30/12/25 – http://blogfolhadosertao.com.br – Por Anthony Santana – Blog da Folha
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A promulgação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e os atos da presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) foram suspensos por decisão liminar expedida nesta terça-feira (30) pelo Plantão Judiciário de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
A medida assinada pelo desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho foi uma resposta a uma ação movida pelo governo estadual, de acordo com informações do Blog do Elielson Lima. No mandado de segurança, o Executivo questionou a recusa do presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), à mensagem de veto à LOA 2026, enviada pela governadora Raquel Lyra (PSD). Além de definir o arquivamento do veto, o chefe do Legislativo promulgou a lei sem os vetos.
O documento expedido pelo TJPE reforçou o argumento apresentado pelo governo estadual na contestação contra a Alepe. O desembargador Agenor Filho afirmou que a tramitação dos vetos é regida pela Constiuição Federal, devendo a mensagem da governadora ser avaliada pelo conjunto dos deputados da Casa de Joaquim Nabuco no plenário. A decisão enfatiza que não existe previsão jurídica para o arquivamento monocrático do veto e que inconstitucionalidades devem ser analisadas pelo colegiado.