Dezoito anos da Lei Maria da Penha: lei é principal ferramenta para ajudar mulheres vítimas de violência doméstica

Na  quarta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa a maioridade. São os 18 anos da principal ferramenta de proteção e acolhimento para  mulheres vítimas de violência doméstica.

A lei nº 11.340 homenageou a cearense Maria da Penha Mais Fernandes, de 79 anos, que ficou marcada pela luta e representatividade como ativista no combate a violência contra a mulher.

Maria da Penha sofreu por anos agressões do marido, além de duas tentativas de feminicídio e, que, desde então ela se dedica à causa feminista.

De acordo com especialista em segurança e os Poderes Públicos, a Lei Maria da Penha é a principal mecanismo de denúncia e de proteção, que garante o direito da mulher de denunciar casos de violência e faz com que os agressores sofram sanções penais, que por muitas vezes resultam em condenações.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime.

Deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de violência doméstica contra a mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

Uma das ferramentas da legislação é a medida protetiva, que pode ser solicitada pela mulher vítima para que o homem agressor seja proibido de aproximação com a vítima e, até mesmo, pode causar prisão do suspeito,

Em Pernambuco, por meio dos dados mais recentes solicitados pela reportagem do Diario de Pernambuco à Justiça, revelaram que houve aumento no pedido de mulheres vítimas de violência doméstica e que que precisaram utilizar-se do direito de acionar a ferramenta.

Isso é evidenciado em estatísticas: no primeiro trimestre de 2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) expediu 6.675 medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica.

Isso equivale a um aumento de 15%, na comparação com o  mesmo período do ano passado.

Em 2023, foram concedidas pelo judiciário 5.864 ações para proteger as vítimas da violência doméstica.

Nos três primeiros meses deste ano, o Estado tem uma média diária de 73 medidas protetivas expedidas.

Somente em março de 2024, foram 2.297 medidas solicitadas e expedidas pelo judiciário.

Isso equivale a um aumento de 9,4% em relação ao mesmo período do mês anterior. Fevereiro fechou com 2.098 solicitações.

Na comparação  com janeiro, o aumento foi de 0,4%, já que naquele mês houve 2.286 medidas protetivas expedidas pela Justiça.

Já nos 12 meses de 2023, o TJPE expediu 24.833 medidas protetivas, o que equivale a uma média diária de 68 solicitações.

Apesar do aumento de pedidos de medidas protetivas, os casos de feminicídios (quando a mulher é assassinada por violência doméstica, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher), aumentaram em Pernambuco no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado.

Segundo dados solicitados pelo Diario à Secretaria de Defesa Social (SDS) revelaram que de janeiro a junho deste ano o Estado somou 37 ocorrências de feminicídios, o que equivale a um aumento de 15,6% em comparação com o mesmo período do ano passado, quando no primeiro seis meses de 2023, foram contabilizadas 32 ocorrências.

A média de casos no primeiro semestre é de 6 ocorrências por mês.

De acordo com os dados da SDS, nos 12 meses de 2023, Pernambuco somou 82 casos de feminicídios. Isso equivale a um aumento de 13,8% em comparação com os 12 meses de 2022, quando houveram 72 ocorrências.

Já no acumulado dos últimos oito anos, o Estado já contabiliza 635 casos de feminicídios, o que equivale a uma média de 79 ocorrências por ano.

Em meio aos recentes casos de mortes violentos de mulheres no Estado, como o caso da morte da Jovem Maria Clara Adolfo Souza, de 21 anos, assassinada a tiros no dia 24 de junho, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, fez com que a governadora Raquel Lyra (PSDB) se posicionasse de forma agressiva contra os suspeitos de cometer feminicídios.

“Tolerância zero  para a onda de crimes contra a mulher que está ocorrendo em Pernambuco”, afirmou a gestora do estado, na sexta-feira (2), pelo X, antigo Twitter.

A reportagem do Diario entrevistou a secretária estadual da Mulher, Juliana Gouveia, em que a gestora avaliou que a Lei Maria da Penha trouxe importantes e significativos avanços desde a sua criação, em 7 de agosto de 2006.

“A lei se materializa no momento em que conseguimos efetivar o que diz a lei. Hoje a Lei Maria da Penha se fortaleceu no momento em que temos mais delegacias, que a gente tem os centros de referência, na medida em que a maior parte dos municípios pernambucanos têm alguns mecanismos que atuam na defesa de direitos. Então, atualmente, mais de 160 cidades no Estado já têm organismos de políticas para as mulheres”, destacou a titular da SecMulher.

Ainda segundo a gestora, a sensibilização de gestores municipais para que sejam adotadas políticas públicas em prol do combate à violência doméstica é essencial para o fortalecimento da Lei Maria da Penha.

A secretária da Mulher, Juliana Gouveia avaliou que a Lei Maria da Penha trouxe importantes e significativos avanços desde a sua criação, em 7 de agosto de 2006 (Foto: Ray Evllyn/ Secmulher)

“Hoje contamos com a sensibilização dos gestores (prefeitos e prefeitas) na medida que eles possam dar importância a pauta. Mas, essa materialização desta lei (Maria da Penha) também se dá nos serviços de abrigamento à vítimas de violência, em que uma mulher seja acolhida nesse serviço de abrigamento, pois mais uma vida será salva. Isso acontece na medida que ela vai até a delegacia, registra o boletim de ocorrência, nos casos de risco de vida, e que a polícia nos aciona e que pegamos essas vítimas e colocamos na casa de abrigo”, explicou a gestora.

Gouveia ainda detalhou a importância desses abrigos para as vítimas de violência doméstica.

“Nessa casa ela deverá ficar até que esse risco de morte seja tenha passado, que ela tenha rompido com esse ciclo de violência, e assim, possa voltar a sua vida normal; A gente só consegue toda essa evolução é por conta da Lei Maria da Penha. Pois toda vez que a mulher vítima procura ajuda, essa lei a fortalece”, ressaltou a secretária da Mulher,  Juliana Gouveia.

Já a coordenadora-geral do Centro de Mulheres do Cabo (CMC), Izabel Santos, que administra um dos movimentos sociais mais atuantes no ativismo do feminismo em Pernambuco, avaliou de forma positiva ps 18 anos da Lei Maria da Penha.

“A pauta da violência contra a mulher está sempre na ordem do dia para nós do movimento feminista, e tivemos grandes ganhos com a implementação da Lei Maria da Penha, sobretudo na penalização dos agressores, que não mais têm que pagar penas alternativas, esse foi um dos primeiros avanços. Um outro avanço também importante é a tipificação da violência que a Lei estabelece. As mulheres podem denunciar não só a violência física, que é a mais reconhecida como violência, por deixar marcas visíveis no corpo, mas também as outras formas de violências tão graves quanto a física, e cujas marcas ficam na alma, como é o caso da violência psicológica, da violência sexual, da violência moral e ainda a violência patrimonial, onde o agressor se apropria de bens das mulheres”, avaliou Izabel Santos.

Já a coordenadora-geral do Centro de Mulheres do Cabo (CMC), Izabel Santos, que administra um dos movimentos sociais mais atuantes no ativismo do feminismo em Pernambuco, avaliou de forma positiva ps 18 anos da Lei Maria da Penha (Foto: Divulgação/CMC)

Ela elencou os principais desafios do Poder Público em meio aos avanços da Lei Maria da Penha.

“Bem, apesar de todos os avanços que foram elencados, alguns desafios ainda precisam ser superados. Um dos principais é fazer os gestores entenderem a importância do investimento nos equipamentos que são propostos pela Lei, como é o caso dos Centros de Referências de Atendimento às Mulheres. Estes equipamentos ainda são uma realidade muito remota, sobretudo nos municípios do interior. Ampliar o número de delegacias especializadas e ampliar os horários de atendimentos das delegacias para 24h e finais de semana, como acontece em algumas delegacias da região metropolitana, recentemente conquistada, por muita luta do movimento. A ampliação das casas abrigo, que em Pernambuco tem apenas quatro e estão bastante sucateadas, com muitos problemas, que se ampliaram com esse novo governo”, frisou a ativista.

Como marco na história dos 18 anos da Lei Maria da Penha, a pernambucana Cileide Cristina da Silva, moradora do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, foi a primeira mulher no Brasil a ser beneficiada com a legislação, em 2006.

Uma das mulheres que sofreu violência doméstica e que precisou acionar a Lei Maria da Penha para se proteger foi a aposentada Aurineide Gomes, de 62 anos.

Em entrevista ao Diario de Pernambuco, ela contou que sofreu por anos com as agressões cometidas pelo ex-marido.

“Eu sofri violência dentro da minha casa, pelo meu ex-marido, de vários tipos, mas a pior foi a psicológica. Tanto é que o terrorismo psicológico foi tamanho que tive que sair de minha própria casa e me mudar de cidade, pois não estava mais aguentando. Tanto é que quando me separei, ele não aceitava. Teve um episódio que ele descobriu que eu dei uma passada na minha casa e ele pegou uma faca e destruiu tudo, meus móveis, minhas coisas. Mas, agora, que ele partiu, que Deus guardou ele, eu pude retornar para a minha casa e não viver mais com medo”, relatou a aposentada.

Maria da Penha Maia Fernandes é natural de Fortaleza (CE), nasceu no dia1º de fevereiro de 1945, é farmacêutica bioquímica e se formou na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará em 1966, concluindo o seu mestrado em Parasitologia em Análises Clínicas na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em 1977.

Maria da Penha Maia Fernandes, de 79 anos, é uma das maiores ativistas no Brasil, em que a lei homenageia sua luta (Foto: Agência Brasil )

No dia 7 de junho deste ano, a ativista foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do governo do Ceará. O pedido de proteção especial à Maria da Penha foi feito pessoalmente pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ao governador do Ceará, Elmano de Freitas.