A briga pelo poder entre Legislativo e Executivo e as pontes do Recife

26/1225   –   http://blogfolhadosertao.com.br   –   Por  Betânia Santana

No dia em que governo de Pernambuco e Assembleia Legislativa publicam a LOA que querem, prefeito entrega ponte
A crise institucional entre a Assembleia Legislativa e o governo de Pernambuco – que parece sem fim e tem na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 o mais recente pivô – resvala na gestão e no projeto politico do prefeito do Recife, João Campos (PSB), pré-candidato ao Palácio do Campo das Princesas.

A mais polêmica delas, a Giratória, foi entregue na noite de terça-feira, mesmo dia em que o Diário Oficial do estado trouxe a LOA com os vetos da governadora. No mesmo dia em que o Diário Oficial do Legislativo trouxe a LOA aprovada por unanimidade pelos deputados, com emendas e sem os vetos do Executivo.

“Às vezes é mais fácil fazer ponte na política; às vezes é mais fácil fazer ponte de pedra e cal. Depende. Mas quando você sai de casa para fazer o jogo correto, respeitar os partidos, respeitar os presidentes de Poder, fazer o dever com diálogo, tudo fica mais fácil. Não acho a política difícil. Pelo contrário, tenho um prazer imenso em fazer política. Claro, tem uma dor de cabeça aqui, outra ali. Faz parte do jogo”, declarou, minutos antes de liberar a ponte, interditada há mais de dois anos.

O projeto inicial, que incluía apenas manutenção, era de R$ 9 milhões. Mas os engenheiros constataram riscos de desmoronamento e o projeto pulou para R$ 24 milhões. No final, assegura o prefeito, a despesa foi de R$ 22 milhões porque alguns itens acabaram sendo dispensados.

Policiais penais
A governadora Raquel Lyra nomeou ontem 300 novos policiais penais para integrar a segurança do sistema prisional pernambucano. Desde 2023, a gestão convocou 672 policiais penais dos 1.306 aprovados no último concurso, realizado em 2021. Com os atuais, o sistema passa a ter 972 novos profissionais da área.

Agenda
Após oficializar saída da base do prefeito João Campos e apoio à governadora Raquel Lyra, o vereador do Recife Rubem Rodrigues (PSB) teve a primeira agenda ao lado da gestora. Participou da inauguração da nova sede da Secretaria de Saúde na terça.

Junção
O ex-prefeito Yves Ribeiro, que em 2024 desistiu de disputar a Prefeitura de Paulista, anunciou apoio ao prefeito João Campos. “A união da experiência com a juventude fortalece projeto que transforma o Recife e irá transformar Pernambuco”, registrou Yves.

Cortesia
No material divulgado pelo PSD sobre filiações, o nome do prefeito de Xexéu, Thiago de Miel, surgiu por engano entre os presentes. Eleito pela sigla em 2024, aderiu ao projeto de João Campos em setembro. Para não haver dúvidas, na terça visitou o gestor do Recife.

 

Banco Master: Investidor aciona Justiça contra Vorcaro após liquidação

26/12/25-     http://blogfolhadosertao.com.br  –     Midias sociais

Primeira ação individual contra presidente do banco pede indenização por perdas em CDBs

O empresário Daniel Vorcaro  (foto) , controlador do Banco Master, tornou-se alvo de uma ação na Justiça de São Paulo movida por uma investidora pessoa física que alega prejuízos decorrentes de aplicações em CDBs (Certificados de Depósito Bancário) emitidos pela instituição. As informações são do Valor Investe.

O processo, protocolado na quinta-feira (18) na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, zona norte da capital paulista, pede indenização por danos materiais e morais e atribui à causa o valor de R$ 306,7 mil.

Trata-se da primeira ação individual conhecida contra Vorcaro relacionada à liquidação extrajudicial do banco. Além do empresário, também figuram como réus outros sócios ligados à instituição, entre eles Felipe Wallace Simonsen e Armando Miguel Gallo Neto.

De acordo com os autos, os investimentos foram realizados por meio da corretora Nu Invest, do Nubank, em diferentes séries de CDBs do Banco Master. Os papéis apresentam prazos longos de vencimento — alguns com data final apenas em 2030 — e combinam remuneração prefixada e atrelada ao CDI.

A investidora sustenta que a liquidação extrajudicial do banco comprometeu a segurança e a rentabilidade das aplicações, configurando o fundamento central do pedido de responsabilização civil.

A documentação anexada ao processo indica forte concentração da carteira da autora em títulos do Banco Master. Segundo os extratos, o volume total investido supera R$ 500 mil, distribuído entre diferentes emissões e prazos.

FGC no centro da ação

Um dos pontos-chave da ação envolve os limites do FGC (Fundo Garantidor de Créditos). A proteção oferecida pelo mecanismo é restrita a até R$ 250 mil por CPF e por instituição financeira.

Como o montante aplicado ultrapassa esse teto, apenas parte dos recursos é elegível à garantia, deixando o valor excedente descoberto. Além disso, o FGC consolida todos os investimentos feitos no mesmo banco para fins de cobertura, independentemente da data de aplicação ou do vencimento dos títulos, e restitui apenas o valor principal acrescido da remuneração até a data da intervenção.

O processo não corre sob segredo de Justiça e, até o momento, não há pedido de tutela de urgência. Procurada pela reportagem, a assessoria de Vorcaro não quis comentar o caso.

Quem é o ministro do TCU que questionou liquidação do banco

O caso do Banco Master ganhou um novo desdobramento na última semana, quando o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu solicitar esclarecimentos ao Banco Central sobre a condução do processo de liquidação da instituição. Na avaliação do órgão de controle, a medida adotada pelo BC pode ter sido excessivamente rigorosa ou precipitada.

O questionamento partiu do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, ex-deputado federal por Roraima e integrante do tribunal desde março de 2023. Indicado pela liderança do partido Republicanos na Câmara dos Deputados, Jhonatan foi eleito com amplo apoio parlamentar e teve seu nome aprovado posteriormente pelo Senado, antes de ser nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Formado em medicina e filho do senador Antônio Mecias, Jhonatan assumiu a vaga aberta com a aposentadoria compulsória da ministra Ana Arraes.

Datafolha: petismo predomina entre católicos (48%) e bolsonarismo entre evangélicos (47%)

26/12/25  – http://blogfolhadosertao.com.br   –     Estadão Conteúdo

O levantamento aponta que a maioria dos entrevistados, 74%, declara-se petista ou bolsonarista
Uma pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira, 24, indica que o petismo é predominante entre os católicos (48%), enquanto o bolsonarismo prevalece entre os que se declaram evangélicos (47%).
O levantamento foi realizado de 2 a 4 de dezembro. O Datafolha ouviu 2.002 pessoas com 16 anos ou mais, em 113 municípios do País. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais, para mais ou para menos.

Segundo a pesquisa, os simpatizantes do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Partido dos Trabalhadores (PT), estão mais concentrados entre as mulheres (42%), os aposentados (45%), na região Nordeste (49%) e entre quem tem escolaridade até o ensino fundamental (52%).

Já os simpatizantes do ex-presidente Jair Bolsonaro, do Partido Liberal (PL), prevalecem entre os homens (37%), empresários (41%), na região Sul (41%) e entre quem recebe de cinco a dez salários mínimos (42%).

O levantamento aponta que a maioria dos entrevistados, 74%, declara-se petista ou bolsonarista: 40% dizem-se mais alinhados ao PT, e 34% ao ex-presidente. A polarização é ainda maior na parcela da população com 60 anos ou mais. Nesse grupo, 38% se inclinam mais a Bolsonaro e 46% a Lula, somando 84% dos entrevistados.

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Em pronunciamento de Natal, Lula exalta números da economia e se compromete com fim da escala 6×1

25/12/25  –    http://blogfolhadosertao.com.br   –   Agência O Glope

Presidente ressaltou diálogos com Trump sobre tarifaço e afirmou que combate ao crime organizado não vai retroceder

Em pronunciamento na véspera do Natal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva exaltou números da economia e se comprometeu com o fim da escala 6X1, que deve ser discutida no Congresso em 2026, antes do período eleitoral.

Lula também ressaltou o restabelecimento dos diálogos com o governo dos Estados Unidos, o que mitigou os efeitos do tarifaço sobre as exportações brasileiras, e afirmou que o combate ao crime organizado seguirá sendo uma das suas prioridades.

— Retomamos o Bolsa Família, apoiamos a agricultura familiar, valorizamos o salário mínimo, investimos muito na geração de empregos e na alimentação nas escolas. A outra grande vitória foi o fim do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil reais por mês. Para milhões de brasileiras e brasileiros, o último dia do ano também será o último dia com Imposto de Renda descontado no salário. Isso vai aliviar as contas, aquecer ainda mais a economia e beneficiar o país inteiro — afirmou o presidente em discurso veiculado em cadeia nacional, nesta quarta.

Lula reafirmou a vontade de ver o fim da escala 6×1 aprovado ainda em 2026. Na última semana, o presidente já havia afirmado que a economia brasileira está pronta para o fim da escala 6×1 e citou avanços tecnológicos que possibilitariam a redução da carga de trabalho. No final deste ano, a discussão sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho entrou de vez no centro da agenda legislativa. Enquanto a Câmara debate diferentes alternativas para diminuir o limite semanal, o Senado surpreendeu o governo ao aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma proposta mais ambiciosa: a redução progressiva para 36 horas semanais. Lula se disse comprometido  com a possibilidade.

— Seguiremos combatendo privilégios de poucos para garantir direitos de muitos. E nenhum direito é tão urgente, hoje, quanto o direito ao tempo. Não é justo que uma pessoa seja obrigada a trabalhar duro durante seis dias. E que tenha apenas um dia para descansar o corpo e a cabeça, passear com a família, cuidar da casa, se divertir e acompanhar de perto o crescimento dos filhos. O fim da escala 6×1, sem redução de salário, é uma demanda do povo que cabe a nós, representantes do povo, escutar e transformar em realidade.

O presidente disse ainda que o Brasil conseguiu se preservar, diante das taxações às exportações brasileiras impostas no primeiro semestre pelo governo de Donald Trump. Lula ressaltou os mais de 500 mercados abertos aos países brasileiros e afirmou que seguirá pautado no diálogo com o governo dos Estados Unidos.

— Mostramos ao Brasil e ao mundo que somos do diálogo, da fraternidade e não fugimos da luta. Apostamos na diplomacia, protegemos nossas empresas, evitamos demissões. Negociamos o fim do tarifaço, e ultrapassamos, agora em dezembro, a marca de 500 novos mercados abertos aos nossos produtos. Nossa soberania e nossa democracia saíram vencedoras e o povo brasileiro venceu.

Uma das prioridades do seu governo, o combate ao crime organizado foi citado como “constante”. De acordo com o presidente, “nenhum dinheiro ou influência vai impedir a Polícia Federal de ir adiante”. Ele também prometeu se engajar em relação às políticas de combate à violência contra a mulher.

— Nós sabemos que o crime e a violência são dois grandes desafios do nosso país. Neste ano, a Polícia Federal comandou a maior operação já feita contra o crime organizado. O combate às facções criminosas chegou pela primeira vez ao andar de cima, e nenhum dinheiro ou influência vai impedir a Polícia Federal de ir adiante.

Quero aproveitar este momento, também, para falar que um povo tão gentil e capaz de produzir coisas tão belas não pode aceitar a violência contra a mulher. Vou liderar um grande esforço nacional envolvendo ministérios, instituições e toda a sociedade brasileira — completou.

 

Papa Leão 14 defende paz desarmada espelhada em luta de Cristo

25/12/25  — http://blogfolhadoserto.com.br –   Agência Brasil

Mundo
Direitos Humanos

Igreja antecipou a mensagem do pontífice para 1º de janeiro

Da Basílica de São Pedro, no Vaticano, Papa Leão 14, celebra os ritos de Natal, nesta quarta-feira (24)/Foto: ANDREAS SOLARO / AFP

Da Basílica de São Pedro, no Vaticano, Papa Leão 14, celebra os ritos de Natal, nesta quarta-feira (24) (Foto: ANDREAS SOLARO / AFP)

 

O papa Leão 14 celebra, pela primeira vez, na noite desta quarta-feira (24), os ritos de Natal. Da Basílica de São Pedro, no Vaticano, ele deve reforçar a mensagem com um pedido de paz, que já vem divulgando nos últimos dias, diante de um complexo cenário mundial, com conflitos em curso no Sudão, na Ucrânia e em Gaza, por exemplo.

Na mensagem preparada para o 1º de Janeiro, o Dia Mundial da Paz, divulgada antecipadamente, Leão 14 apresentou um pedido de paz “desarmada e desarmante” e incentivou a construção de uma cultura de paz na vida doméstica e pública.

Para o Dia Mundial da Paz, o Papa Leão 14 defendeu o desarmamento e aconselhou cristãos e, principalmente, autoridades políticas, a se espelharem em Jesus Cristo, que travou uma luta “desarmada”.

Ele criticou também a corrida armamentista dos países, com crescente despesas militares, associada a discursos “difundindo a percepção de que se vive sob ameaça e que a segurança deve ser armada”.

O pontífice também condenou o uso bélico da inteligência artificial (IA), que “radicalizou a tragédia nos conflitos armados”. Em Gaza, por exemplo, de forma pioneira, Israel usou drones guiados por IA como ferramentas de intimidação, vigilância e ataques.

“Está-se a delinear até mesmo um processo de desresponsabilização dos líderes políticos e militares, devido ao crescente ‘delegar’ às máquinas as decisões relativas à vida e à morte das pessoas”, alertou, na mensagem.

“É uma espiral de destruição sem precedentes, que compromete o humanismo jurídico e filosófico do qual qualquer civilização depende e pelo qual é protegida”, criticou Leão 14, sobre uso de tecnologias no âmbito militar.

Há sete meses no cargo, o papa busca, com a mensagem, incentivar que as nações se apoiem, com diálogo e confiança mútua, e que as pessoas cultivem, além da oração, o diálogo com outras tradições e culturas.

“Em todo o mundo, é desejável que cada comunidade se torne uma ‘casa de paz’, onde se aprende a neutralizar a hostilidades através do diálogo, se pratica a justiça e se conserva o perdão”, reforçou.

“Hoje, mais do que nunca, é preciso mostrar que a paz não é uma utopia, através de uma criatividade pastoral atenta e generativa”.

Líderes de outras religiões reforçam apelo

Os católicos apostólicos romanos são maioria no Brasil, país formado também pela crescente proporção de evangélicos. Ao analisar a mensagem do Papa Leão 14, o teólogo e pastor batista Marco Davi de Oliveira avaliou que o papa foi feliz em provocar uma “profunda reflexão sobre a paz” para iniciar o ano de 2026.

O evangélico disse que, muitas vezes, é preciso, primeiro, encontrar a paz dentro de si, enfrentando conflitos interiores, para, depois, refletir sobre o todo a nossa volta.

“Muitas vezes, atitudes violentas são reflexo de guerras interiores e de falta de Justiça”, disse, citando um trecho profético do Livro de Isaías.

“O papa está correto em falar da paz desarmante. Ele nos ajuda a compreender que devemos usar todas as nossas estratégias, nossa fé, nossa compreensão de mundo, para produção da paz. Primeiro, em nós mesmos, e, depois, no outro”, avaliou.

Na visão do pastor, esta é uma construção de médio e longo prazo, que envolve o respeito e a alteridade. “A produção da paz não é necessariamente uniforme. Mas, se há vontade, há jeito, no Brasil e no mundo”.

Essa é a mesma avaliação do pastor e cantor gospel Kleber Lucas. Ele acredita que o Papa Leão XIV dá continuidade ao legado do papa Francisco ao chamar atenção para a urgência da paz no mundo.

“A partir do momento que ele [papa] coloca essas reflexões, ele acaba sendo um agente do Reino de Deus em um mundo que precisa praticar mais a paz”, afirmou.

“Praticar a paz é um desafio do nosso tempo, através do diálogo, do respeito, da tolerância, de uma prática cotidiana de conciliação”.

Da Federação Brasileira Espírita, o vice-presidente Geraldo Campetti também destacou que a paz faz parte das “bem-aventuranças da felicidade” e que, diante de tantos conflitos, ela é mais do que necessária.

“A paz é uma conquista que a gente deve empreender todos os dias na nossa vida”, reforçou.

“O papa foi certo na sua análise, e o espiritismo vai na mesma sintonia, porque todos nós queremos ser felizes, não é? E não há como ser feliz plenamente se não houver paz”, reivindicou o líder espírita.

O primeiro passo, segundo ele, é olhar para si. “Muitas vezes, criamos muros, por preconceito, por julgamentos, e a gente precisa aprender a ter um olhar mais inclusivo, tal qual Jesus nos ensinou, de entendimento, de busca de uma relação fraternal, entre as pessoas e os povos”, disse.

Toda a grande liderança religiosa defende um ambiente de harmonia diálogo e respeito, completou, sobre a mensagem papal, o babalaô Ivanir dos Santos. No Brasil, assim como o papa alertou na mensagem, a fé tem sido desviada para a mobilização de interesses políticos e de discórdia.

Interlocutor da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR), representando as religiões de matriz afro-brasileira, e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Ivanir cobra que a mensagem se transforme em gestos concretos dos cristãos.

“O papa fala em uma direção, mas tem autoridades cristãs católicas que têm ação diferente”, denunciou.

Raquel Lyra deixa mensagem por justiça social aos pernambucanos durante a 73ª Missa do Galo

25/12/25  –  http://blogfolhadosertao.com.br  –   Imprensa PE

 

Em uma noite de fé e devoção, a governadora Raquel Lyra (fotos) prestigiou, nesta quarta-feira (24), a 73ª edição da tradicional Missa do Galo, celebrada no Quartel da Polícia Militar, no Derby, Recife. A chefe do Executivo estadual destacou a importância de trabalhar por justiça social e fraternidade entre os povos.
“Na noite de hoje, onde muitos conseguem se sentar ao redor da mesa, confraternizar com sua família e agradecer pelo ano que chega, é tempo também de orar por aqueles que não têm a ceia para comer. Para que a gente tenha a profunda consciência da missão que todos nós temos aqui e trabalhar por mais justiça social, por mais amor, por mais fraternidade entre os nossos povos”, declarou a governadora Raquel Lyra.
Há 73 anos, a tradicional Missa do Galo é realizada no Quartel do Derby, área central do Recife. A celebração reúne fiéis e entidades religiosas em um momento de introspecção e fé.
O arcebispo de Olinda e Recife, dom Paulo Jackson, lembrou que a data é tempo de reconciliação e pacificação. “O Natal fala, sobretudo, de perdão, de esperança e de solidariedade. Para mim, são as três grandes mensagens que esta data nos deixa. Admiremos também a beleza e a singeleza do menino Jesus, que na pequenez de Deus revela a sua grandeza em nós”, reforçou.
A missa foi presidida pelo arcebispo militar do Brasil (emérito), dom Fernando Guimarães, e teve a participação do secretário da Casa Militar, Hercílio Mamede; da secretária executiva de Defesa Social, Mariana Cavalcanti; do comandante da Polícia Militar de Pernambuco, coronel Ivanildo Torres; do comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, coronel Francisco Cantarelli; e do gerente-geral da Polícia Científica, Wagner Bezerra; além do vereador do Recife, Felipe Alecrim.
Fotos: Yacy Ribeiro/Secom

De olho nas emendas parlamentares, Flávio Dino vira “caçador de jabutis”

25/12/25  –    http://blogfolhadosertao.com.br  –

Dino suspendeu os efeitos do dispositivo legal que exumava as emendas secretas. O dispositivo previa a “revalidação” de restos a pagar não processados inscritos desde 2019

 

Crédito: Caio Gomez

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu, nos últimos meses, um papel central no confronto entre o Congresso Nacional e a Corte. Se antes o foco das articulações parlamentares contra o STF era o ministro Alexandre de Moraes, o relator do inquérito das fake news e protagonista dos julgamentos que resultaram na condenação dos envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro, agora Dino é o “inimigo principal”, especialmente do grupo de parlamentares que controla a distribuição dos recursos do Orçamento da União.

A mudança de alvo decorre do fato de o ministro ter decidido enfrentar o circuito opaco das emendas parlamentares para acabar com as chamadas “emendas secretas”, que reapareceram como jabutis em cima da árvore no artigo 10 do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, aprovado pelo Congresso e encaminhado para sanção presidencial. No jargão político de Brasília, a expressão decorre do comentário de um velho político maranhense, adversário do ex-presidente José Sarney: Vitorino Freire, senador pelo Maranhão de 1947 a 1971: “Meu filho, se você vai por um atalho e vê um jabuti em cima de uma forquilha, não bole nele. Pergunta primeiro quem o botou lá”, declarou, em 12 de dezembro de 1968, véspera do AI-5. O deputado Ulysses Guimaraes popularizou a frase para apontar “contrabandos” de última hora, para atender privilégios, nas votações da Constituição de 1988..

Com formação jurídica sólida e trajetória que transita entre a magistratura federal, a academia e a política institucional, o ministro Dino reúne um repertório incomum no STF. Ex-juiz federal, professor universitário, deputado federal, presidente da Embratur, governador do Maranhão, senador da República e ministro da Justiça, tomou posse na Corte em fevereiro de 2024. Essa biografia híbrida lhe confere compreensão da técnica constitucional quanto da lógica de funcionamento do Congresso, especialmente no que diz respeito ao Orçamento como instrumento de poder.

No domingo, Dino suspendeu os efeitos do dispositivo legal que exumava as emendas secretas. O dispositivo previa a “revalidação” de restos a pagar não processados inscritos desde 2019 — inclusive aqueles já cancelados — permitindo sua quitação até o fim de 2026. Na prática, o artigo abria caminho para a reativação das emendas de relator (RP-9), núcleo do chamado orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF em 2022 por falta de transparência e critérios objetivos. A decisão foi provocada por parlamentares do PSol e pela Rede Sustentabilidade, sob o argumento de que o Congresso tentava driblar decisões já consolidadas da Corte.

Impacto de bilhões

Os números dão a dimensão do jabuti gigante: de um total aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão tem origem justamente nas RP-9. Considerando outros passivos, a estimativa de impacto fiscal do dispositivo suspenso chega a R$ 3 bilhões. Na liminar, Dino foi taxativo: a revalidação desses restos a pagar equivale, na prática, à criação de uma nova autorização de despesa, sem respaldo em lei orçamentária válida. Ou seja, visava “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”. Ao fazê-lo, segundo o ministro, o Congresso violaria o devido processo constitucional orçamentário, a responsabilidade fiscal e até cláusulas pétreas da Constituição, como a separação de Poderes e a proteção aos direitos fundamentais.

Na liminar, Dino criticou práticas como a proliferação de “penduricalhos remuneratórios” no âmbito do Judiciário e das funções essenciais à Justiça, bem como a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a setores econômicos específicos. A lógica, segundo ele, é única: evitar a criação ou ampliação de despesas abusivas, desproporcionais ou dissociadas da capacidade fiscal do Estado.

A reação do Congresso foi imediata, ainda que muitas vezes disfarçada em críticas institucionais à “interferência” do STF. O artigo suspenso havia sido inserido de última hora em um projeto cujo objeto principal era outro — o corte linear de benefícios tributários, principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, com potencial de arrecadação estimado em R$ 22,4 bilhões, além do aumento da tributação sobre bets, fintechs e juros sobre capital próprio.

O ministro tenta acabar com as emendas secretas exigindo mais transparência. Em decisão na ADPF 854, determinou que o Tribunal de Contas da União identifique, em 10 dias úteis, os autores e beneficiários de 964 planos de trabalho de emendas individuais não cadastrados entre 2020 e 2024, que somam cerca de R$ 694,7 milhões. As informações devem ser encaminhadas à Polícia Federal para apuração de possíveis irregularidades.

Dino também ordenou a abertura de contas específicas por emenda, bloqueando transferências para “contas de passagem” e saques diretos, além de determinar auditoria da Controladoria-Geral da União sobre repasses no âmbito do Ministério da Saúde. Ao mirar o sistema de emendas, o ministro se transformou no novo alvo preferencial de um Congresso que busca se blindar contra investigações e preservar margens de manobra. A outra face da moeda é simbólica: Dino agarrou a bandeira da ética com as duas mãos. Ela estava órfã.

Dinheiro do contribuinte: Veja como Motta, Lira e líderes da base e da oposição gastaram a cota parlamentar em 2025

25/12/25    –    http://blogfolhadosertao.com.br  —  Correio Braziliense
Mais de R$ 2,8 milhões foram gastos em cota para o exercício da atividade parlamentar ao longo de 2025 pelos quatro parlamentares
Segundo o Portal da Câmara, na análise entre o presidente da Casa, o antigo mandatário do Parlamento e líderes da base e da oposição, Motta foi o que registrou o maior volume de despesas no ano - (crédito: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)
Segundo o Portal da Câmara, na análise entre o presidente da Casa, o antigo mandatário do Parlamento e líderes da base e da oposição, Motta foi o que registrou o maior volume de despesas no ano – (crédito: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)

Um levantamento realizado pelo Correio Braziliense com base nos dados da Câmara dos Deputados mostra que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ex-presidente Arthur Lira (PP-AL) e líderes partidários gastaram, juntos, mais de R$ 2,8 milhões em cota para o exercício da atividade parlamentar ao longo de 2025. As despesas incluem gastos com passagens aéreas, divulgação da atividade parlamentar, combustíveis, locação de veículos, telefonia e manutenção de escritórios.

Entre os parlamentares analisados, o presidente da Câmara foi o que registrou o maior volume de despesas no ano, seguido pelos líderes do PL e do governo na Câmara. Ao todo, o chefe da mesa-diretora gastou R$ 527.752,69 em cota parlamentar ao longo de 2025.

O mês com maior despesa foi fevereiro, quando os gastos somaram R$ 56.995,89. Nesse período, o maior desembolso foi com divulgação da atividade parlamentar, que alcançou R$ 27.950, seguido por locação ou fretamento de veículos (R$ 12 mil) e combustíveis (R$ 9.392). As despesas com passagens aéreas chegaram a R$ 7.049,07.

Já o ex-presidente da Casa Legislativa, deputado Arthur Lira, teve despesas menores no acumulado do ano, totalizando R$ 301.908,38. O pico ocorreu em março, quando os gastos chegaram a R$ 96.903,38, valor próximo de R$ 100 mil. Nesse mês, as passagens aéreas concentraram quase toda a despesa, somando mais de R$ 91 mil, entre reembolsos e gastos via sistema da Câmara. Os demais custos incluíram combustíveis, telefonia e manutenção de escritório.

Panorama entre base e oposição

Correio também fez um comparativo entre as lideranças da base do governo federal e da oposição que representa a ala bolsonarista no Parlamento. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), por exemplo, registrou R$ 283.464,99 em despesas ao longo de 2025. O mês de maior gasto foi setembro, com R$ 41.652,70. As principais despesas nesse período foram passagens aéreas (R$ 21.466,42) e divulgação da atividade parlamentar (R$ 13 mil), além de gastos com manutenção de escritório e telefonia.

Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), gastou R$ 453.851,91 em cota parlamentar no ano de 2025, R$ 170.386,92 a mais que o líder da sigla petista. O mês de maior despesa foi maio, quando os gastos chegaram a R$ 55.948,64, cujo os principais custos foram com passagens aéreas (R$ 22.190,59), divulgação da atividade parlamentar (R$ 15 mil), locação de veículos (R$ 12,7 mil) e combustíveis.

No comparativo entre a liderança da oposição e do governo Lula na Casa, os maiores gastos mudam de lado, apesar de pouca diferença, com o líder do Executivo no Parlamento tendo um gasto anual que ultrapassou R$ 450 mil.

Ao todo, José Guimarães (PT-CE) gastou R$ 453.790,15 em cota parlamentar ao longo do ano. O mês de maior despesa foi julho, quando os gastos chegaram a R$ 61.473,25. Nesse período, os principais custos foram com passagens aéreas (R$ 26.803,88), manutenção de escritório (R$ 13.564,14) e divulgação da atividade parlamentar (R$ 12.396).

Já o líder da oposição na Câmara, Zucco (PL-RS), teve despesas totais de R$ 419.669,70 em 2025. O maior gasto mensal ocorreu em abril, com R$ 53.836,80. As despesas foram puxadas principalmente por passagens aéreas, que somaram R$ 27.240,37, além de manutenção de escritório, locação de veículos, combustíveis e divulgação da atividade parlamentar.

Cota parlamentar

A cota para o exercício da atividade parlamentar é um recurso público destinado a custear despesas relacionadas ao mandato, como transporte, comunicação, aluguel de veículos, manutenção de escritórios e divulgação das atividades do deputado. Os valores variam de acordo com o estado de origem do parlamentar e são divulgados mensalmente no Portal da Transparência da Câmara dos Deputados.

Pernambuco tem dois orçamentos para 2026 e um rito quase sem esperança

24/12/25   –     http://blogfolhadosertao.com.br  –      Por Betânia Santana

 

O “Poema de Natal”, de Vinicius de Moraes, lembra que fomos feitos Para a esperança no milagre. O ano vai acabando e na relação entre a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto (PSDB), o surgimento dessa vida nova está bem longe de acontecer.

Os vetos à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 geraram, na queda de braço entre os dois líderes políticos, duas leis. No poema, se aproximam mais de ver a face da morte.

A governadora ignorou a decisão do deputado, que considerou seu ato inconstitucional, e publicou na edição do Diário Oficial de ontem a lei com todos os vetos que assinou.

“Sou procuradora do Estado, mas aqui falo na condição de chefe do Poder Executivo. Essa discussão não favorece a população, podendo criar ruído sobre pagamento dos serviços, funcionamento da segurança, da saúde, repasse dos duodécimos. É preocupante”, declarou Raquel Lyra, após inaugurar a nova sede da Secretaria de Saúde. Aposta em um acordo, mas se ele não chegar, a judicialização será o caminho.

“Pior do que está não pode ficar”, retrucou Álvaro Porto, à noite, na reabertura da Ponte Giratória, no Centro do Recife, horas depois de promulgar a LOA no Diário Oficial do Legislativo. Uma LOA sem os vetos do Executivo, do jeito que foi aprovada em plenário. E discutida ainda ontem com Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública para referendar sua decisão.

Restam poucas esperanças de dias melhores entre os Poderes, como no texto de Vinicius: De repente nunca mais esperaremos… Hoje a noite é jovem; da morte, apenas nascemos, imensamente..

 

Perdas minimizadas
“Ninguém perde aquilo que não tem.” Esta foi a declaração do prefeito do Recife, João Campos (PSB), no dia seguinte ao anúncio dos vereadores Rubem Rodrigues (PSB) e Flávia de Nadegi (PV) de passarem a apoiar a governadora Raquel Lyra (PSD). “Então, eu vejo tudo isso com absoluta tranquilidade”, completou.

Cobrança
Após três carnavais interditada, a Ponte Giratória, que liga o bairro de São José ao Bairro do Recife, foi entregue ontem. “A gente conseguiu acelerar o cronograma. De forma nenhuma me senti pressionado”, garantiu o prefeito João Campos. Ele destacou que o contrato de reestruturação era de R$ 24 mi, e foram gastos R$ 22 mi.

Parceiro
Seis vereadores do Recife; o vice-prefeito, Victor Marques; e o presidente da Alepe, Álvaro Porto,  participaram da reabertura da ponte ao lado do prefeito João Campos. “O que fiz com Raquel Lyra vou triplicar com João”, afirmou Porto, ex-aliado da governadora.

Sem injustiça
A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, afirmou à Rádio Folha desejar uma instituição mais próxima da sociedade. “A OAB nunca será silente. Vamos nos manifestar todas as vezes em que entendermos que há uma injustiça ou um obstáculo no acesso à Justiça.”

 

Orçamento de 2026 reabre tensões entre governo e Alepe

24/12/25     –  http://blogfolhadosertao.com.br   –  Jorge Cosme e Cynthia Morato

Publicação da LOA 2026 no Diário Oficial do Executivo, após não apreciação dos vetos da governadora, motivou edição extra do DO do Legislativo com resposta

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB)./Fotos: Rafael Vieira/DP Foto

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB). (Fotos: Rafael Vieira/DP Foto)

A publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na edição de ontem do Diário Oficial (DO) do Executivo abriu mais um capítulo nas recentes tensões entre o governo do estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O impasse, desta vez, foram os vetos da governadora à LOA.

A norma foi publicada no DO do Executivo com todos os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD), no entanto, no dia anterior o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), havia rejeitado a mensagem que informava os vetos à Casa. “Reconhecida a manifesta inconstitucionalidade, e com base no art. 213, VII, do Regimento Interno, a Presidência recusou liminarmente a tramitação da Mensagem de Veto nº 68/2025, determinando seu arquivamento, a comunicação ao Poder Executivo e a publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo”, concluiu o deputado, em nota enviada à imprensa na última segunda.

Ontem, o governo do estado destacou, em nota enviada ao Diario, que a sanção e o veto de leis são “prerrogativas da governadora”. “Ao Poder Legislativo cabe a apreciação dos vetos e das sanções, por meio de deliberação conjunta em plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco”, diz o posicionamento.

Versões diferentes

A versão da mensagem de veto da governadora publicada no Diário Oficial do Executivo de ontem, além das 44 emendas, cita também veto aos artigos 10 e 11 do projeto. Tal versão traz a data da última sexta-feira (19).

Sobre a nova redação dos artigos 10 e 11, a gestora declara que traz uma regra geral que, “inovando inconstitucionalmente no ordenamento jurídico brasileiro, permite aos chefes de instituições livremente disporem unilateralmente sobre programação financeira, remanejamento de recursos e toda sorte de matéria orçamentária, que, sobre ser da competência constitucional do Executivo, subtrai desses órgãos ao devido sistema de freios e contrapesos, tão caro ao princípio da separação de poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal”.

A publicação no DO do Executivo motivou uma edição extra eletrônica do DO do Legislativo, na tarde de ontem, com o Ato Nº 804/2025 e o texto da LOA 2026 aprovado no Plenário da Alepe. O ato, assinado por Álvaro Porto, contesta a publicação feita pelo governo e recusa uma segunda versão do veto ao projeto, determinando seu arquivamento e desconsiderando a promulgação e publicação realizada pelo Poder Executivo.

Em nota, a Alepe argumentou que a governadora encaminhou a nova versão do veto ainda na segunda-feira, mas somente por e-mail, “sem protocolo em via física, conforme exigências regimentais para a regular autuação e tramitação interna”. A mesma explicação também consta no Ato Nº 804.

Resposta da Alepe

A nota da Alepe acrescenta ainda que esta segunda versão não se limita a corrigir aspectos do texto anterior. “Ela reitera a recusa de sanção às emendas e, adicionalmente, busca alcançar ‘os arts. 10 e 11 do PLOA 2026’, o que evidencia ampliação de objeto e reforça a natureza de novo exercício da prerrogativa, já consumada”.

A Alepe argumenta que a publicação da segunda versão do veto no Diário Oficial do Poder Executivo não substitui a necessidade de submissão do ato ao procedimento próprio no Poder Legislativo. “Ademais, ela se deu à revelia de decisão já publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, na qual se recusou liminarmente a tramitação do veto anteriormente recebido”.