Causa indignação e repulsa a proposta de “conciliação nacional”, defendida até mesmo pelo líder do governo no Congresso, Senador Randolfe Rodrigues, para reduzir as penas para os golpistas do 8 de janeiro de 2023.
A referida proposta está sendo construída no Senado Federal como alternativa ao projeto de lei de anistia, cuja inconstitucionalidade já foi debatida à exaustão, tendo sido concluído que não se pode anistiar atos que atentaram contra a Constituição.
Ora, se o parlamento (Câmara dos Deputados ou o Senado Federal) tivesse o mínimo de respeito à verdade histórica, seus integrantes não deveriam aceitar nenhuma proposta de discussão de anistia ou perdão para a diminuição de penas em favor dos golpistas, que atacaram as instituições do Estado brasileiro e, sobretudo, a Constituição Federal de 1988, a qual pretendiam, ao final, revogar para implantar uma ordem ditatorial no Brasil.
Os indivíduos que compareceram ao ato de 8 de janeiro de 2023, na Praça dos Três Poderes, não eram pobres inocentes e conheciam o objetivo daquela manifestação: destituir, pela força, o governo legítimo e democraticamente eleito pela maioria do povo brasileiro. Mas agora, na proposta em gestação no Senado Federal, diz-se que o perdão não é direcionado aos mentores e financiadores, mas apenas aos bagrinhos “desavisados”, que participaram do ato golpista e foram condenados severamente pelo STF.
No entendimento dos “conciliadores” de plantão, a proposta em elaboração “é uma mão estendida para” a paz. De certa forma, este argumento foi o mesmo empregado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 153, quando se recepcionou a lei de anistia de 1979 (Lei 6.683), que até hoje dificulta a responsabilização dos malfeitos da ditadura de 1964-1985, deixando torturas, assassinatos e desaparecimentos sem qualquer punição efetiva.
Naquele julgamento, ocorrido em abril de 2010, o ex-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, manifestou que: “só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver”. E com essas palavras foram perdoados judicialmente os criminosos do último regime ditatorial.
Em decorrência, os mesmos ideais fascistas perdoados pelos “sentimentos de humanidade” e “generosidade”, sob a alegação de que “o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia” (ministro Cezar Peluso), ressurgem treze anos depois (em 2022/2023) com planejamento, método e controle de aparatos institucionais, com o objetivo de assassinar um presidente e seu vice, democraticamente eleitos, bem como um juiz do próprio Supremo Tribunal Federal; e, durante as violentas ações para assalto ao poder, transmitidas diretamente para o mundo, os perpetradores destruíram as instalações do Tribunal, do Congresso e do Palácio do Planalto
Ou seja, quando a elite brasileira, no passado recente, optou por não enfrentar nem enquadrar os fascistas, deixando-os livres, na verdade os colocou como suas forças de reserva, prontas para retornarem, sempre que necessário, em ações violentas e contra o Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição de 1988. Então, agora, se o Parlamento conceder o perdão a qualquer integrante da tropa de choque fascista que atuou no 8 de janeiro de 2023, possibilitará que ela retorne, no futuro próximo, para promover atos igualmente criminosos contra o país.
Infelizmente, ao contrário da conclusão do ministro Cezar Peluso, naquele voto no julgamento da lei de anistia de 1979, aparentemente estamos condenados “a um fracasso histórico”, pois, na verdade, não lutamos com convicção contra todos os males que impõem ao Brasil, para nos manter eternamente na dependência e subserviência aos interesses do imperialismo, dos latifundiários e do fascismo, com o objetivo de nos impedir de alcançar a soberania efetiva e o desenvolvimento.
Espero que o presidente Lula compreenda que esta é a nossa grande luta histórica, da qual ele pode ser o grande líder popular, que jamais será aceito pela classe dominante brasileira. Pois, longe de serem novas, essas questões já tinham sido apontadas por Luiz Carlos Prestes no manifesto da Aliança Nacional Libertadora, de julho de 1935; igualmente, Getúlio Vargas falou sobre elas na sua Carta Testamento de agosto de 1954; e, do mesmo modo, João Goulart, no seu Discurso na Central do Brasil, em março de 1964. São elas as razões por trás do golpe que nos legou 21 anos de ditadura (1964-1985); que controlaram os cordões que conduziram ao impeachment indevido de Dilma Rousseff, em 2016; e levaram à prisão do próprio Presidente Lula, encarcerado ilegalmente por 581 dias (2018-2019. Há mais de um século, são as mesmas causas de nossas tantas mazelas e, contra elas, devemos seguir na luta anti-imperalista, anti-feudal e antifascista.
Por tudo isto, considero que qualquer proposta para perdoar os golpistas do 8 de janeiro de 2023 representa um escárnio à Constituição e um incentivo à reaglutinação das forças fascistas, que prosseguirão no discurso de ódio e sentindo-se autorizadas para atacar as instituições e tentar implantar ditaduras que ameaçam, torturam e matam os brasileiros, abrem mão da nossa soberania e entregam nossas riquezas aos interesses externos.
