31/12/20
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(Publicado no jornal Folha do Sertão)
SERRITA- O prefeito eleito de Serrita, Aleudo Benedito -MDB ( foto), disse que já sabia que a atual administração do município conduzida plelo prefeito Erivaldo Oliveira estava com muitos problemas ( como o não pagamento do 13o. dos aos professores e o prejuizo de mais de R$ milhão causado aos trabalhadores rurais, por falta do pagamento das parcelas do Seguro Safra), mas que a situação é muito mais grave, tendo em vista uma divida que passa dos R$20 milhões.
Para ter conhecimento deste problema – e de outros que ainda estão sendo apurados, ALeudo Benedito teve que fazer uma auditoria particular, com sua própria equipe de transição, porque não recebeu as informações necessárias (como o promometimento da receita, orçamento, etc) por parte das pessoas da comissão apresentadas por Erivaldo Oliveira, que se ativeram apenas a questões técnicas e burocráticas.
“Apesar de ter constituído sua Comissão de Transição, em 25/11/2020, o atual prfeito , não garantiu a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos da comissão e, apesar de várias tentativas, a comissão do prefeito eleito não conseguiu lograr êxito em agendar reunião com a Comissão do gestor atual”, afirma a assessoria de Aleudo Benedito.
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Prefeito eleito encaminha relatório da situação ao
Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado
SERRITA- Segue um resumo do relato da assessoria do prefeito eleito, Aleudo Benedito que foi encaminhado – com pedido de providêcias, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado – TCE que já notificou o prefeito Erivaldo Oliveira :
” Aos 20 dias do mês de novembro do ano em curso, o prefeito eleito De Serrita, Aleudo Benedito, constituiu sua comissão de transição administrativa e protocolou junto à Prefeitura Municipal de Serrita-PE, requerendo através do Coordenador, o que determina a Lei Complementar nº 260/2014 e a Resolução TCE nº 27/2016.
Apesar de ter constituído sua Comissão de Transição, em 25/11/2020, o Prefeito atual, Erivaldo Oliveira, não garantiu a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos da comissão e, apesar de várias tentativas, a comissão do prefeito eleito não conseguiu lograr êxito em agendar reunião com a Comissão do gestor atual.
Quanto ao fornecimento da documentação, passados mais de 15 dias do requerimento e faltando menos de 10 dias para finalizar o exercício financeiro, a Comissão de Transição entregou apenas os seguintes documentos:
Embora vários dos documentos solicitados são passíveis de entrega imediata, esses não foram entregues e, tão pouco podem ser acessados via Portal da Transparência, visto que não há alimentação desse portal, mesmo sendo ítem obrigatório preceitudo pelas Leis de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a informação (Lei 12.527/2011). O art. 75 da Lei Orgânica do Município de Serrita, traz a previsão da Transição Administrativa, determinando que, “até 30 dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração contendo informações atualizadas”.
A apresentação da realidade orçamentária é o ponto essencial, pois é dizer para o futuro administrador a verdadeira realidade orçamentária para que este possa implementar o seu programa de governo. E, apesar de toda legislação recomendar a Transição Administrativa, a Comissão de Transição da Prefeitura alega “ter encontrado algumas esfinges internas” não sendo possivel entregar a documentação no prazo legal.
O que se pode concluir da situação exposta é que a atual administração não tem pretensão de fazer a transição administrativa conforme determina a lei, quedando-se inerte ao processo e dificultando o acesso as informações necessárias ao planejamento do Prefeito eleito para a CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, princípio basilar da administração pública. Registre-se, por fim, que os absurdos aqui narrados ferem a recente RECOMENDAÇÃO Nº 01/2020 do FÓRUM PERMANENTE DE COMBATE À CORRUPÇÃO EM PERNUMBUCO – FOCCO/PE, formado pelos Ministério Públicos Federal, Estadual, de Contas e do Trabalho, além do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE. “