DECRETO Nº 48.882, DE 3 DE ABRIL DE 2020.

Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços e atividades essenciais no âmbito do Estado de Pernambuco. 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o COVID-19 na transmissão desse vírus;

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal de 1988, em particular do inciso II do art. 23, do inciso XII do art. 24 e do art. 198, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020; 

CONSIDERANDO o disposto em diversos atos restritivos do Poder Executivo Estadual, em particular o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, o Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 48.835, de 22 de março de 2020 e o Decreto nº 48.837, de 23 de março de 2020, que estabeleceram restrições a diversas atividades no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO, não obstante, a necessidade de complementar e sistematizar o rol de serviços e atividades essenciais cuja permanência será admitida no âmbito do Estado de Pernambuco,

DECRETA: 

Art. 1º O art. 3º-D do Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º-D Fica suspensa, no âmbito do Estado de Pernambuco, a concentração de pessoas em número superior a 10 (dez), salvo nos casos das atividades essenciais referidas no §2º, ou daquelas expressamente excepcionadas nos decretos estaduais que tratam da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (NR)

• 1º No caso das atividades excepcionadas nocaput,devem ser observadas as recomendações sanitárias. (NR)

• 2º Consideram-se serviços e atividades essenciais: (AC)

I – supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência, feiras livres e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população; (AC) 

II – lojas de defensivos e insumos agrícolas; (AC)

III – farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares; (AC)

IV – lojas de produtos de higiene e limpeza; (AC)

V – postos de gasolina; (AC)

VI – casas de ração animal; (AC)

VII – depósitos de gás e demais combustíveis; (AC)

VIII – lojas de material de construção e prevenção de incêndio para aquisição de produtos necessários à execução de serviços urgentes, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de coleta; (AC)

IX – serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde; (AC)

X – serviços de abastecimento de água, gás, saneamento, coleta de lixo, energia, telefonia e internet; (AC)

XI – clínicas e os hospitais veterinários; (AC)

XII – lavanderias; (AC)

XIII – bancos e serviços financeiros, inclusive lotérica; (AC) 

XIV – serviços de segurança, limpeza, higienização, vigilância e funerários; (AC)

XV – hotéis e pousadas, com atendimento restrito aos hóspedes; (AC)

XVI – serviços de manutenção predial e prevenção de incêndio; (AC)

XVII – serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de distribuição, para assegurar a regular atividade dos estabelecimentos cujo funcionamento não esteja suspenso; (AC)

XVIII – estabelecimentos industriais e logísticos, bem como os serviços de transporte, armazenamento e distribuição de seus insumos, equipamentos e produtos; (AC)

XIX – oficinas de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos para indústrias e atividades essenciais previstas neste Decreto, veículos leves e pesados, e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos; (AC)

XX – em relação à construção civil: (AC)

1. a) atividades urgentes, assim consideradas aquelas que tenham de ser executadas imediatamente, sob pena de risco grave e imediato ou de difícil reparação;(AC)

1. b) atividades decorrentes de contratos de obras particulares que estejam relacionadas a atividades essenciais previstas neste Decreto;(AC)

1. c) atividades decorrentes de contratos de obras públicas; e(AC)

1. d) atividades prestadas por concessionários de serviços públicos;(AC)

XXI – em relação ao transporte intermunicipal de passageiros: (AC)

1. a) transporte mediante fretamento de funcionários e colaboradores relacionados às indústrias e atividades essenciais previstas neste Decreto, e o transporte de saída de hóspedes dos meios de hospedagem para o aeroporto e terminais rodoviários; (AC)

1. b) transporte complementar de passageiros, autorizado em caráter excepcional pela autoridade municipal competente, mediante formulário específico disponibilizado no site da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, vedada a circulação na Região Metropolitana do Recife; e(AC)

1. c) transporte regular de passageiros, restrito aos servidores públicos e aos funcionários e colaboradores relacionados às indústrias e atividades essenciais previstas neste Decreto, utilizando-se para essa finalidade até 10% (dez por cento) da frota, podendo esse percentual ser alterado por ato específico do Diretor Presidente da EPTI; (AC)

XXII – serviços de advocacia; e (AC)

XXIII – restaurantes para atendimento exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração. (AC)

• 3º A prestação dos serviços e o funcionamento dos estabelecimentos de que trata o inciso IX do §2º devem observar os termos da Portaria SES nº 107, de 23 de março de 2020, podendo ainda serem disciplinados em outras normas regulamentares editadas pelo Secretário Estadual de Saúde. (AC)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

04/04/20

Por: FolhaPress/blogfolhadosertao.com

Foto: Globo/Divulgação

A jornalista e apresentadora do Jornal Hoje (Globo), Maria Júlia Coutinho, acionou seus advogados para avaliar a possibilidade de processar o empresário Rodrigo Branco, que afirmou durante uma live no Instagram que ela é horrível e está à frente do telejornal por causa da sua cor de pele. A informação de que Maju Coutinho acionará a Justiça é da colunista Fábia Oliveira, do jornal O Dia, e segue a mesma linha do que já tinha anunciado a família da BBB Thelma, também vítima dos comentários do empresário, que a chamou de “uma negra coitada”.

Já Maju, ele afirmou que ela “é péssima, é horrível. Eu assisti hoje e ela fala tudo errado. Ela só está lá por causa da cor. Ela não tem uma carreira , ela nunca foi repórter de campo, ela fala tudo errado e eu como diretor de TV, vou te falar, ela lê o TP errado”.

A repercussão das falas dele foi negativa, que momentos depois o empresário, que é um famoso guia de turismo de celebridades em Orlando, recorreu ao seu perfil no Instagram para se desculpar. Através de um vídeo, ele diz que “várias vezes já falei besteiras e já falei de coisas que mudei de ideia. […] É ignorante não mudar de ideia, não ouvir e não conversar”.

“Falei um monte de merda. [sic] Não falei nada como eu penso, queria explicar o que queria falar. Queria falar uma coisa e falei totalmente outra coisa, fui totalmente racista”, continuou. “Recebi ligações de amigos meus, principalmente. Por isso é bom ter amigos. […] Eu sei escutar”.

Família de Thelma diz que também deve processar

A família de Thelma Assis, 35, tornou público o desejo de acionar a justiça foi manifestado pela família da médica nas redes sociais. “A respeito do conteúdo de uma live feita ontem, amplamente divulgada nas redes sociais e meios de comunicação, estamos adotando as providências cabíveis na defesa dos interesses da Thelma e da população negra brasileira”, diz post publicado no Instagram da médica.

Defesas

Alguns famosos se manifestaram também. A cantora Iza afirmou que Thelma é uma campeã, após sua família afirmar que vai processar o empresário. A atriz Pathy DeJesus também manifestou apoio e a atriz Fernanda Paes Leme mandou corações para a publicação de Thelma.

Amiga pessoal do empresário Rodrigo Branco, a cantora Preta Gil fez um desabafo sobre a atitude considerada racista por parte dele com relação à participante Thelma, do BBB 20, e à jornalista e apresentadora do Jornal Hoje Maju Coutinho.

No Instagram, Preta publicou um texto no qual diz que não há como defender o empresário. “Chamei esse amigo no WhatsApp e falei exatamente como estava me sentindo. Disse: ‘não poderei e não quero te defender’. Racismo é crime, ignorância histórica intelectual, hoje em dia, vindo de um homem branco e rico, é inaceitável.”

04/04/20

Por UOL/blogfolhadosertao.com

Um dos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro durante os primeiros meses de governo, o ator Carlos Vereza anunciou, por meio de um post, um rompimento depois dos atritos entre o chefe do Executivo e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

“Estava tentando defender Bolsonaro, não tanto por ele, mas pela normalidade das instituições. Mas ele desautorizar publicamente o ministro da saúde por ciúmes, não dá mais: tirei o time”, escreveu no Facebook.

Depois, diante da repercussão, ele avisou que fecharia seu perfil para o público. “Não tomo essa decisão por cansaço. O que me motiva a escrever para poucas pessoas, é estar constatando a invasão de uma horda de bárbaros, quadrúpedes fanatizados, filhotes sectários formados pelo populismo do honesto mas egocêntrico Jair Messias Bolsonaro”, escreveu.

Ao longo dos últimos dias, Vereza já havia feito críticas a Bolsonaro por causa de sua postura em relação à pandemia do novo coronavírus. O presidente defende um relaxamento no isolamento social, o que vai de encontro à postura do Ministério da Saúde e governadores.

“A mesma fritura de sempre: Bolsonaro agitando seus apoiadores radicais preparando para demitir Mandetta”, disse em uma postagem. ” O número de mortes no país não está maior porque as pessoas estão se preservando em casa. Obrigado Mandetta”, escreveu em outra. Depois da repercussão, Vereza escreveu um longo texto explicando a sua posição.

Leia a íntegra da matéria com o texto de Carlos Vereza: Carlos Vereza rompe com Bolsonaro em post – UOL TV e …

O4/04/20

Por: Agência Brasil/blogfolhadosertao.com

Data era 30 de junho e agora passa a ser 29 de maio. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil )

O governo antecipou em um mês o prazo final de saque do abono salarial 2019/2020. Inicialmente, esse prazo era 30 de junho e agora passa a ser 29 de maio deste ano.

Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), publicada no Diário Oficial da União de hoje (3), define a nova data e estabelece o calendário 2020/2021.

O calendário de pagamento de 2020/2021 tem início em 30 de junho de 2020 e término em 30 de junho de 2021. No caso do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS), o pagamento é feito pela Caixa Econômica Federal a trabalhadores da iniciativa privada, considerando o mês de nascimento do trabalhador.

O pagamento do abono salarial do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é feito pelo Banco do Brasil, de acordo com o dígito final do número de inscrição do servidor público.

Os trabalhadores com conta na Caixa, no caso do PIS, ou no Banco do Brasil, para o Pasep, vão receber o crédito automaticamente.

 

Quem tem direito

O benefício será pago ao trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias ao longo de 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Para ter direito ao abono também é necessário que o empregador tenha informado os dados do empregado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2019.

O pagamento do abono salarial para trabalhadores identificados em RAIS fora do prazo, entregues até 30 de setembro de 2020, serão disponibilizados a partir de 4 de novembro de 2020.

O teto pago é de até um salário mínimo (R$ 1.045), com o valor calculado na proporção um doze avos do salário. A quantia que cada trabalhador vai receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente em 2019.