Mês: dezembro 2024

BPC
O projeto excluiu a possibilidade de que, no caso de familiares contribuírem com a subsistência do requerente, a regra de coabitação seja afastada; excluiu possibilidade de que a posse de patrimônio superior a limite de isenção do Imposto de Renda seja prova de que a pessoa pode se sustentar; retomou conceito original de pessoa com deficiência; e retomou a regra que desconsidera renda de benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares; estabelece que a pessoa com deficiência esteja sujeita a atestar “grau moderado ou grave” de deficiência;

Cadastro biométrico
O texto inclui a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. No entanto, em locais de difícil acesso ou quando o requerente tiver dificuldades de deslocamento devido à idade, saúde ou situações previstas em ato do Executivo, será concedido o prazo de seis meses, prorrogável uma vez, por igual período, para apresentação do documento com cadastro biométrico.

FCDF
O projeto retira o trecho que estabelece que a despesa federal alocada fundo crescerá limitada ao IPCA. Hoje, o fundo é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).

Salário mínimo
O texto determina que o reajuste real do salário mínimo nunca crescerá acima da regra de cálculo das despesas totais do Orçamento. Pela proposta, o salário mínimo continuará sendo corrigido pelo valor acumulado do INPC até novembro mais a variação do PIB de dois anos antes, mas limitado à regra do arcabouço fiscal a cada ano – que estabelece o crescimento da despesa a 70%, ou 50%, da variação da receita nos 12 meses anteriores, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.

Proagro
O projeto prevê que o planejamento anual das contratações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o seu custeio.

Bolsa Família

O projeto muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.

Uma operação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) vai garantir investimento de R$ 200 milhões na transformação digital, que deve ser intensificada a partir do próximo ano.

Antes disso, o TJPE amplia o atendimento itinerante. Aos Juizados do Folião, do Torcedor, do Forró e do Frio, junta-se, a partir do dia 28, o Juizado do Verão.

Quer garantir segurança e tranquilidade a moradores e frequentadores das praias de Itamaracá, no Litoral Norte, e Porto de Galinhas (Ipojuca), Tamandaré e São José da Coroa Grande, no Litoral Sul, especialmente nos fins de semana, quando se registra maior quantidade de pessoas e de queixas.

A iniciativa terá apoio da Secretaria de Defesa Social, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Marinha do Brasil.

“Não queremos atrapalhar o veraneio de ninguém, queremos respeito e responsabilidade. Na pior das hipóteses, a gente minimiza muito os efeitos desses abusos que são cometidos”, argumenta o desembargador, que este ano também assumiu o desafio de ser  prefeito do Recife por cinco dias.

Reflexão partidária
O deputado João Paulo Lima usou a tribuna da Alepe para repercutir texto de ontem sobre o espaço do PT na gestão João Campos e Victor Marques. Disse que o partido erra ao travar disputa interna no Governo e que cabe a quem manda resolver a situação. Destacou ser importante discutir o nível de participação na próxima administração, e se ela estará vinculada às eleições de 2026 e de 2028.

Responsabilidade
Prefeito eleito de Surubim, o deputado Cléber Chaparral (UB) se despediu da Alepe. Será diplomado hoje pela quinta vez (já foi vereador, prefeito de Orobó duas vezes e deputado). Sabe do desafio; “Os problemas do mundo todinho estão no município”, registrou.

Prioridade
O secretário de Turismo do Recife, o deputado licenciado Antônio Coelho, não participou ontem do anúncio de algumas das atrações do Carnaval 2025. Estava em Petrolina para a diplomação do prefeito reeleito, Simão Durando (UB), que ocorreu na terça-feira.