Mês: março 2025

Orientação: Tire dúvidas sobre consignado para CLT, que entra em vigor nesta sexta (21)

21/03/25

Agência Brasil

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Nova modalidade de empréstimo promete ser menos cara
Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta (21)Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta (21) – Foto: Divulgação
Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21).

O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).

Praticado há décadas para servidores públicos e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o crédito consignado permite juros mais baixos que os de mercado. Isso porque as parcelas são descontadas da folha de pagamento, o que reduz a chance de inadimplência.

A Agência Brasil preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT:

1. Como ter acesso?
Na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.

2. Quanto tempo levará para receber as ofertas?

Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

3. Qual o desconto no salário?
As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

4. Quem tem direito à nova modalidade de crédito?
Qualquer trabalhador com carteira assinada, empregados domésticos e rurais; assim como empregados contratados por MEI (cada MEI pode contratar um trabalhador).

5. O trabalhador precisa ir ao banco?
Não. Neste momento, a contratação é feita somente por meio da Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, poderá ser feita diretamente no site ou aplicativo dos bancos.

6. Quem tem um consignado pode fazer portabilidade?

Os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco a partir de 25 de abril. Entre bancos diferentes, a partir de 6 de junho.

7. Como fica o pagamento das parcelas em caso de demissão?
No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória. Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.

8. Como fica o pagamento em caso de mudança de emprego?
Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador por meio do eSocial.

9. Haverá teto de juros?
Não. Embora existam tetos de juros no consignado do INSS e no consignado para servidores públicos, o governo optou por não limitar as taxas na versão para trabalhadores da iniciativa privada.

10. A que dados dos trabalhadores as instituições financeiras terão acesso?
O compartilhamento segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fazerem as propostas de crédito, as cerca de 80 instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho poderão acessar os seguintes dados:

  • nome;
  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
  • tempo de empresa;
  • margem do salário disponível para consignação; e
  • verbas rescisórias em caso de demissão.

11. Será possível migrar do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado?
Sim, mas o trabalhador terá de procurar uma das 80 instituições financeiras habilitadas.

12. Quem aderiu ao saque-aniversário pode contratar o novo consignado?
Sim. Tanto quem fez o saque-aniversário como quem antecipou esse saque nos bancos pode ter acesso ao consignado para CLT. Os processos são independentes.

13. O crédito consignado privado já existia?
Sim. No entanto, a modalidade não tinha deslanchado entre os trabalhadores da iniciativa privada. A principal dificuldade era que, no caso do trabalhador CLT, o compartilhamento de dados do funcionário era burocrático. Até agora, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais.
Enquanto o volume de crédito consignado privado encerrou 2024 em R$ 39,7 bilhões, o estoque de crédito consignado do INSS ficou em R$ 270,8 bilhões. No funcionalismo público, atingiu R$ 365,4 bilhões no fim do ano passado.

14. O que muda no consignado para CLT?

Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste ano.

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Em Salgueiro: Coordenadoria da Mulher promove “1ª Corrida – Mulheres em Movimento”

21/03/25
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A Coordenadoria da Mulher de Salgueiro, em parceria com a Coordenaria da Juventude e as secretarias de Cultura e Esportes, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, realiza no dia 30 de março a “1ª Corrida – Mulheres em Movimento”. O evento celebra a força e a união das mulheres através da corrida de rua, estimulando atividades físicas entre o público feminino e a saúde.

Com 100 vagas disponíveis, as inscrições para a prova foram abertas nessa quarta-feira, 19, podendo ser feitas através de formulário virtual no site da prefeitura. Para efetivar, a atleta deve entregar 2 kg de alimentos não perecíveis no ato do credenciamento. Os kits das participantes serão distribuídos no dia 27 de março, das 8h às 18h, na Secretaria de Cultura e Esportes.

A corrida terá uma categoria geral, Local Feminino, para mulheres a partir de 18 anos. O percurso é de aproximadamente 5 km, com largada na Praça da Academia das Cidades, em frente à EREM Carlos Pena Filho. As três primeiras colocadas receberão troféu e medalha, além de premiação em dinheiro, sendo R$ 500 para a primeira colocada, R$ 300 para a segunda e R$ 200 para a terceira. As demais participantes ganham medalha.

Podem se inscrever na competição atletas adultas naturais ou com domicílio eleitoral em Salgueiro, que tenham documento de identidade com foto e CPF.

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Com um atraso de dez anos, Ministério da Educação anuncia ” Aviso de Licitação” para construção de um bloco acadêmico da Univasf em Salgueiro

21/03/25

Ascom Univasf

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O inicio  das obras do Campus da Univasf  em Salgueiro  virou uma lenda, por questões político- partidárias e eleitoras deixando pra trás um atraso de mais de dez anos. A disputa envolveu  figuras conhecidas , com origem na Arena e um forte compromisso  com a Velha Republica.

O projeto de construção das instalações físicas da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) em Salgueiro teve mais um avanço. Nesta quinta-feira, 20, o Ministério da Educação e a Univasf publicaram no Diário Oficial da União (DOU) o “Aviso de Licitação” visando à construção do bloco acadêmico do Campus Salgueiro.

Acesse a Concorrência Eletrônica Nº 90001/2025 aqui

As propostas podem ser entregues no Centro Universitário Petrolina, localizado na Avenida José de Sá Maniçoba, s/n, no Centro da cidade. O julgamento acontecerá no dia 4 de abril, a partir das 10h30, pelo Portal de Compras do Governo Federal.

A licitação do tipo concorrência prevê um investimento de até R$ 26.172.585,09 nas obras de construção do bloco.

 

Com informações Da redação do Blog de Chico Gomes

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Prefeitura do Recife conquista maior acordo da história com Governo Federal, liberando R$ 900 milhões para investimento exclusivo na educação

20/03/25

Imprensa PCR

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Esse recurso reforçará ações como a triplicação das vagas de creche, o avanço do ensino integral, requalificação de equipamentos, fortalecimento da educação inclusiva e valorização dos professores da rede municipal
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A Prefeitura do Recife firmou o maior acordo da sua história com o Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Educação, que assegurou um repasse de R$ 900 milhões para a rede municipal de ensino. A capital pernambucana irá receber o valor em três parcelas – a primeira será realizada em 2026 e as demais nos dois anos subsequentes (2027 e 2028) –  e 100% do recurso será destinado à área da educação.

A ação histórica foi resultado do apoio direto do presidente Lula, que garantiu o acordo junto ao prefeito do Recife, João Campos. Com a medida, estudantes e professores serão beneficiados, a partir do próximo ano, sem precisar aguardar por uma decisão judicial – até então, sem previsão.

“Quero agradecer a sensibilidade do presidente Lula, que, ao saber da possibilidade de um acordo tão significativo e com um impacto tão expressivo para a educação do Recife, assegurou todas as condições necessárias para que esse passo de hoje pudesse ser viabilizado. E também destacar, aqui, o papel do ministro Jorge Messias (AGU), e também do Ministro Camilo Santana, que tanto trabalharam para que esse momento ocorresse com celeridade para nos ajudar a seguir transformando a nossa cidade”, apontou o prefeito João Campos.

Essa conquista possibilitará um reforço substancial em ações que irão atender os mais de 100 mil estudantes e professores da rede municipal recifense. Os docentes que atuaram de 1998 a 2006, incluindo aposentados e pensionistas, também irão receber percentuais desse valor em conformidade com a Constituição e o entendimento de órgãos de controle que já se posicionaram sobre o tema.

Entre as ações que serão reforçadas estão o compromisso de triplicação de vagas em creche, a educação inclusiva, a ampliação do ensino integral, requalificação de equipamentos da rede, construção de novas unidades e valorização dos profissionais da área.

O resultado da conciliação será enviado ao Poder Judiciário para homologação. O valor firmado no acordo corresponde exclusivamente à diferença do repasse da complementação da União aos recursos do Fundef, atualizados com juros de mora e correção monetária. O deságio aplicado foi de 30%, seguindo o padrão do que é praticado pela União com outros entes públicos.

A AGU celebrou acordos semelhantes com 117 municípios e diversos estados brasileiros, como o Governo de Pernambuco, em 2022. Em 2024, foram firmados acordos com cinco estados do país, encerrando processos que tramitavam há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nas próximas semanas, a Prefeitura do Recife vai disponibilizar uma página exclusiva aos professores, com área para cadastramento, esclarecimentos e informações sobre os recursos do Fundef.

 
Fotos: Ricardo Stuckert/Presidência da República
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Com quase 10 mil imóveis financiados por meio do Morar Bem PE – Entrada Garantida,  Priscila Krause visita família beneficiada pelo programa no Recife

Imprensa PE

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Com Quase 10 Mil Imóveis Financiados Por Meio Do Morar Bem PE - Entrada Garantida, Governadora Em Exercício Priscila Krause Visita Família Beneficiada Pelo Programa No Recife | Blog JBrito Notícias

A governadora em exercício Priscila Krause (foto)  visitou, nesta quinta-feira (20), no Recife, a residência da professora Cláudia Barrozo, pernambucana que realizou o sonho da casa própria com o Morar Bem PE, iniciativa do Governo de Pernambuco criada em 2023 com o objetivo de garantir o direito à moradia digna à população do Estado. Localizado no bairro da Guabiraba, na Zona Norte da capital, o apartamento de Cláudia, que também é mãe de uma criança atípica, fica no Residencial Parque Recife, empreendimento com 500 unidades residenciais, das quais 430 foram comercializadas por meio do Entrada Garantida – modalidade do programa habitacional que está prestes a alcançar a marca de 10 mil famílias beneficiadas.

“O Residencial Parque Recife é um empreendimento de 500 unidades habitacionais, e deste total 430 foram vendidas com o apoio do Entrada Garantida, a modalidade do Morar Bem PE que oferece uma entrada de até R$ 20 mil, paga pelo Governo do Estado para pessoas, prioritariamente mulheres, que queiram comprar a sua casa própria. Ele foi pensado pela governadora Raquel Lyra exatamente para mães como Cláudia, que podem pagar a parcela mensal, mas não têm o dinheiro da entrada. Hoje, o direito à moradia é uma realidade na vida de milhares de famílias pernambucanas”, destacou a governadora em exercício Priscila Krause.

Para Cláudia Barrozo, o sonho da moradia própria era bastante antigo e se tornou uma preocupação a partir do nascimento do seu filho, que é uma criança com transtorno do espectro autista (TEA). “Quando fui pesquisar sobre imóveis, vi que podia comprar minha casa por meio do Morar Bem PE. Sem o programa eu não teria conseguido, porque nunca consegui juntar o valor da entrada, pois meu dinheiro sempre estava contadinho para as despesas mensais. Então posso dizer que essa iniciativa foi essencial para a realização do meu sonho”, disse ela, que recentemente passou em dois concursos públicos.

No Recife, assim como Claudia, mais de 2 mil pessoas já compraram seus imóveis em 13 empreendimentos cadastrados no programa. Em todo o Estado, já são mais de 80 mil pernambucanos inscritos no Morar Bem PE – Entrada Garantida, iniciativa que faz parte do compromisso do Governo de Pernambuco de reduzir o déficit habitacional e promover a inclusão social para pessoas que podem pagar pelo financiamento, mas precisam de ajuda na entrada.

O Morar Bem PE é realizado em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF), que faz a avaliação técnica e financeira dos empreendimentos. Com o subsídio de R$ 20 mil fornecido pelo Morar Bem PE, famílias com renda de até dois salários mínimos podem dar entrada no financiamento de apartamentos com valor de mercado de até R$ 220 mil. A CEF também oferece a essas pessoas subsídios de até R$ 55 mil na aquisição da moradia própria.

“A ação do Morar Bem PE no suporte à aquisição dos 430 apartamentos no Residencial Parque Recife representa R$ 8,6 milhões investidos pelo Governo de Pernambuco. Este auxílio é fundamental porque o valor da entrada era o que impedia famílias como a de Cláudia a ter acesso a um lugar para morar, num residencial feito com muito zelo e cuidado, com área verde bastante ampla, o que faz dele um equipamento de moradia e de lazer de qualidade”, disse o presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado (Cehab), Paulo Lira.

Segundo o gerente de Negócios da Construtora Tenda, Túllio Tenório, na construção deste empreendimento foram gerados 150 empregos diretamente, e de forma indireta aproximadamente 80. Em cada apartamento moram em torno de três pessoas, o que dá uma média de 1500 pessoas impactadas pelo Morar Bem PE só neste empreendimento. “Hoje, há mais quatro residenciais em construção no Recife pelo programa, e iremos iniciar um novo empreendimento em Paulista, o que totaliza aproximadamente 1500 unidades a serem ofertadas pelo Governo de Pernambuco”, ressaltou.

Fotos:
Yacy Ribeiro/Secom/ Mariana Carvalho/Vice-Governadoria

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Congresso aprova Orçamento de 2025 com três meses de atraso e previsão de R$ 15 bilhões de superávit

20/03/25
Agência O Globo
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Os deputados federais e senadores aprovaram nesta quinta-feira (20) em sessão do Congresso Nacional o texto-base do Orçamento de 2025. A peça deveria ter sido aprovada ainda no ano passado, mas um impasse a respeito do pagamento de emendas parlamentares adiou a votação.

Com a aprovação, o governo passa a poder usar integralmente os recursos previstos para Orçamento deste ano.

O texto do orçamento foi aprovado mais cedo na Comissão Mista de Orçamento (CMO). As informações são do g1.

O atraso na votação foi causado por uma cobrança de mais transparência sobre a destinação e autoria de emendas parlamentares.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino exigiu que o Congresso apontasse a autoria de todas as emendas, incluindo as emendas de bancadas estaduais e as emendas das comissões temáticas da Câmara e do Senado.

O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), projeta melhora na arrecadação e um superávit de R$ 15 bilhões – valor maior do que a previsão inicial do governo, de R$ 3,7 bilhões.

A seguir, veja os principais pontos abordados no Orçamento:

R$ 50 bilhões para emendas parlamentares
O relatório destina cerca de R$ 50 bilhões para emendas parlamentares – recursos direcionados por deputados e senadores para suas bases eleitorais.

Desse montante:

  • R$ 24,7 bilhões vão para emendas individuais (cada parlamentar recebe um valor fixo para destinar como quiser).
  • R$ 14,3 bilhões serão para bancadas estaduais.
  • R$ 11,5 bilhões vão para emendas de comissão (que não são de execução obrigatória).

O relator incluiu um trecho que impede o governo de cancelar emendas parlamentares sem autorização do autor da emenda. A medida agrada ao Congresso, que tem criticado decisões do STF que limitaram a distribuição desses recursos.

Falta de recursos para o Pé-de-Meia
O programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, não recebeu a verba total necessária no Orçamento. O governo separou apenas R$ 1 bilhão, muito abaixo dos R$ 13 bilhões estimados para custear o programa ao longo do ano.

O relator afirma que um acordo foi feito com o governo para que o restante do valor seja incluído ao longo do ano, por meio de novos créditos aprovados pelo Congresso.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo tem até 120 dias para regularizar essa situação.

Salário mínimo, reajustes para servidores e concursos

O Orçamento garante:

  • Salário mínimo de R$ 1.518, reajustado em janeiro.
  • R$ 27,9 bilhões para reajustes salariais de servidores públicos.
  • Recursos para novos concursos públicos, incluindo uma possível nova edição do Concurso Nacional Unificado (CPNU).

Gastos por ministério e Bolsa Família

  • Ministério da Saúde: R$ 246 bilhões (acima do solicitado pelo governo).
  • Ministério da Educação: R$ 197 bilhões (abaixo do proposto pelo Executivo).
  • Investimentos federais: R$ 80 bilhões (o governo havia proposto R$ 63,5 bilhões).
  • Ministério do Meio Ambiente: R$ 4,2 bilhões (ligeiramente acima do previsto).
  • Bolsa Família: R$ 159 bilhões – R$ 7,7 bilhões a menos do que o governo queria. Esse corte será usado para ampliar outros programas, como o Vale Gás, que terá R$ 3 bilhões em 2025.
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Nova diretoria da Amupe toma posse e destaca desafios e avanços para os Municípios

20/03/25

Comunicação Amupe
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A nova diretoria executiva e os conselhos fiscal e deliberativo da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) tomaram posse nesta quarta-feira (19), em cerimônia realizada na sede da entidade, no Recife. O evento reuniu a governadora em exercício, Priscila Krause, o prefeito do Recife, João Campos, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, além de representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), deputados estaduais e prefeitos de diversas regiões do Estado.

Durante seu discurso de posse, o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, ressaltou a importância da união dos prefeitos e destacou os desafios e avanços que a entidade enfrentará nos próximos anos. “Nosso compromisso é fortalecer os municípios pernambucanos, garantindo qualificação técnica, apoio na elaboração de projetos e buscando soluções para desafios como a atual isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, que pode impactar as finanças municipais. Precisamos assegurar que haja uma compensação justa para que as cidades não sejam prejudicadas”, afirmou.

Gouveia também destacou iniciativas como o programa Amupe Capacita, que já qualificou mais de 800 técnicos municipais este ano, e a criação de um núcleo de engenharia para auxiliar os municípios na elaboração de projetos de infraestrutura, como unidades básicas de saúde (UBS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e escolas. Secretária da Mulher da Amupe, a prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado frisou a participação feminina na diretoria, dos oito cargos, quatro são ocupados por prefeitas.

A governadora em exercício, Priscila Krause, reforçou a importância da cooperação entre os prefeitos, destacando o legado do ex-presidente da Amupe, José Patriota. Ela também pontuou investimentos do Governo do Estado voltados para os municípios, como a distribuição de ônibus escolares, implementação de cozinhas comunitárias, reforma e construção de estradas, ampliação de creches e o aumento dos repasses do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), além da redistribuição do ICMS.

Já o prefeito do Recife, João Campos, enfatizou que a capital pernambucana se coloca ao lado dos demais municípios na troca de experiências e boas práticas. O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, destacou a escolha por aclamação da nova diretoria da Amupe como um exemplo de democracia e reafirmou a parceria entre a entidade e o Tribunal, fortalecendo o municipalismo em Pernambuco.

“Com a posse da nova diretoria, reforçamos o compromisso da Amupe na defesa dos interesses dos municípios pernambucanos. Nossa atuação será cada vez mais estratégica, enfrentando desafios fiscais e administrativos, enquanto trabalhamos para fortalecer o desenvolvimento das cidades e melhorar a qualidade de vida da população”, finalizou o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia.

Nova diretoria

A nova diretoria da Amupe também conta com a participação de outras lideranças municipais, como Pedro Freitas, prefeito de Aliança (vice-presidente), Elcione Ramos, prefeita de Igarassu (1ª secretária); Mirella Almeida, prefeita de Olinda (2ª secretária); Rubem Lima, prefeito de Panelas (1º tesoureiro); Elioenai Dias, prefeito de Cabrobó (2º tesoureiro); Márcia Conrado, prefeita de Serra Talhada (secretária da Mulher da Amupe); e Juliana Barbosa, prefeita de Casinhas (suplente da secretaria da Mulher).

Fotos: Cláudio Gomes

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Maratona Compras Públicas #EuFaçoAcontecer é lançada pela Secretaria de Administração do Estado

20/03/25

Imprensa PE

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Otimizar os processos licitatórios para agilizar as entregas de políticas públicas para a população. Com esse objetivo, a Secretaria de Administração (SAD), por meio da Secretaria Executiva de Contratações Públicas (SECOP), com apoio da Secretaria Executiva de Transformação Digital (SETD), realizou o lançamento da Maratona Compras Públicas #EuFaçoAcontecer. O evento foi promovido nesta quarta-feira (19), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).

Alinhada à Estratégia de Governo Digital de Pernambuco 2023 – 2027, a Maratona Compras Públicas #EuFaçoAcontecer tem o objetivo de reduzir, até o final deste ano, o tempo médio dos pregões para 80 dias corridos. Nesse sentido, diversas ações serão realizadas em 2025, baseadas em quatro áreas, sendo elas: estruturação administrativa; revisão e publicação de normativas e legislações; ações de comunicação e aprendizagem; e revisão de fluxos de processos.

Essas ações buscam engajar agentes de Contratação (ACs) — incluindo servidores que exercem a função de apoio e integrantes de Comissões de Contratação — e agentes de Fase Preparatória (AFPs). Dessa maneira, os processos licitatórios serão otimizados.

A secretária de Administração, Ana Maraíza, ressaltou a importância dessa otimização. “As licitações são a porta de entrada para fazermos entregas à população, como estradas, escolas e tantos outros bens e serviços. Em cada estudo técnico, parecer e edital, há pessoas que são beneficiadas com políticas públicas e, nesse sentido, os processos licitatórios podem ser aprimorados de maneira contínua”, enfatizou a titular da pasta.

A secretária Executiva de Contratações Públicas, Nayllê Siqueira, destacou a relevância do trabalho realizado pelos agentes de Contratação, agentes de Fase Preparatória e demais servidores responsáveis pelas compras públicas. “Todos fazemos parte dos processos licitatórios e temos algo valioso para contribuir com as entregas para a população. Vocês fazem parte disso, contem com a Secretaria Executiva de Contratações Públicas (SECOP) para ajudar vocês em tudo”, destacou.

No evento, também foi realizada uma mesa redonda com o tema “Compras Públicas – Todos juntos para fazer acontecer: Quais são os principais desafios e as potenciais soluções para órgãos do Poder Executivo e do controle interno aumentarem a conexão entre si?”. O gerente Geral da Central de Licitações do Estado, Bruno Cintra, mediou o debate, que teve participação do secretário executivo de Transparência e Controle da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE), Renato Cirne; e da procuradora-chefe adjunta da Procuradoria Consultiva da PGE, Camila Pimentel.

Também participaram do evento a secretária da Mulher, Juliana Gouveia; o secretário Executivo de Transformação Digital, Miguel Gaia; a procuradora-Geral do Estado, Bianca Teixeira; a gerente Geral de Políticas de Compras e Contratos do Estado, Nara Freitas; o gerente de Planejamento de Compras Corporativas da SAD, Marcelo Coelho; o gerente Geral de apoio à fase preparatória, Wellington Soares; a chefe do Núcleo de Padronização e Capacitação da SAD (NUPAC), Fernanda Bruto, além de outros servidores.

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Prefeito de Salgueiro envia ao Legislativo proposta de aumento salarial para professores e agentes de saúde

20/03/25

Ascom PMS

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O prefeito de Salgueiro, Fabinho Lisandro, encaminhou para a Câmara de Vereadores esta semana o Projeto de Lei n° 03/2025, reajustando o salário dos professores em 6,27%, em conformidade com o índice do piso salarial nacional do magistério estabelecido pelo Ministério da Educação para 2025.

“Fica concedido um reajuste na ordem de 6,27% sobre os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal, em exercício regular de suas funções, conforme Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Sistema Municipal de Educação”, estabelece o projeto.

De acordo com a proposta, com o reajuste, os educadores passam a receber piso inicial para 200 horas no valor de R$ 4.867,77 e para 150 horas no valor de R$ 3.650,82. Os recursos necessários à aplicação da lei são das dotações orçamentárias próprias do município.

Agentes Comunitários

O projeto também reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE), ficando estabelecido em R$ 3.036,00. Com isso, o prefeito atende o disposto na Emenda Constitucional n° 120/2022.

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Boa notícia: Gusttavo Lima desiste de se candidatar nas eleições em 2026

20/03/25
Estadão Conteúdo
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Lima desistiu da pré-candidatura à Presidência, anunciada em janeiro, e afastou, por ora, a possibilidade de concorrer a outro cargo eletivo

 

Cantor sertanejo Gustavo Lima
Cantor sertanejo Gustavo Lima – RAFAEL AROEIRA

O cantor sertanejo Gusttavo Lima desistiu de ser candidato nas eleições de 2026. Em vídeo publicado nesta quarta-feira, 19, Lima desistiu da pré-candidatura à Presidência, anunciada em janeiro, e afastou, por ora, a possibilidade de concorrer a outro cargo eletivo, como o Senado, afirmando que pretende focar em turnês internacionais nos próximos anos.

O recuo da pré-candidatura de Lima ocorre a menos de três semanas do dia 4 de abril, data em que o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), marcou um evento de lançamento oficial de sua pré-campanha ao Palácio do Planalto.

O governador goiano afirmou que pretende lançar a pré-candidatura ao lado de Lima. O cantor, por enquanto, afirmava apoiar Caiado, mas vinha adiando um anúncio oficial sobre o seu próprio projeto presidencial. O sertanejo e o governador são amigos pessoais.

Caiado quer concorrer ao Planalto em 2026, mas, por ora, está condenado pela Justiça Eleitoral a oito anos de inelegibilidade. De acordo com a decisão, Caiado usou a sede do governo goiano durante as eleições de 2024 para realizar um evento de campanha em prol de seu candidato a prefeito na capital do Estado, Sandro Mabel (União Brasil), que acabou eleito. Cabe recurso da decisão tanto ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) quanto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A desistência de se candidatar também ocorre após a divulgação de pesquisas de opinião que constataram que a entrada do cantor na política é rejeitada pela maior parte dos eleitores.

Segundo levantamento do instituto Paraná Pesquisas divulgado em 15 de janeiro, 65,7% dos eleitores eram contrários ao interesse do artista em disputar um cargo eletivo. Outros 27,8% manifestaram-se favoráveis à participação dele, enquanto 6,5% não souberam responder. De acordo com a pesquisa, Gusttavo Lima largaria para a disputa ao Planalto com 50,6% de rejeição.

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