As Comissões de Saúde e de Negócios Municipais da Alepe aprovaram, nesta quarta, o substitutivo da Comissão de Justiça ao projeto de lei da deputada Priscila Krause, sem partido, que cria diretrizes para políticas públicas para a Primeira Infância em Pernambuco. Relatora da proposta no Colegiado de Saúde e coordenadora da Frente Parlamentar pela Primeira Infância na Casa, a deputada Simone Santana, do PSB, afirmou que a alteração não modificou a essência do texto original e ressaltou que Pernambuco foi um dos primeiros da Federação a ter uma política destinada à Primeira Infância, por meio do Programa Mãe Coruja.

Segundo a parlamentar, é importante ter instrumentos legais que possam fortalecer e criar novas políticas para que as crianças possam ter cuidado e atenção integral e integrada. “Como o Marco Legal da Primeira Infância diz, as ações são intersetoriais, pra você conseguir dar todo cuidado, toda a atenção necessária para que as crianças tenham uma infância plena.”

Durante a discussão da matéria na Comissão de Negócios Municipais, a autora da iniciativa, Priscila Krause, registrou que a proposição é fruto de estudos e observação de debates realizados pela Frente Parlamentar da Primeira Infância. De acordo com a deputada, a medida vem ao encontro da necessidade desse tema se tornar uma política de Estado. “É de fundamental importância transformar isso em lei,  pra que seja perenizadoe pra que não haja, absolutamente, nenhum retrocesso”.

A parlamentar disse ainda que a propostapretende complementar as ações exercidas pelos municípios e reforçar as diretrizes estabelecidas pelo Estado. O Colegiado de Negócios Municipais também acatou a proposição do deputado Aglailson Victor, do PSB, que atualiza o memorial descritivo dos limites do município de Itapetim, no Sertão do Pajeú. O texto inclui na legislação estadual coordenadas geográficas que possibilitem à Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem) representar de maneira adequada os limites entre municípios.