09/09/21
AscomAlepe
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Propostas que alteram o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco foram aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico nesta quarta. Uma delas reconhece o direito à substituição de produto adquirido com validade vencida por outro similar em qualidade e quantidade. Outra opção nesse caso é a devolução do valor pago em moeda corrente, depósito ou transferência bancária. O texto é um substitutivo do Colegiado de Administração Pública a projeto de lei do deputado João Paulo Costa, do Avante.
A outra matéria é um substitutivo da Comissão de Justiça a proposição do deputado Gustavo Gouveia, do Democratas, que restringe a utilização de material inflamável em serviços de impermeabilização de móveis realizados em domicílio. A exceção é quando não é viável utilizar material não inflamável. Nesse caso, o consumidor precisa ser informado e devem ser adotadas todas as medidas cabíveis de segurança e proteção à saúde.
Em regime de urgência, o Colegiado de Desenvolvimento Econômico deu parecer favorável, ainda, aos projetos de lei do Poder Executivo que instituem o Benefício Continuado Pernambuco Protege, voltado a crianças e adolescentes órfãos em razão da Covid-19, e o Programa Chapéu de Palha Emergencial.