Plano de Agregação de Comarcas Judiciais é discutido na Alepe

Quarenta e três comarcas judiciais do Interior de Pernambuco podem ser agregadas a outras jurisdições devido à baixa demanda judicial registrada nesses municípios. O Plano de Agregação de Comarcas do Poder Judiciário foi apresentado na Alepe nesta terça, durante reunião da Comissão de Administração Pública. O desembargador Erik Simões explicou que a possibilidade de integrar as jurisdições está prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça e é uma forma de reduzir custos do Tribunal de Justiça.

Como solução, o magistrado apontou a criação de casas de Justiça e Cidadania, espaços destinados à realização de conciliações e assistência jurídica à população, sendo custeadas pelas prefeituras. “Ao invés de você dar entrada numa ação e durar todo aquele trâmite, com os desgastes que uma ação pode provocar, então é possível e é feito isso em larga escala aqui no nosso estado, por conciliação. E que tem o mesmo efeito, que é uma sentença judicial que vai ser analisada e homologada pelo magistrado.”

O assessor especial da presidência do Tribunal de Justiça, juiz Frederico de Morais Tompson, detalhou o estudo que definiu as comarcas que devem ser agregadas. Ele afirmou que a digitalização dos processos e as possibilidades trazidas pelo trabalho remoto vão facilitar a integração, que é inevitável para otimizar os recursos do Tribunal. “A maioria das comarcas que está sendo objeto dessa resolução de agregação também não tem juiz titular, também tem dificuldade de servidores, muitos fóruns trabalham com servidores cedidos pelos municípios pela insuficiência de servidores.”

Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil é contra a medida. O presidente da OAB Pernambuco, Bruno Baptista, apresentou argumentos jurídicos, econômicos e sociais para contestar a iniciativa. Ele acredita que o baixo número de processos se deve à ausência da Defensoria Pública nesses municípios, órgão que normalmente representa a população de baixa renda na Justiça. “O fechamento funcionaria como uma sanção, é dizer: ‘olhe, você já tem dificuldade de acesso ao Judiciário se não tem Defensoria Pública, a gente vai fazer o seguinte, a gente vai desativar a comarca.’ É uma sanção que é imposta a esse cidadão, geralmente hipossuficiente.”

Na mesma linha, a Associação Municipalista de Pernambuco, Amupe, e a União dos Vereadores de Pernambuco, UVP, se posicionaram contra a medida. Os representantes das entidades levantaram questões como as longas distâncias percorridas pelas pessoas que precisarem acessar a Justiça; a movimentação econômica gerada por uma comarca no município e a sensação de segurança e de facilidade de acesso ao Poder Judiciário nos locais em que há a presença efetiva do Tribunal de Justiça.

Os deputados também questionaram diversos aspectos do Plano. A deputada Teresa Leitão, do PT, lembrou a realidade financeira das prefeituras, o que deve dificultar a criação das casas de Justiça e Cidadania. “Eu alerto para a situação caótica com que as prefeituras, reeleitas ou eleitas de primeiro mandato vão entrar no ano de 2021. Estarão os nossos municípios preparados estruturalmente para assumir mais essa despesa?” O deputado Henrique Queiroz Filho, do PL, questionou as possíveis interferências nos processos de conciliação se mediados por funcionários indicados pelos prefeitos, em vez de servidores do Judiciário. “Relatos dizem que já foi tentado implementar esse sistema das casas de cidadania e no passado não deu certo justamente pela influência direta do Poder Executivo, para induzir a escolha dos resultados dessas audiências de conciliação.”

O deputado Antônio Fernando, do PSC, afirmou que o número de processos não pode ser critério para agregar comarcas e que a conciliação é um complemento, mas não substituto para o Poder Judiciário. Tony Gel, do MDB, pediu que as mudanças sejam para melhorar o acesso à Justiça e não para piorar. O presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes, do PP, colocou o colegiado à disposição para novas reuniões sobre o tema.

Para conferir a lista das comarcas que podem ser integradas a outros municípios, consulte a matéria no site www.alepe.pe.gov.br.