O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o relatório final da Polícia Federal (PF) que apontou crimes do presidente Jair Bolsonaro (PL) na divulgação de dados sigilosos sobre o ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O procurador-geral Augusto Aras também foi instado a se manifestar no mesmo prazo sobre o pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para instaurar persecução penal contra o chefe do Executivo.

A PF decidiu concluir o inquérito mesmo sem colher o depoimento do presidente. Ele era o principal investigado no caso e faltou ao interrogatório na última sexta-feira (28). A delegada federal Denisse Dias Rosas, responsável pelo inquérito, enviou nesta quarta-feira (2), o relatório final com as conclusões da PF ao Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, ela minimiza a ausência de Bolsonaro no depoimento e diz que o fato “não trouxe prejuízo ao esclarecimento dos fatos”.

A delegada reafirma ter visto crime na conduta do presidente, do deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR) e do ajudante de ordens presidencial Mauro Cid, mas não pede o indiciamento em razão do foro. A investigação sigilosa da PF foi tornada pública por Bolsonaro nas redes sociais em agosto do ano passado. O objetivo, conclui Denisse, foi alimentar o debate sobre a chamada “PEC do Voto Impresso”, que acabou rejeitada na Câmara.

“Todas as pessoas ouvidas que promoveram a divulgação confirmam suas condutas e a consciência de que o fornecimento de cópia do inquérito policial em andamento ao deputado federal Filipe Barros foi feito originalmente com o fim específico de subsidiar as discussões relativas à PEC no 135/2019”, diz um trecho do relatório.

‘Milícias digitais’

O documento ainda relaciona a atuação do presidente, do assessor e do deputado ao inquérito das milícias digitais. “O modo de agir é correlato”, escreve a delegada. A íntegra da investigação sigilosa sobre a tentativa de invasão aos sistemas do TSE foi obtida por Filipe Barros, a partir de um pedido formal na qualidade de relator do “PEC do Voto Impresso”, junto ao delegado federal Victor Neves Feitosa Campos. Em depoimento, o parlamentar admitiu que compartilhou o material com o presidente e com o assessor dele. Também reconheceu que, no dia da live presidencial, soube que Bolsonaro poderia “abordar os fatos contidos no inquérito policial”.

Para a delegada, houve desvio de finalidade no pedido do deputado, sobretudo porque ele sabia que a investigação corria sob sigilo, e no uso do conteúdo para validar o que ela chama de “ilações” e de uma “narrativa que os participantes já sabiam ser inconsistente”. “Se a finalidade indicada fosse para subsidiar uma live presidencial, a entrega da cópia do inquérito policial teria sido indeferida”, afirma.

O relatório da PF também afirma que o ajudante de ordens presidencial participou de “outros eventos também destinados à difusão de notícias promotoras de desinformação da população”, incluindo a live em que Bolsonaro associou a vacina contra a covid-19 com o vírus da aids.

A PF também esclarece que, em relação ao delegado federal Victor Neves Feitosa Campos, não houve “participação dolosa” e que não há elementos para atestar que ele forneceu a cópia do inquérito por “aderência de desígnios” com Bolsonaro e Barros.

“O repasse de cópia, portanto, é aqui compreendido como uma decisão tomada no decorrer do exercício da presidência do inquérito, que compartilhou com outro órgão (Poder Legislativo), com finalidade específica (auxiliar o relator no debate da PEC no 135/2019 em comissão oficial do Congresso Nacional), documento legalmente sigiloso, situação que ninguém pode alegar desconhecimento”, pontua o relatório.

O presidente Jair Bolsonaro sabe que a sua participação na defesa de um teto para professores com a fixação de um piso de R$ 3.845 é próxima de 12%.

E que nenhum prefeito está interessado no que ele pensa sobre e muito menos na opinião do ministro da Educação, Milton Ribeiro que, num pronunciamento em rede nacional, nesta terça-feira (02) tentou capitalizar para o Governo Federal a proposta do MEC num reajuste de 33,23% que enfureceu os prefeitos e assustou os governadores.

Ribeiro encheu o peito para dizer que este será “O maior reajuste da história para os professores. O maior aumento de repasses da União para estados e municípios por meio do Fundeb. E falou do perdão de dívidas do FIES para alunos inadimplentes” embora ainda não se saiba muito quem vai bancar esse perdão.

O problema é que o Fundeb que define o piso nacional dos professores não é um programa federal do ponto de vista de recursos. Na verdade Cerca de 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estaduais e municipais, e os outros 10% vêm do governo federal.

Ou seja. Ribeiro tira onda de que a União pagaria o reajuste quando na verdade sua participação é mínima.

E mesmo em relação ao novo Fundeb a União só chegaria junto em 2026. Ano passado, a União entrou com 12%; este ano, passará para 15%; ano que vem, 17% em 2023 até chegar a 23%, em 2026.
O pronunciamento do ministro foi organizado para jogar os professores em cima dos prefeitos.

Para se entender um pouco dessa confusão é importante saber que o valor do piso do magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundeb dos dois últimos anos.

O valor aluno-ano é o mínimo estabelecido para repasse do fundo para cada matrícula na educação básica por ano.

Em 2021, o valor aluno-ano foi de 4.462,83 reais. Como em 2020 o valor ficou em R$ 3.349,56 a diferença percentual entre os dois valores é de 33,23%, o que eleva de 2.886 para 3.845 reais o piso salarial nacional da categoria. É ai que coisa complica.

A justificativa é de que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundeb.

A emenda constitucional 108/2020, que dispôs sobre os novos critérios de financiamento do fundo, previu que ‘lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública’.

Mas o governo Bolsonaro não editou uma Medida Provisória para acolher a reivindicação.

O Governo tentar dizer que é responsável e que esse foi um gesto de apreço do Governo com os professores, mas não bem assim. O Fundeb é um fundo 88% arrecadado pelos estados e os próprios municípios.

Em cada estado, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto por percentuais das seguintes receitas:

Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações (LC nº 87/96), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios.

Também compõem o fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

Na prática, o dinheiro da União só entra efetivamente nos estados do Nordeste e no Norte para o Pará. Na maioria dos estados a participação da União é zero.

O problema é que um reajuste de 33,23% faz os prefeitos e governadores temerem a chamada repercussão geral. Os prefeitos estavam preparados para anunciar, festivamente, os 10,06% do IPCA do IBGE.

Depois de dois anos sem nenhum aumento em função da lei que proibiu reajustes durante dois anos, o prefeitos foram surpreendidos com esse número mágico.

Então, o problema não é dar 33, 23%. O problema é que nos estados quer dizer dar 33,23% para o pessoal da saúde, a Polícia e os demais servidores. Isso nas vésperas de uma eleição.

Ninguém vai querem saber mais da simples correção da inflação dos dois anos. O número de 33,23% vai virar meta de todas as negociações puxadas pelos sindicatos da CUT.

Isso vale para os prefeitos, mas vai ser o motor de tração nos estados.

Daí a forte reação dos governadores que já se preparam para passeatas de greves este mês e em março, antes da desincompatibilização.

No fundo o presidente da República – que vai dar aumento zero para seus servidores – em 2022, tumultua as negociações nos estados e municípios. Fica mal com os prefeitos, mas dá o mote das reivindicações dos demais servidores.

Mas nesse debate tudo é lucro para o presidente.

A 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife aceitou denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em desfavor do ex-secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico. Agora na condição de réu, ele será notificado da decisão e terá prazo de dez dias para apresentar a defesa prévia em relação às acusações de perseguição, violência psicológica e estupro contra a ex-mulher, a economista aposentada Maria Eduarda Marques de Carvalho. A coluna Ronda JC teve acesso à decisão da juíza Marylúsia Pereira Feitosa Dias de Araújo, publicada na tarde desta terça-feira (1º).

“Cite-se denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Fica o(a) acusado(a) ciente também de que, no caso de condenação será fixado na sentença, valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando-se os prejuízos sofridos pela ofendida”, informa decisão da magistrada.

As penas para os crimes de perseguição e de violência doméstica podem chegar a dois anos de prisão, cada. Já para o estupro, a pena máxima é de dez anos, em caso de condenação. Não há prazo para julgamento.

O processo é referente à denúncia encaminhada pela 26ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital à Justiça na última sexta-feira (28). Em 17 de dezembro do ano passado, Pedro Eurico já havia sido denunciado pela 10ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda por descumprimento de medida protetiva, perseguição e violência psicológica contra Maria Eduarda. Essa primeira denúncia está sob segredo de justiça, por isso o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPPE) não confirma se Pedro Eurico já virou réu e em que fase está o processo.

Procurada pela coluna Ronda JC, na tarde desta terça-feira (1º), a defesa de Pedro Eurico respondeu por meio de nota oficial. “A defesa de Pedro Eurico recebe com surpresa a notícia do oferecimento da denúncia na comarca de Recife, uma vez que não existe absolutamente nenhuma prova dos crimes ali descritos. A denúncia baseou-se unicamente na palavra da sua ex-esposa e desconsiderou a linha de defesa, a despeito dos vários elementos que indicam inverdades no relato da acusação”, afirmou o texto. “A defesa segue confiando na elucidação dos fatos e reitera que demonstrará, ao juiz, a inocência do acusado”, completou.

Desde que as acusações vieram à tona, durante entrevista dada pela ex-esposa, 07 de dezembro de 2021, Pedro Eurico nunca falou sobre o caso. No mesmo dia, ele decidiu se afastar do cargo do secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco. Ele ocupava cargos no governo do Estado desde 2012.

ACUSAÇÕES

Em 20 anos de relacionamento, a ex-esposa registrou dez boletins de ocorrência em delegacias do Estado. Em entrevista à TV Jornal, Maria Eduarda Marques relatou que, ao longo de mais de duas décadas, o relacionamento entre ela e Pedro foi marcado por diversos tipos de violência, como agressões e ameaças de morte. “Sempre acreditei que Pedro Eurico iria cumprir com o que me dizia: não ser mais violento, não ser agressivo. Mas era tapa, murro, chute…”, contou a ex-esposa.

O primeiro boletim de ocorrência foi ainda na fase em que os dois namoravam, em 2000, na Delegacia da Mulher, na área central do Recife. Exames de corpo de delito, no Instituto de Medicina Legal (IML), confirmaram as agressões físicas. No entanto, a queixa foi retirada.

Em 2002, segundo Maria Eduarda, a violência continuou. Um ano depois, os dois se casaram. Mas já em 2006, houve a separação. “Como as ameaças continuaram, fui morar em São Paulo. E fiquei separada morando em São Paulo dois ou três anos. Ele foi novamente insistir, pedir perdão, disse que nada ia mais acontecer. Voltei para o Recife e reatamos em 2008”, disse.

Ela contou que a relação conturbada e com agressões não mudou. “Cheguei a sair do País. Mas, em 2012, precisei voltar, e casamos novamente. Era uma coisa tão terrível. Ameaças tão fortes, não sabia mais o que fazer.” Em janeiro do ano passado, segundo a economista, houve a última agressão física. “Decidi: agora não dá mais. Ele passou a semana inteira batendo porta, gritando, dizendo que não ia mais aguentar esse relacionamento. Saí de casa”, descreveu.

Em 1º de novembro do ano passado, Maria Eduarda voltou a procurar a polícia. Informou que o ex-marido teria tentado invadir a casa onde ela estava morando, em Olinda. No dia seguinte, ela conseguiu uma medida protetiva expedida pelo TJPE. Mas cinco dias depois ele teria descumprido e tentado ir até o apartamento.

Com mais de 6 mil novos casos da covid-19 confirmados apenas nesta terça-feira (1º), Pernambuco ultrapassou a marca de 700 mil registros de pessoas infectadas pelo coronavírus desde o início da pandemia no Estado, em março de 2020. Neste auge da variante ômicron, o dia teve, do total de confirmações, 222 casos (3,7%) entre crianças de 5 a 11 anos — faixa etária pediátrica elegível para a vacinação contra a covid-19. Nesse universo de infecções do grupo infantil, três casos evoluíram para a forma mais severa da doença: a síndrome respiratória aguda grave (srag). Os demais, 219 crianças, manifestaram sintomas leves.

Também estão sendo contabilizados 16 óbitos, ocorridos entre os dias 17/07/2021 e 30/01/2022. Com isso, o Estado totaliza 20.659 mortes pela covid-19.

Novo protocolo de isolamento

Pernambuco atualizou o protocolo para o afastamento das funções de todos os casos confirmados para covid-19 e isolamento. Agora, para as pessoas com diagnóstico positivo da doença, sejam sintomáticas ou não, a nova recomendação é manter isolamento por sete dias e retorno às atividades no oitavo dia. Mas é necessário observar a ausência de sintomas nas últimas 24 horas, principalmente manifestações respiratórias e febre. Anteriormente, o Estado sugeria 10 dias, mais 24 horas sem sintomas para sintomáticos. E eram recomendados sete dias para assintomáticos.

A secretária-executiva de Vigilância em Saúde de Pernambuco, Patrícia Ismael, reforça que a decisão do comitê técnico se baseia em ações adotadas em outros países e com aval dos especialistas membros do grupo. “Com a mudança, Pernambuco passa a igualar os casos sintomáticos e assintomáticos”, diz Patrícia. Ela ressalta que é importante deixar todos atentos à necessidade do cumprimento desse protocolo para proteção dos contatos próximos. “Para o retorno a atividades cotidianas e de trabalho, o paciente precisa contabilizar, pelo menos, 24 horas sem sintomas, não sendo necessário realizar novo teste”, explica.

O médico infectologista Demetrius Montenegro, do Hospital Universitário Oswaldo Cruz, destacou, na reunião, o comportamento das variantes do coronavírus. “Temos observado que o comportamento virológico da ômicron é mais curto, mas é bastante importante. Por isso, precisamos estar atentos aos sinais e sintomas e à manutenção do isolamento, além do uso de máscara de forma correta”, alerta.

Os membros do comitê técnico ainda reforçaram a manutenção do afastamento de profissionais dos serviços de saúde que apresentam fator de agravamento para a doença. “Resolvemos manter as recomendações já vigentes. Os profissionais com obesidade, com IMC acima de 40, idosos a partir de 70 anos, gestantes e pessoas vivendo com HIV/Aids devem permanecer afastados. Entendemos que esses trabalhadores devem ser protegidos devido às suas condições, ainda mais neste momento de aceleração da circulação da variante ômicron”, diz o secretário Estadual de Saúde, André Longo.

TESTAGEM

Nessa segunda (31), passaram a funcionar novos centros de testagem de covid-19 administrados pela Prefeitura do Recife. Entre as unidades municipais, estão a da Uninassau, bairro das Graças, Zona Norte do Recife; a do Compaz Governador Eduardo Campos, no Alto Santa Terezinha, também na Zona Norte; e na Escola Municipal Luiz Vaz de Camões (Antigo Colégio Walt Disney), no bairro do Ipsep; Zona Sul. Com os novos locais, a capacidade diária de testes realizados, pelo Recife, vai para 6,5 mil testes por dia. Agora, para marcar o exame, é preciso anexar um comprovante de residência, no momento do agendamento, no Bora Testar — no site ou aplicativo do Conecta Recife. Além disso, é necessário apresentar o comprovante, de forma presencial, no momento da testagem.

Já a Secretaria Estadual de Saúde disponibilizou a partir de ontem mais um local para a população fazer o exame. O novo ponto é no Centro de Convenções de Pernambuco (Cecon-PE), em Olinda. O funcionamento é de domingo a domingo, das 8h às 17h, por demanda espontânea. Com mais este centro, já são oito pontos de testagem disponibilizados pelo Estado.