04/10/21
Ampliar o número de estudantes que podem se beneficiar de bolsas de estudo do Programa Pernambuco na Universidade, o Prouni-PE, é o objetivo de uma proposta acatada nesta segunda pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa. A matéria inclui a hipótese de que, não havendo o preenchimento do número total de bolsas de estudo, a distribuição do benefício deve seguir duas faixas de renda familiar mensal até o limite máximo de quatro salários mínimos.
O texto aprovado pelos deputados também define que um dos critérios para ser bolsista do Prouni é ter feito o Enem a partir de 2009. Na lei em vigor, a exigência para o candidato à bolsa é ter realizado o exame nos últimos dois anos contados a partir da publicação do edital de seleção.
Outra matéria relativa à área da educação acatada nessa segunda foi a proposta da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, que proíbe a exigência de experiência profissional prévia para a seleção de estagiários. A Comissão de Justiça analisou em conjunto outro projeto da parlamentar de teor semelhante. A proposição veda cláusulas exigindo dos estudantes disponibilidade de veículos, equipamentos ou qualquer outra forma de contrapartida material, nos processos de seleção para estágio, tanto no âmbito público como no privado.
Também foi aprovado, nessa segunda, o projeto do Governo que institui o marco regulatório ferroviário estadual, tramitando em regime de urgência. Com o objetivo de ampliar o transporte de passageiros e cargas, a proposta autoriza o Complexo Portuário de Suape a criar uma subsidiária para explorar o modal ferroviário. O relator da proposta, deputado Aluísio Lessa, do PSB, registrou que foi procurado por trabalhadores do Metrô do Recife preocupados com o impacto da medida. O parlamentar esclareceu que a exploração econômica do modal, seja diretamente pelo estado ou mediante concessão, vai ter que obedecer a critérios:
“Que seja totalmente construída e implementada a partir da edição desta lei. E, ainda, em seu parágrafo único a exigência de autorização estadual específica no caso de infraestruturas já existentes, cedidas ou delegadas por entes da federação”.
A Comissão de Justiça também deu parecer favorável, aprovado por unanimidade, à matéria que aprimora a legislação referente à circulação de cães de grande porte com histórico de agressividade e comportamento antissocial em espaços públicos. O autor da proposição, Antonio Coelho, do Democratas, argumentou que a intenção é facilitar a responsabilização dos donos dos animais nos casos de ataques violentos a pessoas e cães de menor porte:
“A gente pede que esses proprietários botem seus dados nas coleiras para, caso haja alguma tragédia, a gente já possa ter um diálogo e já possa induzir mais responsabilidades aos donos, aos mentores desses cães”.
A proposta que institui as diretrizes para a Política Estadual de Saúde Integral e Promoção da Cidadania LGBTQIA+ também foi acatada por unanimidade. Segundo o autor da matéria, deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, é necessária a implantação de medidas que criem uma rede de proteção e garantia dos direitos da população LGBTQIA+, e assim diminuir as vulnerabilidades deste segmento.