07/12/20
AscomAlepe/blogfolhadosertao.com
Para os descontos nos juros e multas de ICMS, o Governo considera as operações realizadas entre março e junho de 2020. Já os parcelamentos perdidos tanto do ICMS, quanto do IPVA e do ICD, são referentes ao período de abril a julho deste ano. Os deputados também acataram, em primeiro turno, propostas que definem os prazos máximos para a utilização de benefícios fiscais de ICMS em diversos setores da economia. Operações com energia elétrica, óleo combustível destinado a usina termelétrica, alimentos de primeira necessidade e suprimentos de informática foram contempladas pela proposição.
De acordo com o Poder Executivo, a iniciativa traz maior segurança jurídica às normas que concedem prazos máximos de utilização de incentivos fiscais. Outro projeto acatado em primeira discussão, também do Governo, autoriza o Poder Executivo a vender, por meio de leilão, 37 imóveis de patrimônio do Estado localizados em vários municípios. A medida tem o objetivo de reduzir despesas com a conservação de bens sem utilidade para a gestão estadual e garantir orçamento para obras, serviços e políticas públicas. Ainda durante a reunião desse sábado, foi acatado o projeto que trata da proibição do uso de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário para qualquer outra finalidade.
A matéria disciplina os percentuais de recursos do fundo que podem ser aplicados em despesa de pessoal e benefícios a magistrados e servidores. Ao final da reunião plenária, o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, lembrou que os próximos dias serão de trabalho intenso nas Comissões e no Plenário, para análise de mais de 70 projetos, a maioria de origem parlamentar. Na próxima segunda, às dez da manhã, os deputados fazem nova reunião plenária extraordinária para votar em segundo turno propostas do Governo, dentre elas a que permite a regularização de dívidas dos contribuintes com o Tesouro Estadual.