22/09/21
AscmAlepe
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A proposta que dispensa o licenciamento ambiental prévio para ações emergenciais adotadas para garantir o retorno de serviços essenciais à população recebeu o parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, nesta quarta. A regra é válida para casos de desastres que tenham motivado a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. Mas o texto do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo determina a comunicação de todas as ações à Agência Estadual de Meio Ambiente, CPRH, para que o órgão acompanhe e fiscalize as medidas de defesa civil realizadas e determine a reparação de eventuais danos.
O autor do parecer foi o deputado Tony Gel, do MDB: “Num cataclismo, num problema sério de calamidade pública não dá pra esperar , então, o que é proposto aí é que primeiro se cuida da emergência para salvar vidas, e depois a responsabilidade de reparar qualquer dano que possa ter acontecido naquela ação emergencial para salvar vidas”.
Outra matéria aprovada torna regra a divulgação de propaganda de educação ambiental em espetáculos artísticos e culturais e eventos esportivos que tenham recebido recursos do Governo do Estado. O autor é o deputado Wanderson Florêncio, do PSC.
O Colegiado também aprovou a realização de nove audiências públicas até o final do ano, duas delas com data prevista. No dia 27 de setembro, devem ser discutidos os riscos da inclusão da bacia potiguar na 17ª rodada de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural. A área é próxima do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, em Pernambuco, e da Reserva Biológica do Atol das Rocas, no Rio Grande do Norte. A solicitação para o evento é do Instituto Internacional Arayara e Observatório do Petróleo e Gás.
Já no dia 05 de outubro, o debate será sobre os impactos ambientais na região costeira do município de Ipojuca, na Região Metropolitana, em parceria com o Movimento Salve Maracaípe.