Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) (Marcos Oliveira/Agência Senado)

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (3) projetos que reajustam salários de servidores da Câmara e do Senado com ganhos que ultrapassam o teto constitucional. Durante a votação, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), foi questionada sobre o impacto das propostas, mas afirmou que caberá à Câmara encaixar o reajuste.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o texto cria a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Essa gratificação concede um dia de licença para cada três dias de trabalho, com possibilidade de um recebimento em dinheiro em vez da licença. Com isso, o salário de altos funcionários pode chegar a aproximadamente R$ 77 mil.

O teto constitucional, que deveria ser o limite de recebimento de um funcionário público, é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 46.366,19.

Durante a sessão, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) perguntou à Leila Barros sobre o impacto da proposta. “Não sou contra, mas queria pedir, de forma objetiva, que a senadora Leila pudesse me dizer a quem se destina esses aumentos salariais e o valor que isso implica”, questionou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, interveio e afirmou que a Casa Alta já havia aprovado propostas semelhantes para os servidores do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Poder Judiciário. “A informação que eu posso dizer é que a justificativa do projeto de que todo impacto em relação a esse reajuste se dará dentro do orçamento próprio de cada Poder”, declarou o senador.

Leila, então, retomou a palavra e reafirmou que a origem dos recursos deve ser definida pela Câmara. “O aumento é para todos os servidores da Casa, assim como foi no Senado e no Tribunal de Contas da União e já está contemplado dentro dos orçamento das Casas. Os projetos são fruto da construção de cada instituição e os orçamentos são próprios”, respondeu Leila.

Durante a votação da proposta na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto e disse que se trata de uma valorização dos cargos. “É uma marca da nossa gestão não criarmos castas, diferenciação. Desde os terceirizados até os servidores de carreira, todas as categorias estão recebendo esse reajuste salarial porque isso é olhar para a Casa como um todo”, disse o deputado.

Ex-presidente Jair Bolsonaro (Foto: PABLO PORCIUNCULA / AFP)

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu nesta terça-feira (3) pedido do Ministério Público Militar (MPM) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante da Marinha sejam expulsos das Forças Armadas em função da condenação na ação penal da trama golpista.

O MPM entrou com ações de perda do oficialato contra Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier. Todos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal do núcleo crucial da trama golpista.

A medida do MPM foi tomada após o Supremo declarar, no ano passado, o trânsito em julgado das condenações, ou seja, reconhecer o fim da possibilidade de recorrer e determinar a prisão do ex-presidente e dos demais condenados.

Se a perda das patentes for decretada pelo STM, o salário que Bolsonaro e os demais militares recebem será repassado para a esposa ou filhas em forma de pensão. O benefício é conhecido como “morte ficta” e está previsto na legislação das Forças Armadas desde 1960.

O tribunal militar é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, cujas cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica.

Plenário da Câmara Municipal do Recife (Marina Torres/DP Foto)

Em uma sessão com galerias lotadas e clima acirrado na Câmara Municipal do Recife, os vereadores rejeitaram o pedido de admissibilidade de tramitação do pedido de impeachment do prefeito João Campos (PSB), nesta terça-feira (3).

O placar da votação foi de 25 votos contrários ao pedido, feito pelo vereador Eduardo Moura (Novo), e nove favoráveis. Houve uma abstenção.

O pedido foi feito após a repercussão envolvendo a nomeação do 63º colocado em um concurso com cargo na vaga para pessoa com deficiência (PCD).

Moura apresentou seus argumentos de que João Campos cometeu crime de responsabilidade e de improbidade, ao nomear um procurador na cota de pessoa com deficiência. Ele apresentou o relatório com 480 páginas para que fosse aberto o processo de investigação.

O líder do Governo, Samuel Salazar (MDB), defendeu o prefeito, afirmando que João Campos tinha base legal na sua decisão, e que o pedido de impeachment “é completamente vazio”.

Clima

Na plateia do plenário, apoiadores do prefeito João Campos exibiram faixas e gritaram palavras de ordem durante a fala do vereador da oposição, Eduardo Moura. Frases como “é o melhor prefeito do Brasil” também foram proferidas.

Com o início da votação, a vereadora do PSOL Jô Cavalcanti, que integra a base governista na Casa, decidiu se abster. Da galeria, apoiadores do prefeito condenaram a posição da parlamentar: “É covardia demais. Tá arregando” gritaram.

Do lado de fora do plenário, dezenas de opositores ao governo de João Campos também estiveram presentes, protestando a favor do impeachment do prefeito. Algumas faixas também eram mostradas, pedindo pela aprovação da admissibilidade da tramitação do impeachment: “Investigar sim, impunidade não” era uma delas.

Após a admissibilidade ser negada, vereadores da oposição ainda tentaram falar e ressaltar a injustiça da decisão. Apoiadores do prefeito que ainda estavam na plateia vaiavam os parlamentares.

Repercussão

Eleitor de João Campos, Geraldo Araújo esteve na Câmara nesta terça e afirmou que “foi palco eleitoral” e que o pedido era “ilegal”.

Da oposição, Cleto Correia afirmou que disse que foi para a Câmara em “busca de investigação”. “Quem não deve, não precisa temer”, declarou.

Depois da votação

Com o encerramento da discussão do impeachment e a saída dos apoiadores do prefeito no plenário, o clima ficou tenso no lado de fora da Câmara Municipal do Recife, onde a oposição a João Campos estava protestando.

A equipe do Diario flagrou o momento em que um homem deu um chute em outro, de posição política contrária. A Guarda Municipal foi obrigada a intervir. Os envolvidos foram afastados e levados para longe da porta de entrada do plenário. A Polícia Militar e o GTO também estiveram no local para conter a multidão.

Mesmo depois dessa confusão, foi possível acompanhar bate-boca entre os grupos que demonstravam posições contrárias.

Porto Cayman Residence, em Tamandaré. (Foto: Divulgação/Campos Gouveira Incorporação)

A empresa Campos Gouveia Incorporação, com sede no Recife, foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil por manter 20 trabalhadores em condições análogas às de escravo em obra flats “de alto padrão aquisitivo” na beira-mar de Tamandaré, município da Mata Sul de Pernambuco. A fiscalização que flagrou as condições degradantes de trabalho foi realizada após um funcionário morrer eletrocutado durante serviço de escavação ao lado da piscina em 2021.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) foi assinada no último dia 20 de janeiro e cabe recurso. Além de determinar o cumprimento de 45 obrigações, o juiz do trabalho Edson Luiz Bryk condenou o sócio Breno Campos Gouveia a responder subsidiariamente pelas determinações. Em nota, a Campos Gouveia Incorporação afirma jamais ter praticado qualquer conduta de trabalho escravo.

Entre as obrigações impostas estão: abster-se de permitir ou manter redução de trabalhador a condições análogas às de escravo; abster-se de alojar trabalhadores nas dependências da própria obra; garantir ventilação adequada nos alojamentos; e fornecer camas e armários individuais adequados.

O resgate

Em 25 agosto de 2021, o trabalhador José Luciano da Silva morreu no canteiro de obras do Porto Cayman Residence, condomínio em Tamandaré. Ele recebeu um choque elétrico durante serviço de escavação ao lado da piscina para instalação de sistema de drenagem.

Segundo relatório do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), o homem drenava a água de dentro da vala utilizando uma bomba ligada à energia elétrica. Após receber o choque, José Luciano foi socorrido, mas não resistiu e morreu no mesmo dia.

Após o ocorrido, foi realizada uma fiscalização no local em 31 de agosto daquele ano, ocasião em que três auditoras fiscais do trabalho concluíram pela existência de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo por condições degradantes e jornas exaustivas.

Condições degradantes

A empresa contava com 40 trabalhadores no local na data da inspeção, sendo 20 oriundos de outras cidades do estado. Segundo a fiscalização, os trabalhadores de outras cidades residiam na própria obra.

“Segundo apurado na ação fiscal, nunca houve a constituição de um alojamento propriamente dito para os trabalhadores”, diz relatório. “Em que pese tal situação já contrariar de forma objetiva a legislação, a degradância caracterizada decorreu, entre outros pontos, da forma como os empregados se encontravam alojados na referida obra”.

As auditoras identificaram que alguns funcionários dormiam com colchão no chão em razão da superlotação nos quartos e falta de ventilação. Os quartos contavam com instalações elétricas improvisadas, com fiação e partes vivas expostas.

“O calor nos quartos era intenso, não havendo sido fornecidos ventiladores, de modo que alguns trabalhadores saíam destes “quartos”, pegavam seus colchões e iam dormir no chão em áreas mais ventiladas no segundo bloco, em pisos superiores que ainda não estavam com janelas ou mesmo contavam com alvenaria fechando a periferia, para que pudessem ficar ao vento minimizando o calor”, resume o documento.

Com relação aos dois banheiros, foram considerados insuficientes e inadequados, com apenas um deles com descarga funcionando, e distantes das áreas onde os empregados dormiam, “o que os motivava a urinar em garrafas pet”.

“Não havia fornecimento de álcool em gel e máscaras em número adequado para trocas diárias para os empregados, tendo em vista a pandemia de Covid-19 vivida naquele momento”, acrescenta o relatório.

Fogão disponibilizado aos empregados não foi considerado em boas condições de uso. (Foto: Reprodução)

Defesa

No curso da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a defesa alegou ter apresentado provas de que os empregados jamais foram submetidos à situação de escravidão moderna.

Os advogados negaram que houvesse superlotação ou má ventilação no local, além de afirmarem que as camas e colchões atendiam às necessidades dos trabalhadores e os banheiros funcionavam devidamente. “Indicam que as horas extras eram pagas ou compensadas”, diz trecho da decisão.

Sobre a morte do funcionário, a empresa alegou no processo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e que jamais houve situação semelhante em 20 anos da construtora.

Condenação

“A submissão de 20 trabalhadores a condições degradantes de trabalho, com violação sistemática de normas de saúde e segurança, configurando trabalho análogo ao de escravo, caracteriza dano moral coletivo indenizável”, diz o juiz Edson Luiz Bryk na sentença.

Ao fixar o valor de R$ 500 mil de indenização, o magistrado reforça que não levou em consideração o acidente que vitimou José Luciano da Silva.

Além do estabelecimento de 45 obrigações, foi fixada uma multa diária de R$ 100 pelo descumprimento de cada uma, cabendo ao MPT informar sobre desobediência a qualquer um dos itens.

“Veemente desacordo com a sentença”

Em nota enviada ao Diario de Pernambuco, a Campos Gouveia Incorporação manifesta “seu veemente desacordo com a sentença proferida em primeiro grau”.

A construtora declara que “não compactua, não tolera e jamais praticou qualquer conduta que possa ser associada a trabalho análogo à escravidão ou a condições degradantes de trabalho”.

“A empresa reitera sua confiança no Poder Judiciário e na reversão da decisão, mantendo-se à disposição para prestar os esclarecimentos necessários, sempre com transparência, responsabilidade e respeito à sociedade”, completa a nota.

Porto Cayman Residence

O condomínio Porto Cayman Residence tem entre seus principais atrativos a exclusividade de contar com apenas 52 apartamentos.

Além disso, o espaço conta, segundo a empresa, com área de lazer completa e equipada, “prainha com chão de estrelas”, hidromassagem, water play, espaço gourmet, playground, gazebos, elevador em todos os blocos, guarita de segurança e central de gás.

Confira a nota da construtora na íntegra:

Nota de posicionamento – Campos Gouveia Incorporação

A Campos Gouveia Incorporação manifesta seu veemente desacordo com a sentença proferida em primeiro grau na Ação Civil Pública mencionada.

A empresa não compactua, não tolera e jamais praticou qualquer conduta que possa ser associada a trabalho análogo à escravidão ou a condições degradantes de trabalho. Trata-se de uma acusação que contraria frontalmente a história, os valores e a atuação da companhia ao longo de mais de 20 anos de atividades no mercado da construção civil.

A decisão ora noticiada ainda não é definitiva, estando sujeita a revisão pelas instâncias superiores, e será devidamente impugnada por meio dos recursos cabíveis, justamente para preservar os direitos da empresa e assegurar a correta análise do conjunto probatório produzido nos autos. A Campos Gouveia entende que não houve a adequada valoração das provas apresentadas pela defesa, o que será demonstrado no curso da fase recursal.

A Campos Gouveia é uma empresa sólida, reconhecida no mercado, que emprega atualmente mais de 400 colaboradores, adota boas práticas trabalhistas e mantém políticas internas voltadas à dignidade, segurança e valorização do trabalhador.

A empresa reitera sua confiança no Poder Judiciário e na reversão da decisão, mantendo-se à disposição para prestar os esclarecimentos necessários, sempre com transparência, responsabilidade e respeito à sociedade.