Julgamento da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve suspensa por supostas irregularidades concorrência da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho para “contratação de Empresa de Engenharia para Elaboração de Projetos Executivos para Construção, Melhoramento e Requalificação do Sistema Viário e Prédios Públicos, Contenção de Encostas e Apoio Técnico Operacional à Secretaria Municipal de Infraestrutura”.

Segundo o TCE, o orçamento estimado da licitação era de R$ 5.735.753,28. A relatora do processo, conselheira Terese Duere, apontou várias supostas irregularidades na licitação.

“Além da utilização irregular do tipo técnica e preço, o edital não estabelece prévios critérios objetivos para pontuação de todos os requisitos a serem considerados nas propostas técnicas, de forma a obrigar que o julgamento seja efetuado com imparcialidade, sem interferências pessoais dos julgadores, e, ainda, que possibilite a sua aferição pelos proponentes, pelos órgãos de controle e demais interessados. A fórmula adotada para a obtenção das notas finais dos licitantes não garante a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal. A aglutinação de serviços diversos (projetos de infraestrutura viária, projetos de infraestrutura predial, apoio técnico) em um só objeto afigura-se irregular, não havendo no edital justificativa para tal procedimento. Conforme se depreende da planilha orçamentária do item apoio técnico, o que se contrata é mão de obra especializada”, afirmou a relatora Teresa Duere, na decisão oficial.

A deliberação final do TCE foi para “manter suspenso o prosseguimento da Concorrência Pública 011/2021 até decisão final de mérito deste Tribunal de Contas”.

O TCE também deliberou que se “instaure processo de Auditoria Especial para acompanhar o cumprimento desta Medida Cautelar e para análise definitiva de mérito e, caso a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho decida por anular a Concorrência 011/2021, para que sejam analisados os novos editais lançados para a contratação dos serviços de engenharia objeto da referida concorrência”.

Com a palavra, a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, caso entenda necessário.