Na Alepe: CCLJ aprova projeto para preservar empregos da Compesa numa eventual concessão

O projeto que garante as vagas de empregados públicos da Compesa em caso de concessão da distribuição de água e da coleta de esgoto em Pernambuco foi aprovado pela Comissão de Justiça da Alepe, nesta terça. O texto tem autoria conjunta dos deputados Waldemar Borges, do MDB, Junior Matuto, do PRD, Diogo Moraes, do PSDB, e Sileno Guedes, Rodrigo Farias e Cayo Albino, todos do PSB. O parecer pela aprovação foi apresentado pelo deputado João Paulo, do PT. Ele ressaltou a importância da mobilização da categoria para a construção da proposta.

“Ninguém vai ganhar menos por causa dessa concessão. Primeira. Segundo, o trabalhador vai ter o direito de escolher se quer continuar na Compesa, ser transferido ou seguir outro caminho. Nada será imposto ao trabalhador. Terceiro, o vínculo continua com a Compesa para assegurar, tá? Todos os direitos já conquistados, inclusive aposentadoria.”

A concessão dos serviços da Compesa ocorre dentro do Marco Legal do Saneamento, em vigor desde 2020. Ele tornou obrigatório fazer licitações entre municípios e empresas estaduais de saneamento. No caso de Pernambuco, a regionalização aprovada pela Alepe em 2021 dividiu o estado em duas regiões de saneamento. O projeto acatado também dá um prazo de 180 dias para que a entidade de governança de cada uma dessas regiões defina a divisão dos recursos da gestão de água e esgoto entre as prefeituras e o Governo do Estado. Se não houver essa definição, o texto prevê que 40% dos recursos fiquem com o Governo do Estado e 60% com os municípios.

Um dos autores do projeto, o deputado Waldemar Borges destacou a intenção de proteger comunidades abaixo de mil habitantes que, segundo ele, não estão contempladas no desenho de concessão proposto pela atual gestão. “Essas comunidades que são as mais remotas, são as mais distantes, o retorno financeiro é menor. E o que o projeto do governo dizia de antemão, sem cerimônia diretamente, era que esse pessoal ia ficar ao deus-dará. Então, nós tratamos de colocar no nosso projeto de lei uma cláusula que garantisse essa universalização.”

A Comissão de Justiça também considerou constitucional a proposta do deputado Antonio Coelho, do União, que prevê o repasse de 25% do valor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal para os municípios. Também acatou modificações no repasse de ICMS por critérios socioambientais, para beneficiar prefeituras com práticas sustentáveis na coleta de resíduos sólidos, proposta do deputado Waldemar Borges.

Por fim, a comissão deu aval ao projeto de lei do deputado Sileno Guedes, do PSB, que cria o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado de Pernambuco.  A medida pretende regular o transporte intermunicipal realizado por micro-ônibus, vans e pequenos veículos, que hoje é regido por uma portaria.