Dia: 17 de abril de 2024

Recife terá 20 dias de São João e mais de 1,2 mil apresentações em 14 arraiais pela cidade

17/04/24

Imprensa PCR

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Festejos realizados pela Prefeitura do Recife tomarão conta do Sítio Trindade, Avenida Rio Branco, Pátio de São Pedro e mais 11 bairros da cidade, entre os próximos dias 11 e 30 de junho, reunindo artistas como Alceu Valença, Elba Ramalho, Lia de Itamaracá, Mariana Aydar e Mestrinho, além dos homenageados Assisão e Nádia Maia. (Foto: Rodolfo Loepert/PCR)

Damas e cavalheiros da cidade da música, preparar para o passeio na roça.  Com preparativos avançados e caprichados, a Prefeitura do Recife anuncia que o São João mais autêntico e animado do Nordeste todinho já tem data e locais marcados: entre os próximos dias 11 e 30 de junho, o balancê vai tomar conta da capital pernambucana, com concursos de quadrilhas adultas e infanto-juvenis, procissão para os santos juninos, cortejo de sanfoneiro, festa para Xangô, exposição de culinária afro-brasileira e muito rala bucho em mais de 1,2 mil apresentações artísticas espalhadas por 14 polos na cidade. Os detalhes foram apresentados pelo prefeito João Campos, no final da manhã desta terça-feira (16), no Sítio Trindade.

“A Prefeitura do Recife, enquanto curadora e organizadora do nosso São João, faz questão que ele seja totalmente voltado para a nossa tradição. E fazemos questão de deixar claro que é um ciclo junino que começa em Santo Antônio, passa pelo São João e é culminado em  São Pedro. Não só porque é melhor ter a celebração por mais tempo, mas porque quanto mais a gente defender e acender a chama da cultura, melhor. Lembramos também que esse ciclo não representa apenas a força imediata da cultura, mas as pessoas que trabalham com ela e fazem uma movimentação econômica muito importante na cidade”, ressaltou o prefeito João Campos, durante o anúncio dos festejos na cidade.

Vai ter forró para todo lado. E também ciranda, xote, xaxado, coco, boi, cavalo marinho e todas as músicas e manifestações que se encontram na cidade de tantas tradições. Em cima dos palcos e no meio das ruas da festa, o São João do Recife haverá de se confirmar uma irresistível celebração à essência e à resistência nordestinas, garantindo o devido protagonismo às tradições e atrações da cultura popular, hasteadas até como bandeira da festa, cujo tema este ano será “Recife Junino – Nossa Raiz”.

“Apesar do Recife ser uma cidade que aponta para o futuro, queremos preservar nossa cultura e o Recife Junino ratifica isso. A nossa música, culinária, vestimenta e todo um conjunto de ações da Prefeitura do Recife mostram que o título ‘Nossa Rqiz’, não é uma mera retórica, mas sim concreto”, afirmou Marcelo Canuto, presidente da Fundação de Cultura do Recife.

Entre os artistas que convidarão o Recife a arrastar pé junho adentro e arraiais afora, a Prefeitura do Recife confirma a participação de grandes nomes como: Alceu Valença, Alcymar Monteiro, Anastácia e Daniel Gonzaga, Beto Ortiz, Bia Marinho, Cascabulho, Cristina Amaral, Dorgival Dantas, Dudu do Acordeon, Elba Ramalho, Eliane – Rainha do Forró, Fim de Feira, Flavio José, Geraldinho Lins, Jorge de Altinho, Josildo Sá, Lia de Itamaracá, Maciel Melo, Mariana Aydar e Mestrinho, Mestre Galo Preto, Mestre Gennaro, Muniz do Arrastapé, Nando Cordel, Novinho da Paraíba, Petrúcio Amorim, Santanna, Silvério Pessoa, Terezinha do Acordeon, além dos homenageados e cicerones da festa, Nádia Maia e Assisão. Muitos outros nomes subirão aos palcos da festa. A programação completa de todos os polos será anunciada após a conclusão do edital de habilitação artística para o ciclo, que teve inscrições encerradas e segue na etapa de análise de propostas.

Além do Sítio Trindade, cenário infalível da brincadeira junina autêntica e popular, que só o Recife sabe promover, a Avenida Rio Branco também volta a ser palco para a festa, enfeitando-se toda, com sala de reboco, cidade cenográfica e barraquinhas de comidas típicas e artigos juninos, para celebrar, com todas as cores e ritmos do ciclo, uma programação intensa e extensa.

Vai ter festa ainda para todos os santos e gostos na Praça do Arsenal, no Pátio de São Pedro e em 11 polos descentralizados: Lagoa do Araçá, Barro,Totó, Campo Grande, Cordeiro e Graças, que celebrarão São João, nos dias 22 e 23 de junho; além de Brasília Teimosa, Bongi, Ibura, Vila Tamandaré, Poço da Panela, que irão arrastar pés em devoção a São Pedro, logo em seguida, entre os dias 28 e 29.

MCP – Neste São João, os cachês pagos serão mais uma vez reajustados pelo Plano Recife MCP – Matriz da Cultura Popular. As subvenções e premiações juninas alcançam o percentual previsto de 50%.

Sobre os homenageados – Neste São João do Recife, o balancê terá dois cicerones de peso, que há anos enchem de forró o calendário cultural da cidade e abrem alas para o Nordeste nos salões do mundo inteiro.

Nádia Maia: Voz a serviço da alegria e da cultura nordestinas desde 1975, Nádia Maia começou a carreira como vocalista de banda de baile e passeou por vários ritmos até se tornar militante convicta do forró. Cultivando amigos e parceiros em todos os palcos por onde passou, já se apresentou ao lado de nomes do gabarito de Dominguinhos e segue correndo mundo na mais fina companhia de talentos como Maciel Melo, Petrúcio Amorim, entre muitos outros, tendo cantado as mais autênticas tradições de seu povo até no mercado europeu, com passagens por países como França, Espanha e Portugal. Defensora incansável da cultura nordestina, faz do mundo inteiro seu terreiro, mantendo-se firme no compromisso de levantar a poeira do chão onde vingou.

“Essa homenagem é justíssima pelo trabalho que eu tenho feito levando o nome do Recife, não só por Pernambuco, mas pelo Nordeste, Brasil e o mundo afora. Estou muito grata, a homenagem aconteceu na hora que eu mais precisava, assoprou a minha brasa e acendeu o meu viver”, afirmou a homenageada.

Assisão: Nascido na zona rural de Serra Talhada, Francisco de Assis Nogueira descobriu ainda criança sua vocação para a música. Na década de 1960, gravou suas primeiras músicas, conquistando prestígio, reconhecimento nacional e o apelido de Assisão pouco tempo depois. Entre seus maiores sucessos estão músicas como “Pau nas Coisas” e “Pequenininha”, música regravada mais de 250 vezes por intérpretes brasileiros. Compositor celebrado, já chegou a ser interpretado por ninguém menos que o Trio Nordestino, Elba Ramalho e o próprio Luiz Gonzaga. Com mais de 50 anos de carreira, é uma verdadeira majestade do forró nordestino.

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Servidores do estado participam de ato em defesa do Sassepe e de salário

Adelmo Lucena
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Servidores do estado participam de ato em defesa do Sassepe e de salário
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O ato é promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) (Foto: Rômulo Chico/Arquivo DP)
O ato é promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) (Foto: Rômulo Chico/Arquivo DP)
Servidores do estado de Pernambuco irão se reunir para participar de um ato unificado nesta quarta-feira (17), às 9h, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, no bairro Boa Vista, no Recife. A manifestação deve reunir integrantes de pelo menos oito sindicatos, que seguirão até o Palácio do Governo, no bairro de Santo Antônio.
O ato é promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que exige salários mais justos para os servidores do estado e luta em defesa do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe).
O Sassepe é voltado para a prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores públicos estaduais e aos seus dependentes. O sistema realiza ações de medicina preventiva e curativa, ambulatorial e hospitalar, através de entidades, profissionais e hospitais credenciados e através de sua rede própria (HSE e treze Unidades Regionais).
De acordo com o presidente da CUT, Paulo Rocha, de 62 anos, o Sassepe está em uma situação “delicada”.
 
“A realidade é que a gente tem visto pessoas sendo atendidas com um tratamento prejudicado, doenças se agravando e mortes aumentando. A gente paga o valor do Sassepe religiosamente e no final do ano passado a gente aumentou a nossa contribuição. É verdade que o governo aumentou também, mas o peso que nós tivemos foi maior porque nós tivemos aumento de contribuição sem aumento salarial, ou seja, a gente reduziu a nossa remuneração”, relata.
Em dezembro de 2023, o Governo do Estado destinou R$ 30 milhões para o Sassepe. O valor faz parte de um aporte total de R$ 250 milhões para quitar débitos anteriores. O governo também apresentou à Alepe propostas que previam o reajuste em 39% dos repasses feitos mensalmente, passando de R$ 13,3 milhões para R$ 18,5 milhões.
Outra pauta que será levada para as ruas pelos servidores é o congelamento do salário, que não é reajustado há anos.
“A gente passou um bom tempo de salário congelado nos governos anteriores. Em 2022 nós tivemos um reajuste, já em 2023, o Governo do Estado não deu reajuste e aponta para congelar o salário também em 2024, pelo que apresentou no ano passado nas mesmas negociações”, disse o diretor da CUT.
Para os representantes dos servidores, falta um diálogo construtivo do governo sobre as demandas das categorias. Segundo Paulo Rocha, a gestão atual realiza reuniões, mas nenhum acordo é fechado por conta da insatisfação da categoria com as propostas.
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Edital seleciona propostas de ações artísticas e culturais para comemorações dos 20 anos da Univasf

17/04/24

Ascom Univasf

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A Comissão Univasf 20 anos, por meio da Diretoria de Arte, Cultura e Ações Comunitárias  (DACC) da Pró-Reitoria de Extensão (Proex), lançou o 1º Chamamento para Seleção de Ações Artísticas na Comemoração de 20 Anos da Univasf, que visa selecionar propostas de atividades artísticas e culturais a serem realizadas neste ano comemorativo. Podem se inscrever discentes, servidores, estagiários e funcionários terceirizados vinculados às instituições de ensino das cidades onde ocorrerão as comemorações. As inscrições estarão abertas até 20 de maio.

Conforme o Edital Nº 1/2024, os interessados em participar devem enviar e-mail para proex.dacc@univasf.edu.br, com ficha de inscrição preenchida, assinada e digitalizada pelo proponente (Conforme Anexo 1) informando a seleção de modalidade e os detalhes da ação proposta. As ações devem ter entre 10 e 45 minutos e serão realizadas no dia 28 de maio em Senhor do Bonfim (BA) e no dia 28 de julho em Paulo Afonso (BA).

A seleção tem como objetivo dar visibilidade às diversas manifestações que compreendem as produções de artes visuais, dança, música, teatro, poesia e outras linguagens artísticas das cidades onde a Univasf possui seus campi. As ações serão realizadas em parceria com outras instituições de ensino e as prefeituras municipais.

O resultado da seleção das propostas aprovadas será divulgado via e-mail institucional para o endereço enviado no ato da inscrição e pelo site da DACC. Haverá certificação para todos os selecionados que realizarem ações nos eventos comemorativos. Mais informações estão disponíveis no edital de chamamento. Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail: proex.dacc@univasf.edu.br.

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Título importante: Lagoa Grande agora é oficialmente a Capital Pernambucana da Uva e do Vinho

17/04/24

Por Carlos André Carvalho

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Munícipio, que é o segundo maior produtor de uvas do Brasil, recebeu título honorífico da Assembleia Legislativa de Pernambuco, na noite desta terça-feira (16)
Cappellaro, ladeado pelos deputados Jarbas Filho e Henrique Queiroz Filho, exibe o título para a plateia
Cappellaro, ladeado pelos deputados Jarbas Filho e Henrique Queiroz Filho,
exibe o título para a plateia – Foto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco
A sessão solene de entrega do título honorífico de Capital Pernambucana da Uva e do Vinho a Lagoa Grande, no Sertão do São Francisco, recebido pelo prefeito do município, Vilmar Cappellaro (MDB), na noite desta terça-feira (16), reuniu lideranças políticas e empresários no Auditório Senador Sérgio Guerra da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Na sessão, presidida pelo deputado Henrique Queiroz Filho (PP), Cappellaro disse que, com esse título, é imensurável o que vai acontecer daqui para frente com Lagoa Grande. “Virão investimentos no turismo, na agroindústria e na indústria como um todo”, destacou.

O prefeito também falou sobre as dificuldades que o município atravessou até se transformar no segundo maior produtor de uvas do Brasil. “Sofremos muito no processo político porque as dificuldades eram grandes, mas criamos infraestrutura com as pessoas, com deputados, com o Governo do Estado e Federal, que acreditavam no povo de Lagoa Grande, nos projetos, que investiram recursos, que viram que os recursos empregados estavam bem fundamentados, as ações aconteciam. Hoje, Lagoa Grande está preparada: era uma cidade de passagem e hoje é uma cidade de oportunidades”, disse o prefeito.

Em seu discurso, o deputado Jarbas Filho (MDB), autor da proposição, afirmou que a história de Lagoa Grande mostra como seu crescimento esteve atrelado à plantação das uvas e a produção de vinhos. “O município, que antes era distrito de Santa Maria da Boa Vista, ganhou protagonismo e hoje é considerado o maior produtor de vinhos do Nordeste. Deixou de ser um destino de passagem, transformando-se na terra de grandes oportunidades. Um trabalho realizado por muitas mãos e que precisa ser enaltecido”, disse o parlamentar.

O superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Danilo Cabral, que também integrou a mesa da sessão, ressaltou a importância da homenagem. “Ninguém discute a essência e o mérito do título que Lagoa Grande está recebendo, por tudo que já foi apresentado aqui, de números, que representam o tamanho do município na produção de uva e vinho, não só para Pernambuco, mas para o Brasil”, frisou Cabral.

O deputado federal Fernando Monteiro (PP) reforçou o papel relevante do empresário e ex-prefeito de Lagoa Grande Jorge Garziera no desenvolvimento do município quando, ainda em 1975, apostou na cultura da uva na região, algo inimaginável naquela época. “Em um passado não tão distante, um professor que morava no Sul veio para o São Francisco em busca de um sonho de poder, com sua persistência, perseverança, unir um conhecimento do Sul com a nossa força de vontade”, disse o Monteiro.

Jorge Garziera, que também integrou a mesa representando as vinícolas da região, subiu à tribuna e, em seu discurso, além de relembrar a chegada dele à região, há 50 anos, ressaltou o diferencial de Lagoa Grande no que diz respeito à cultura da uva. “Somos o único lugar do mundo que produz uvas todos os dias do ano, onde uma planta chega a produzir até quatro vezes por ano”, enfatizou.

Na abertura da sessão solene, o deputado Henrique Queiroz Filho afirmou que título estava sendo entregue a uma cidade que ensina o poder que tem a resolutividade do trabalho e superação do povo pernambucano, especialmente o que faz parte do Sertão do São Francisco. “Lagoa Grande não se destaca apenas pela qualidade excepcional dos seus vinhos, mas pela sua pitoresca paisagem que atrai visitantes de todo o país. Ao longo dos anos, a região se firmou como um destino imperdível para os amantes de enogastronomia, notadamente durante a Festa da Uva e do Vinho”, salientou o deputado.

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Prefeituras buscam soluções para reverter a diminuição dos repasses do FPM

17/04/24

JC

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Em julho, as as prefeituras registraram uma diminuição de 34% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em comparação com o mesmo mês de 2022

 

Em julho deste ano, as prefeituras registraram uma diminuição de 34% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em comparação ao mesmo mês de 2022, conforme relatado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O repasse, feito constitucionalmente pela União aos estados e ao Distrito Federal, continuou a apresentar queda, prevendo uma redução de 22% para agosto em relação ao mesmo período do ano anterior.

O prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde (PE), José Irlando Lima, afirma que o FPM “representa tudo para o município”, pois um município de pequeno porte como Santa Cruz, não possui recursos e nem fonte de renda, então depende do fundo para o pagamento de funcionários e execução de obras, por exemplo.

“É preciso que o governo e o Congresso tomem providências o mais rápido possível para que as prefeituras não fechem as portas, para que o Brasil não entre em colapso e venha assim prejudicar toda uma história de uma cidade, toda uma história de uma nação”, alerta.

Para buscar soluções para este cenário, prefeitos de todo o Brasil foram para Brasília nesta terça-feira (15) para a Mobilização Municipalista organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que se estenderá até esta quarta-feira (16). A CNM aponta que 51% dos municípios enfrentam dificuldades financeiras, especialmente pela queda de 23,54% no FPM em agosto e atrasos em outros repasses, como os royalties de minerais e petróleo.

As propostas em destaque na mobilização são a PEC 25/2022, que sugere um aumento de 1,5% no FPM, o PLP 94/2023, visando à recomposição de perdas do ICMS com um potencial benefício de R$ 6,8 bilhões para os 5.570 municípios brasileiros em 3 anos. E o projeto de lei 334/2023, que propõe reduzir a alíquota do RGPS para 8%.

As causas do problema

O especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que há uma queda acentuada nos valores recebidos nesse exercício através da FPM em comparação ao exercício do ano passado. Esta queda se deve a diversos fatores, como a alta taxa de juros e a manutenção da Taxa Selic elevada — o que fez com que os bens de maior valor do agregado tivessem uma queda em suas vendas.

“Tudo isso arrefeceu bastante a economia, mas quando a gente olha para o decorrer deste ano, nós estamos vendo que há um crescimento também significativo de um decêndio para outro”, explica.

Cesar Lima destaca que a atual situação dos municípios é desafiadora devido à redução do FPM, pois as despesas dos municípios permaneceram constantes, independentemente da arrecadação. “O que se busca agora é a implementação de cortes orçamentários e a suspensão de despesas discricionárias, na esperança de retornar aos níveis de receita do ano anterior”, ressalta.

 

 

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Senado aprova PEC sobre drogas, que segue para a Câmara Federal

17/04/24

Agência Senado

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC sobre drogas (PEC 45/2023). Foram 53 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno. Em seguida, houve acordo para votação em segundo turno sem a discussão em mais três sessões deliberativas. O placar em segundo turno ficou em 52 a 9. A proposta de emenda à Constituição segue para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

— A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente (que são aquelas ditas pela administração pública como tais) e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso; ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência — afirmou Pacheco.

O texto aprovado, de acordo com acréscimo do relator, o senador Efraim Filho (União-PB), também obriga que seja observada a distinção entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, em consonância com a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006). Na opinião do relator, as drogas impactam a saúde pública, ao aumentarem o consumo e a dependência química, e a segurança pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado.

— É o Senado e o Parlamento reforçando suas prerrogativas em um tema que impacta a vida da família, da sociedade e da nação brasileira. A sociedade brasileira não quer a descriminalização — disse Efraim. O relator concedeu entrevista coletiva logo após a aprovação da PEC, em que comemorou a aprovação com maioria “ampla e sólida”.

A Lei de Entorpecentes teve origem em projeto do Senado de 2002, que teve sua aprovação finalizada em 2006, sendo sancionada em agosto daquele ano, no primeiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei, em seu artigo 28 — cuja constitucionalidade está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) —, determina que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal sujeita a pessoa a penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O mesmo artigo orienta que, para determinar se a droga é para consumo pessoal, o juiz “atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Além disso, a lei diz que o juiz tem que determinar ao poder público “que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado”.

Sessões de discussão

A primeira sessão de discussão da matéria em primeiro turno foi realizada em 19 de março. A segunda sessão de discussão foi no dia seguinte. A terceira sessão de discussão ocorreu em 26 de março. Em 9 de abril foi realizada a quarta sessão de discussão. A votação desta terça-feira (16) foi precedida pela quinta sessão de discussão, como manda a Constituição.

Discursaram favoráveis à aprovação da PEC sobre drogas os senadores Magno Malta (PL-ES), Dr. Hiran (PP-RR), Plínio Valério (PSDB-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ireneu Orth (PP-RS), Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Rogério Marinho (PL-RN), Wilder Morais (PL-GO), Jayme Campos (União-MT), Jorge Seif (PL-SC), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros. Eles defenderam que é o Congresso Nacional que deve traçar políticas públicas sobre drogas, não o STF.

Também argumentaram que a descriminalização da maconha em outros países aumentou o tráfico e o consumo da droga, inclusive entre menores de 18 anos, e potencializou doenças psíquicas. Segundo os defensores da proposta, pesquisas já mostraram que a grande maioria da população brasileira é contrária à descriminalização das drogas devido aos danos à saúde pública e à segurança pública.

— A realidade é que esse tipo de interferência indevida, equivocada, um ativismo judiciário absolutamente inócuo vai ter a consequência de um prejuízo grave para a sociedade. Não há nenhuma demonstração prática de que essa decisão do Supremo, sem uma resposta do Congresso, vá gerar qualquer tipo de benefício: não vai melhorar para a saúde pública, porque todos os indicadores dos países que foram nesse sentido são de aumento da dependência, aumento do consumo; não vai melhorar a parte econômica, porque as outras etapas do processo não estão legalizadas — disse Alessandro Vieira.

Discursaram pela rejeição da PEC 45/2023 os senadores Humberto Costa (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE), Beto Faro (PT-PA), Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA), Zenaide Maia (PSD-RN) e outros. Eles defenderam que o STF não legisla, mas tem que se posicionar quando provocado e tem que interpretar as leis de acordo com a Constituição. Também argumentaram que a proposta não inova a legislação e vai continuar a “criminalizar a pobreza”, aumentando ainda mais a prisão de pessoas pobres e negras com pequenas quantidades de entorpecentes. Além disso, afirmaram que a aprovação não mudará em nada a realidade do consumo ou do tráfico de drogas no país.

— Não será entupindo as cadeias que nós vamos resolver os problemas das drogas no Brasil — disse Jaques Wagner.

Na segunda-feira (15), o Senado havia promovido uma sessão de debate temático no Plenário sobre a PEC 45/2023. A sessão expôs opiniões divergentes de senadores e especialistas. No ano passado, a matéria já havia sido tema de outra sessão no Plenário. Em março de 2024, a PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Toda proposta de emenda à Constituição tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso isso ocorra, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido na Constituição Federal de 1988.

Traficante ou usuário

O texto aprovado nesta terça-feira não altera a Lei de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto aprovado pelos senadores diz que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Assim, a PEC pretende explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD, crack, k9 e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Na justificativa da PEC 45/2023, Rodrigo Pacheco explica que a Lei de Entorpecentes prevê a prática de tráfico de drogas, com pena agravada, e a de porte para consumo pessoal, com penas que não permitem o encarceramento.

“O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda — e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território — somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final. Entendemos que a modificação proposta está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins, tema atualmente tão importante para a sociedade brasileira. Além disso, a legislação infraconstitucional está em constante revisão e reforma, tendo em conta as circunstâncias sociais e políticas vigentes”, argumenta Pacheco.

Julgamento no STF

A PEC 45/2023 foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco após repercussão da retomada, em agosto de 2023, do julgamento do STF, iniciado em 2015, de uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio, referente ao artigo 28 da Lei de Entorpecentes. Em 2015, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela não criminalização do porte de maconha. Com pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso e assim ficou por cerca de sete anos.

Em agosto de 2023, o ministro Alexandre de Moraes também votou pela não criminalização do porte de maconha. A então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou no mesmo sentido. Já os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela validade do artigo 28 da lei. Até agora, a maioria dos votos propõe critérios de quantidade para a diferenciação entre usuário e traficante. O placar está em 5 votos pela não criminalização do porte apenas da maconha para consumo próprio e para declarar inconstitucional o artigo 28. Os três votos divergentes consideram válida a regra da Lei de Entorpecentes.

Não há data definida para a retomada do julgamento no STF. Para os senadores favoráveis à PEC, o julgamento do Supremo pode acabar descriminalizando as drogas no país ao estipular quantidades para diferenciar traficantes de usuários. Na página da PEC no Portal e-Cidadania, mais de 22,7 mil opinaram contrariamente à aprovação da proposta, enquanto 21,4 mil internautas já se manifestaram a favor.

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