Apreensões da Operação Fisco Paralelo (MPSP)

 

Promotores do Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec) do Ministério Público de São Paulo investigam o suposto envolvimento de grandes companhias em um escândalo tributário de manipulação indevida de procedimentos fiscais do ICMS – esquema batizado ‘fura fila’ para restituição de créditos tributários. Investigadores da Operação Fisco Paralelo, deflagrada nesta quinta, 26, suspeitam que executivos de gigantes do mercado, como Posto Ipiranga, Casas Bahia, Carrefour, Grupo CAOA, Prensas Schuler, Center Castilho e Grupo Sinal, tenham participado de tratativas criminosas com auditores fiscais da Fazenda do Estado para obterem antecipação de valores.

O Estadão busca contato com todas as empresas citadas. O espaço está aberto. Em nota, o Grupo Casas Bahia informou que vai “colaborar integralmente com eventuais investigações”. (leia a íntegra abaixo)

Na avaliação dos investigadores, “o esquema supera, e muito, a concepção que se tinha inicialmente, assim em relação à sua complexidade, à quantidade de agentes envolvidos e empresas beneficiadas, como no volume de recursos que eles conseguiram movimentar ilegalmente”.

‘Pergunta lá no Posto Ipiranga se tem créditos?’

Ao periciar o celular de Artur Gomes da Silva Neto, fiscal apontado como mentor do esquema que arrecadou pelo menos R$ 1 bilhão em propinas, os investigadores atestaram que o inspetor fiscal Fernando Alves dos Santos teve atuação relevante em fraudes de ICMS envolvendo a Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., empresa da rede de postos Ipiranga, conhecida nacionalmente pelo slogan publicitário “Pergunta lá no Posto Ipiranga”.

Segundo a investigação, os créditos de ressarcimento obtidos pela companhia foram posteriormente transferidos à Petrobras. O Estadão pediu manifestação da empresa.

Fernando foi preso nesta quinta-feira, 26, por obstrução de Justiça, após se recusar a fornecer acesso a carteiras digitais nas quais manteria “expressivas quantidades de valores ocultados em criptoativos”.

De acordo com os investigadores, Fernando atuava como principal elo entre o escritório Buttini de Moraes, responsável por elaborar pedidos de ressarcimento de ICMS-ST, a contadora do esquema Maria Hermínia de Jesus Santa Clara e a Delegacia Regional Tributária do ABCD (DRT-12), onde os processos tramitavam.

“A propósito, é de se destacar que Fernando Alves dos Santos é muito comprometido com o sucesso desses pedidos de ressarcimento algo que indica que existe uma vantagem à sua espera quando do reconhecimento desses créditos”, sustenta a investigação.

Segundo as apurações, Fernando coordenava os trabalhos para viabilizar os ressarcimentos à Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Quando Santa Clara preparava despachos para reconhecimento de créditos e os subscrevia em nome do agente fiscal Marcel Ono, ele orientava outros envolvidos a adotar o mesmo procedimento.

As conversas extraídas do celular de Santa Clara indicam que ela teria atuado na concessão de benefícios a contribuintes. Um dos exemplos apontados é a intermediação de uma reunião com o advogado João André Buttini de Moraes, suposto responsável por pleitear o ressarcimento de créditos acumulados de ICMS para empresas como o Posto Ipiranga.

No mesmo período, em 2024, Maria Cecília Grava Trentini, fiscal da DRT-14 (Osasco), era responsável por ordens de serviço relacionadas ao Posto Ipiranga, conforme indicam mensagens trocadas entre Maria Hermínia Santa Clara e uma funcionária de seu escritório, Angélica Marine.

A investigação também identificou a participação do supervisor fiscal da Diretoria de Fiscalização, Valmir Lucas, em processos de ressarcimento de ICMS-ST da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Em uma conversa, ao tratar do tema, Artur Gomes da Silva Neto relata ao advogado Buttini que Valmir Lucas teria indicado a necessidade de alterar os casos da empresa para a modalidade de depósito e orientado sobre como proceder.

Em outro diálogo, os agentes discutem a realização de uma reunião presencial sobre os processos da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.. Artur confirma o encontro, mas ressalta que a participação de Valmir Lucas seria necessária.

‘Quer fazer economia? Vem fazer Carrefour’

A head de tributos do Carrefour, Luciene Petroni Castro Neves, foi alvo de busca e apreensão nesta quinta-feira, 26, sob suspeita de integrar o esquema fraudulento.

Segundo a investigação Luciene “manteve intenso contato com Artur Gomes da Silva Neto” – mentor do esquema, dizem os promotores que combatem delitos econômicos, cartéis e lavagem de capitais.

“Entre julho de 2021 e agosto do ano passado, quando da deflagração da Operação Ícaro, Luciene manteve intenso contato com Artur Gomes da Silva Neto, fiscal corrupto que ocupava o cargo de supervisor fiscal da Diretoria de Fiscalização (Difis). Conforme se constata pelas mensagens de whatsapp trocadas entre Artur e Luciene, o agente fiscal de rendas auxiliava a executiva do Carrefour nos pedidos de ressarcimento de ICMS-ST da empresa” aponta a investigação.

Os promotores afirmam que “ambos marcavam reuniões para cuidar dos interesses do Carrefour, atitude absolutamente descabida por parte do auditor”.

Segundo as investigações, mensagens apreendidas indicam que o fiscal “até mesmo cobrava Luciene de demandas do Carrefour” e que “o tratamento privilegiado para a rede de supermercados era evidente”, de acordo com os investigadores.

Luciene Petroni Castro Neves, na percepção da Promotoria, é a “máxima responsável pela gestão fiscal, planejamento tributário, compliance e estratégia tributária da empresa”.

As apurações apontam que o fiscal teria beneficiado o Carrefour, com a “concessão de créditos à empresa em desacordo com a legislação”. Há ainda mensagens que, segundo a investigação, sugerem o pagamento de propina por parte de executivos da companhia.

“Desta feita, os elementos demonstram que os requeridos participaram do esquema que agentes fiscais de renda da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estabeleceram para, mediante o recebimento de propina, favorecer empresas com o reconhecimento de créditos de ICMS-ST ou de crédito acumulado indevidamente. As condutas caracterizam pelo menos os crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e de lavagem de ativos”, sustenta o Ministério Público.

‘Dedicação total a você, Casas Bahia’

Os promotores apontam que o grupo que se instalou na Receita estadual para tocar o programa ‘fura fila’ e garantir a antecipação ilícita de créditos tributários a grandes companhias atribuiu ao agente fiscal da Delegacia Regional Tributária 12 (DRT-12 – ABCD), Marcel Ono, diversas ordens de serviço de fiscalização relacionadas à Via S.A., empresa que, em 2023, voltou a se chamar Grupo Casas Bahia.

Durante os procedimentos de ressarcimento, o agente fiscal Denis Kobama Yonamine percebeu que decisões administrativas estavam autorizando a liberação de valores superiores aos que haviam sido solicitados pela empresa. Em uma mensagem, uma investigada explica a situação e pediu que os despachos fossem ajustados.

“Denis, é, eu pedi para a Dani consertar lá os despachos. O que acontece, em alguns que não foram alterados, deixa eu te explicar. Na petição não tem valor individual. Só tem o valor total. A Via Varejo, ela não mencionou nos DECs (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) as referências pra gente somar e comparar, sabe, colocar janeiro, vamos supor, petição 1100, aprovado 1102. Não tinha isso pra fazer esse comparativo. Então, eu pedi pra ela só colocar no final ‘aprovado conforme petição inicial’, entendeu? Então, no nosso demonstrativo tem o valor lá dos DECs, mas aprovou conforme petição inicial, tá bom? O que tinha referência por referência, ela alterou. Você dá uma olhadinha, meu anjo? Tá tão corrido que eu não tô tendo tempo. Agora, eu tô tomando uma medicação aqui pra me preparar pra cirurgia. Aliás, vou operar dia 21, tá? Mas tá tudo bem, graças a deus, o outro não era nada. Deu tudo certo. E agora dia 21, eu vou operar. E vai ficar tudo bem, só que eu vou ter que ficar aí 20, 21, 22, 23. Acho que 24 e 25 dá pra eu começar a trabalhar um pouquinho. Então, você dá uma olhadinha no despacho da Via por favor? Beijo.”

Na sequência, segundo a investigação, Denis Kobama determinou que Maria Hermínia de Jesus Santa Clara, contadora do esquema, concluísse as ordens de serviço de fiscalização que estavam atribuídas a Marcel.

Santa Clara, então, subscreveu uma decisão em nome de Marcel às 21h40 do dia 22 de agosto de 2023, reconhecendo o valor de R$ 817.675,23 em favor da Via Varejo, e encaminhou o documento dois minutos depois, às 21h42, para que Denis também assinasse.

Caoa, Center Castilho, Etna, Grupo Sinal, Schuler

No início de 2025, o Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos instaurou um procedimento investigatório para apurar corrupção passiva e lavagem de dinheiro atribuídas ao auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto.

Segundo a investigação, além de servidores, empresários também participavam do esquema, que envolvia o pagamento de propinas milionárias para facilitar, acelerar e até ampliar o reconhecimento de créditos de ICMS devidos a empresas, como Fast Shop e Ultrafarma.

As apurações mais recentes também citam outras companhias, como o Grupo Caoa, Prensas Schuler, fabricante de equipamentos industriais, o Grupo Sinal, que atua no setor de concessionárias de veículos, a Center Castilho, empresa do setor de construção civil, e a Etna, rede varejista de móveis e artigos para casa que encerrou as atividades.

De acordo com o Gedec, o esquema funcionava de forma estruturada dentro da própria máquina pública.

“Expediam-se ordens de serviço e fiscalização a agentes fiscais de renda também participantes do grupo. E se aproveitavam essas abordagens para oferecer a venda de ‘serviços’ para o reconhecimento de créditos de ICMS-ST e/ou de crédito acumulado e a diminuição das sanções administrativas pelas irregularidades que eles haviam constatado, em um jogo de cartas marcadas que envolvia empresas, auditores, coordenadores, inspetores e delegados de Delegacias Regionais Tributárias”, detalha a investigação.

COM A PALAVRA, O GRUPO CASAS BAHIA

O Grupo Casas Bahia esclarece que não foi notificado por qualquer autoridade competente sobre investigação envolvendo a Companhia em relação aos fatos narrados pela imprensa.

A Companhia também desconhece qualquer relação entre ela e seus colaboradores, não havendo qualquer indício de irregularidades em seus procedimentos internos.

A empresa permanece à disposição das autoridades competentes para colaborar integralmente com eventuais investigações, nos termos da lei. Por fim, reforça seu compromisso com elevados padrões de governança e compliance, adotando controles rigorosos e contínuos para assegurar a integridade de suas operações.