30/05/24
Germana Macambira
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Fundação de Cultura de Caruaru assinou contrato com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para pagamento aos autores de músicas tocadas durante os dias de festa na cidade
O licenciamento musical prévio é um direito garantido à classe artística pela Lei dos Direitos Autorais (9.610/98).
Além da legislação determinar o pagamento, é pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a obrigatoriedade do pagamento em eventos públicos onde não há a cobrança de ingresso – a exemplo de festas juninas promovidas por prefeituras e governos.