22/03/24
Ascom Alepe
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O início da tramitação da proposta para extinguir as faixas salariais nas carreiras militares do estado até junho de 2026 motivou debates no Plenário da Alepe, nesta quinta. O Projeto de Lei da governadora Raquel Lyra entrará na pauta da Comissão de Justiça na próxima terça. Presidente do colegiado, Antônio Moraes, do PP, reforçou o argumento do governo de falta de condições financeiras para a mudança imediata do modelo atual. “Não há dúvida de que a Polícia Militar vai ter um ganho muito grande, primeiro porque vai ser nivelado tudo na quinta faixa, na maior. Então há, na verdade, um cumprimento daquilo que a governadora colocou na campanha política.”
Ele reforçou que a despesa total prevista no projeto é de um bilhão de reais. O presidente da Comissão de Justiça ainda sustentou que as emendas feitas ao projeto são inconstitucionais, alegando que contrariam leis orçamentárias e invadem competências do Poder Executivo. Esse ponto foi rebatido pelo deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, autor do pedido da audiência pública realizada na última quarta-feira pela Comissão de Administração Pública.
“Acho muito ruim ele antecipar como se dará a decisão de uma comissão que ele é presidente. Mas ele não pode dizer como vão votar os membros da comissão, legislação e justiça, porque tem um parecer. O parecer é opinativo, e a maioria por meio de votos vai dizer se considera ou não considera inconstitucional uma emenda ou substitutivo.”