Alepe: Colegiado aprova flexibilização do uso da cama de aviário como adubo orgânico

O projeto de lei que flexibiliza a proibição do uso da cama de aviário como adubo orgânico foi aprovado pela Comissão de Justiça da Alepe nesta segunda (22).  Atualmente, a prática é vedada, entre julho e outubro, por uma lei de 2022 que abrange os municípios de Amaraji, Barra de Guabiraba, Bonito, Camocim de São Félix, Chã Grande, Gravatá e Sairé, no Agreste Central; e Cortês, na Mata Sul. O motivo da proibição é a proliferação de moscas-dos-estábulos e moscas-dos-chifres, que podem ser atraídas pelo uso incorreto da cama de aviário. Esses insetos representam riscos para a pecuária pois se alimentam do sangue do gado, causando irritação na pele dos animais e podendo levá-los à morte.

A matéria aprovada pela Comissão na manhã desta segunda permite a utilização da cama de aviário como adubo orgânico, desde que haja sua completa e imediata cobertura  com uma camada de solo. O voto divergente foi de Antônio Moraes, do PP, que é o autor da lei original. “O que todos nós queríamos era o entendimento para que a gente pudesse conviver tanto com essa questão quanto respeitando os pecuaristas da região. Mas o depoimento que ouvi esta semana é que todo mundo vai se desfazer dos rebanhos lá, em todos aqueles municípios, e eu espero realmente que a gente não venha a pagar um preço muito alto, até por questão de zoonoses, porque essa mosca começa a atacar seres humanos também”.

Em resposta, Waldemar Borges, do PSB, que é autor da nova proposição em parceria com Eriberto Medeiros, do PSB, relatou que prefeitos da região solicitaram a flexibilização da lei ao Governo do Estado e que a elaboração do novo texto foi mediada pelo Ministério Público. Ele ressalta a importância da fiscalização para que o problema seja resolvido. “Isso vai ser uma exigência cotidiana dos órgãos de fiscalização, do próprio Ministério Público, para fiscalizar e punir exemplarmente essas situações, porque, efetivamente, ninguém quer que ocorra aquela proliferação de moscas-dos-chifres como estava ocorrendo. A gente está junto nessa preocupação, mas temos que olhar também para a preocupação dos 5 mil, 7 mil pequenos agricultores desses municípios que, através de seus prefeitos, vieram nos pedir uma solução negociada”.

Após a aprovação do projeto, o líder do Governo, Isaltino Nascimento, do PSB, propôs a realização de uma reunião de trabalho sobre o tema, a ser realizada depois do período eleitoral.

Também na reunião desta segunda, foi aprovada a regulamentação do auxílio financeiro federal ao setor de biocombustíveis. Três propostas encaminhadas pelo Executivo Estadual tratam do tema. Duas delas estabelecem créditos tributários aos fabricantes de álcool e às operações com esse combustível e com açúcar. Os créditos serão ressarcidos pelo Governo Federal, conforme a Emenda Constitucional 123, até o montante de 56 milhões de reais. A outra matéria fixa em 15,52% a alíquota do ICMS aplicável à operação interna ou de importação do exterior de álcool usado como combustível. Dessa forma, fica estabelecido um diferencial de competitividade para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis, que são taxados em 18%.