Dia: 29 de janeiro de 2020

Campanha promove adesivaço e ação de conscientização sobre o respeito ao nome social das pessoas transexuais 

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Por Mariana Clarissa

A primeira ação da campanha Do Seu Jeito percorreu as Agências do Trabalho da Região Metropolitana do Recife (RMR)

Quem esteve hoje (29) em uma das Agências do Trabalho localizadas na Região Metropolitana do Recife se deparou com o adesivaço e a ação de conscientização sobre o respeito ao nome social das pessoas transexuais, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) em parceria com a Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação. A atividade faz parte da campanha Do Seu Jeito e marca o Dia Nacional de Visibilidade Trans, lembrado neste dia 29.

Presente na unidade do trabalho do bairro da Boa Vista, a autônoma Raiane dos Santos, de 19 anos, destaca que a ação é importante para que mais pessoas tenham conhecimento das peculiaridades e os direitos da população LGBT. “Acho interessante que as pessoas conheçam mais sobre o assunto, principalmente as de mais idade que não têm tanto conhecimento sobre o assunto, e fazer a ação nas Agências do Trabalho foi ótimo tanto para atingir um número grande de pessoas quanto para relacionar sobre a necessidade da empregabilidade da pessoa trans”, afirmou.

Durante a manhã, a equipe da Coordenadoria Estadual da Política LGBT colou adesivos com informações sobre o nome social em pontos estratégicos e de visibilidade nas unidades e realizou um momento de orientação com o público presente e os servidores, onde foram destacados o conceito de nome social, a lei que rege a LGBTfobia e a importância do respeito às pessoas trans, além de alguns nomenclaturas que envolve o grupo social. “A nossa intenção com a campanha é aproximar a população LGBT da sociedade e, especificamente com a atividade de hoje, é combater o distanciamento dos integrantes no mercado de trabalho e garantir que essas pessoas sejam acolhidas nas 29 Agências do Trabalho do Estado”, destacou a coordenadora estadual da Política LGBT, Poliny Aguiar.

Esta é primeira ação da Campanha, que vai realizar outras atividades de fortalecimento da política LGBT durante todo o ano.  “Vamos continuar compartilhando informação, orientando a população e os servidores estaduais e municipais e levantando a bandeira do respeito. Ao longo do ano, haverá mais rodadas de debate e de conscientização da sociedade e mais ações de consolidação da política LGBT serão realizadas para que a inclusão social seja cada vez mais consolidada”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Sileno Guedes.

Inclusão – Contratada no ano passado como primeira travesti da Rede Boticário em Pernambuco, Dandhara Lúcia de Souza, 26 anos, fala sobre a importância de ser chamada pelo nome social, de ser reconhecida profissionalmente. “Estou completamente realizada, conquistei tudo por meu mérito porque fui atrás. Estou numa empresa multinacional e é muito bom ser reconhecida como a Dandhara, é uma honra. Eu lutei muito para conseguir. Numa desisti de nada, numa desanimei diante do preconceito que a gente vive na sociedade, diante dos ‘nãos’ que a gente enfrenta quando vai procurar emprego. Não é um ‘não’ comum (que uma trans recebe). É aquele “não” com um olhar estranho, o “não” na forma de receber você mal só por você ser quem você é”, destacou, emocionada. Dandhara participou do programa Fortalece a Igualdade no ano passado. Ela estava desempregada no início de 2019, antes de passar pelo curso de qualificação oferecido pela Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.

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Tribunal de Contas responde consulta sobre contratação temporária na área de saúde

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Para evitar problemas futuros

Em sessão realizada  hoje (29), o Pleno do TCE respondeu uma consulta formulada pelo prefeito do município de Ingazeira, Lino Olegário de Morais, que se deu nos seguintes termos: “a substituição de servidores dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias que ocupem, temporariamente, cargo comissionado ou função gratificada, poderá ocorrer através de contratação temporária por excepcional interesse público?”.

O voto do relator do processo (TC n° 1921867-9), conselheiro Valdecir Pascoal, foi baseado no parecer do Ministério Público de Contas, acatado na íntegra, assinado pelo procurador Gilmar Severino Lima. O Relator destacou que nos termos da Lei 11.350/06, é vedada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de  surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. Todavia, ressaltou, citando o parecer ministerial, que “sendo o serviço público de saúde essencial, relevante e de interesse social, há que se proferir um juízo de ponderação de modo a permitir que a Administração, nos casos de afastamento temporário, possa contratar temporariamente um substituto pelo tempo necessário ao retorno do substituído”.

Sendo assim, reconhecidos a necessidade e o interesse público excepcional, e não sendo possível ou aconselhável a redistribuição das atividades entre os demais agentes, a substituição deve observar os seguintes termos:

– Previsão legal da hipótese de contratação temporária;- Realização de processo seletivo simplificado;

– Prazo determinado, qual seja, até a data prevista de retorno do detentor do cargo ou emprego ao exercício de suas atividades, nos casos, por exemplo, de licença-maternidade, licença-médica, férias, licença-prêmio;

– Nos casos em que o prazo não possa ser previamente estipulado há que ser fixado prazo máximo a fim de que não tenhamos o paradoxo de uma contratação duradoura com um vínculo precário. Nesta situação, não havendo perspectiva de retorno, antes do fim do prazo deve ser examinada a possibilidade de aumento do número de cargos de agentes, cuja contratação deverá obedecer ao disposto na Lei 11.350/06.

O relator ressalta também que, “para que não se deslize facilmente para situações de abuso das contratações temporárias, para realizar tais contratações é necessário que estejam especificamente caracterizadas as situações fáticas da necessidade e cumpridos de forma inequívoca os requisitos constitucionais e legais. Os gestores que não cumprirem fielmente estes regramentos estarão sujeitos a sanções e à condenação por improbidade”.

O voto teve aprovação unânime na sessão e recebeu elogios, em razão da complexidade, relevância e a forma como a questão foi apreciada pelo MPCO e conduzida pelo Relator. O presidente Dirceu Rodolfo, o conselheiro substituto Carlos Pimentel e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, destacaram que a resposta à Consulta foi o “melhor caminho possível tomado pelo Tribunal”.



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