Contribuintes que ficaram inadimplentes durante a pandemia poderão ter redução de juros e multas

Condições especiais para contribuintes que tiveram redução da capacidade de pagamento de impostos em razão da pandemia do novo coronavírus estão previstas num projeto de lei aprovado nesta sexta pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. A matéria concede redução de multas e de juros sobre parcelas não pagas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, Imposto sobre a  Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, ICD.

A flexibilização vale para parcelas não pagas entre  abril e julho de 2020, período de maior impacto da covid-19 sobre a economia. A proposta do Poder Executivo foi aprovada por unanimidade, e faz parte de um pacote de proposições tributárias enviadas à Alepe. Ao todo, cinco projetos foram aprovados nesta sexta, dois receberam votos contrários dos deputados Priscila Krause e Antônio Coelho, ambos do Democratas.

A matéria que prevê o depósito obrigatório de 0,05% do faturamento de estabelecimentos beneficiários do programa “Mais Atacadistas” foi considerada inconstitucional pelo deputado Antônio Coelho. “O que a Secretaria denomina de nova sistemática tributária, eu continuo a enxergar como um aumento de tributos, e por perceber que o projeto de lei 1605  busca entrar em vigor no momento de sua publicação, eu acredito que essa lei fere o artigo 150 da Constituição Federal, que estipula que nenhum tributo pode ser arrecadado no próprio ano em que ele foi aprovado”. 

A outra proposta aprovada com votos contrários estende a redução do ICMS para 6,5% no recolhimento antecipado do imposto correspondente à saída de mercadoria adquirida internamente, por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho, a fornecedor não credenciado na sistemática de incentivos fiscais. Priscila Krause disse enxergar maior risco para o contribuinte no recolhimento antecipado. Já o deputado Tony Gel, do MDB, assegurou que a proposição atende a uma demanda de empresários do setor.

Além do pacote fiscal, a Comissão de Finanças analisou outros oito projetos de lei, a exemplo do que garante o repasse de até 23 milhões de reais para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado, Sassepe. O objetivo é garantir o tratamento dos pacientes da covid-19.