02/12/20
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A possibilidade de parcelar os impostos estaduais perdidos por inadimplência entre abril e julho deste ano está prevista num projeto de lei complementar aprovado nesta quarta, pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa. A proposta do Governo do Estado pretende minimizar os impactos econômicos e sociais causados pela pandemia, que ocasionou prejuízos para a maioria dos setores.
O texto prevê o parcelamento para o ICMS, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços; para o IPVA, sobre a Propriedade de Veículos Automotores; e o ICD, sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. O líder do Governo na Casa, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, disse que é preciso planejamento para lidar com o novo cenário. “A perspectiva para o próximo ano, 2021 e 2022, são anos muito difíceis, então mesmo a euforia da vitória dos nossos prefeitos e prefeitas pelo país afora, tem que ter muito preparo para lidar com esse momento de crise muito grande.”
Outras quatro proposições tributárias do Governo do Estado também foram aprovadas. Duas delas ajustam o prazo de validade de benefícios fiscais. Pelos textos, os incentivos para os setores agropecuário e industrial podem ser mantidos até 2032, enquanto os relativos às atividades comerciais ficam até 2022. Um exemplo é a isenção de ICMS de energia elétrica para consumidores de baixa renda, que se enquadra no primeiro caso, com prazo previsto até 2032.
O deputado Isaltino Nascimento reforçou que o Poder Executivo está atento a essas questões. “O Governo vem se caracterizando, através do secretário Décio Padilha, da Fazenda, de procurar construir e dialogar com os vários setores produtivos e enfim, esse é um exemplo objetivo, dessa lei que estamos aprovando, da prorrogação do prazo.” Outra medida aprovada está na matéria que obriga os beneficiários do Programa Mais Atacadistas – Pernambuco a pagar 0,05% do faturamento mensal ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Também foram aprovadas mudanças no ICMS de operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.
Outra proposta que recebeu parecer favorável prevê a continuidade das iniciativas do Projeto Pernambuco Rural Sustentável, que autoriza o Estado a contrair empréstimo para financiar medidas de apoio ao pequeno produtor rural. O relator do projeto, deputado José Queiroz, do PDT, explicou a pertinência da medida. “26 subprojetos não se encerraram a tempo em razão da pandemia de saúde pública, covid. Dessa forma, a proposição em debate visa viabilizar a continuidade da execução desses 26 subprojetos.”
Ainda nesta quarta, os deputados decidiram adiar a reunião da Comissão de Finanças para a próxima sexta, depois que o líder da bancada de Oposição, deputado Antonio Coelho, do Democratas, pediu que o prazo regimental de 48 horas entre a publicação do edital e a realização da reunião fosse devidamente cumprido.