18/11/26 – http://blogfolhadosertao.com.br – Por Nilton Vilanova
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Texto-base foi aprovado por 45 a 31, mas os senadores não chegaram a um acordo sobre quais propostas de alterações ao projeto deveriam ser aprovadas ou rejeitadas

Senado Federal (Foto: EEdilson Rodrigues/Agência Senado)
O Senado adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos destaques do projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que visa conter o crescimento dos gastos e estabilizar a dívida pública, preservando as políticas sociais.
A expectativa era a de que as alterações propostas fossem votadas ainda nesta terça-feira (17) no Senado e, em seguida, encaminhada Câmara dos Deputados, mas não houve acordo entre os senadores sobre quais propostas de alteração deveriam ser aprovadas ou rejeitadas.
O texto-base chegou a ser aprovado na última quinta-feira (12), por 45 a 31 votos, mas a votação ainda precisa analisar quatro destaques. O destaque é um instrumento regimental utilizado pelos parlamentares para apreciar emendas ou subemendas que alteram o texto-base de um projeto em discussão e que sempre acontece após a votação do texto principal.
Com as medidas previstas no texto-base, o governo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O indicador corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública.
O projeto amplia a possibilidade de bloqueio de despesas pelo Executivo para o cumprimento das metas fiscais e reduz, em determinadas situações, de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas previsto no arcabouço fiscal. A proposta também prevê uma redução linear de 10% em benefícios e incentivos tributários, com algumas exceções.
Os quatro destaques pendentes foram apresentados pela oposição e tratam de pontos centrais do texto. Entre eles estão os repasses previstos na Lei Kandir para estados e municípios, o limite anual de R$ 3 bilhões para os pagamentos federais de compensação previdenciária e regras relacionadas ao uso de créditos tributários.
O quarto destaque propõe uma redução mais severa no crescimento das despesas, de 2% para 0,6% ao ano nos períodos de contenção de gastos. A proposta também retira do texto as regras sobre os repasses da Lei Kandir e as compensações previdenciárias e impede que os gastos com a subvenção ao diesel sejam descontados da meta fiscal de 2026.
A conclusão da votação no Senado é necessária antes que o projeto siga para a Câmara dos Deputados. O texto tramita em regime de urgência.
Confira as propostas de alterações:
- Excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas;
- Reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos;
- Excluir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios;
- Impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.
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