérios médicos, devidamente justificados no prontuário.
A outra matéria, de iniciativa de João Paulo Costa, do Avante, determina que escolas públicas e privadas devem priorizar, em sala de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com autismo. De acordo com a legislação proposta, os alunos diagnosticados vão poder dispor de maior tempo para realizar atividades e provas durante o ano letivo.
Durante a reunião, o Colegiado iniciou o debate sobre a concessão de meia-entrada a radialistas e jornalistas em estabelecimentos e eventos culturais, proposta por Marco Aurélio Meu Amigo, do PRTB. O relator da matéria, deputado Tony Gel, do MDB, disse não haver impedimento à medida do ponto de vista legal. Mas alertou sobre o custo econômico da gratuidade para o setor de entretenimento e cultura: “Sempre que se dá um desconto para uma categoria, para um setor, para um segmento da sociedade, alguém tem que pagar essa conta. Vai para a planilha de custos, e aí é rateado com quem compra ingresso”.
Alberto Feitosa, do PSC, lembrou que a proposta entra em conflito com a lei em vigor que garante gratuidade para cronistas esportivos no acesso a eventos da área. O parlamentar ainda se mostrou preocupado com o impacto financeiro da medida para o setor artístico: “Esse é um dos setores mais penalizados com a pandemia. A gente impor a esse setor mais essa carga, eu acho que fica…sem nenhuma conexão. Se a pessoa é jornalista desportivo, porque ele vai ficar isento ou pagar meia-entrada no show de Roberto Carlos?”
Antônio Moraes, do PP, Aluísio Lessa e Isaltino Nascimento, ambos do PSB, também ressaltaram os prejuízos para o setor cultural e de eventos de conceder isenções. Na avaliação do presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges, do PSB, as propostas de gratuidade precisam levar em conta que dentro de uma mesma categoria profissional, há pessoas com diferentes condições econômicas. Ele pediu cuidado na aprovação de iniciativas nesse sentido. Mas João Paulo Lima argumentou que, mesmo na crise, é preciso garantir o acesso dos trabalhadores da comunicação aos espetáculos culturais, medida que pode também ampliar o público desses eventos. A matéria foi retirada de pauta para melhor análise do Colegiado.
Ainda nessa segunda, a Comissão de Justiça aprovou projeto em defesa dos direitos da população migrante em Pernambuco. A iniciativa, de autoria do deputado José Queiroz, do PDT, busca assegurar a inclusão social e econômica de imigrantes, refugiados e apátridas. O acesso a serviço bancário, trabalho, educação, assistência jurídica integral pública, moradia e seguridade social é um dos princípios da nova legislação.