Mês: julho 2024

23/07/24

Por: Aimé Kyrillos

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Segundo autoridades, dívidas não serão perdoadas. Agora, processos serão analisados e serão cobrados administrativamente.

Acordo foi asinado por Raquel Lyra com TCE, MPPE e TJPE (Foto: Rafael Vieira/ DP)

Um acordo que trata de dívidas de impostos foi assinado entre o Governo de Pernambuco, Tribunal de Justiça (TJPE), Ministério Público (MPPE) e Tribunal de Contas (TCE-PE).

A meta é ajudar a desafogar o Judiciário pernambucano.

A solenidade aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo pernambucano, no Centro do Recife.

Com a assinatura do acordo, nesta segunda (22), o judiciário terá mais tempo para poder julgar outros processos que tramitam, com valores superiores a R$ 10 mil.

As dívidas que atingem o valor estabelecido ainda serão cobradas na esfera administrativa e serão examinadas em um prazo de 90 dias

Segundo o presidente do TJPE, Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, essa iniciativa foi bem aceita, porque tira das mãos da justiça uma “quantidade relevante” de processos e os servidores poderão se dedicar a processos com valores mais altos.

“Temos milhares de processos que não atingem esses R$ 10 mil. Esse foi o limite imposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, nós poderemos extinguir essas execuções, com um volume muito grande, mas diminuindo, sem renúncia fiscal. Esse é outro detalhe que é importante registrar. Porque, na verdade, são processos que são mais caros de serem cobrados e que, de fato, a gente tem condições. O Tribunal de Contas compreendeu que isso não significa uma renúncia fiscal, mas sim tirar das mãos da justiça e ser cobrado administrativamente”, detalhou Ricardo Paes Barreto.

A governadora Raquel Lyra parabenizou a iniciativa dos órgãos para desafogar a justiça de Pernambuco.

Para a gestora, o Judiciário poderá se debruçar em outros processos.

“A gente assina hoje um acordo junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, permitindo retirar da justiça, ações de execução fiscal de até R$ 10 mil. Temos um princípio básico, sendo o princípio da eficiência do poder público. E eu quero agradecer muito a parceria com o Dr. Ricardo, com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através do Dr. Valdeci Pascoal, parabenizar a Procuradoria do Estado por um feito tão relevante”, afirmou a governadora.

Ainda segundo Raquel Lyra, deixarão o Poder Judiciário milhares de processos judiciais que não justificam a energia nem o esforço judicial para que ele possa ser julgado.

“Eles saem da esfera judicial, ficam na esfera administrativa e a cobrança se faz administrativamente. Desafoga o Poder Judiciário e garante mais eficiência na busca da arrecadação”, disse a governadora.

O Procurador-Chefe da Fazenda Estadual, Carlos André Loureiro, também falou sobre a assinatura do acordo e apontou a ação como positiva.

No caso do Estado de Pernambuco, impactará em torno de entre  40 mil execuções, que vão ser objeto de existência. Porém, os créditos não vão ser perdoados, simplesmente utilizaremos de meios administrativos de cobrança, protesto, dívidas.

Tirar da justiça, deixar a justiça desafogada para se tomar o tempo dela no que realmente precisa ser tomado, nas ações que têm perfil para ficar no Judiciário, e essas ações de menor valor que a gente tem com a capacidade de cobrar administrativamente, deixar elas exclusivamente na esfera administrativa.

O CNJ tomou essa atitude de definir a extinção dessas ações até R$ 10 mil e o Estado está de  acordo.

Mais uma vez a gente tem que racionalizar a utilização das ações fiscais,  até porque temos meios muito eficientes de cobrar na esfera administrativa e mais baratos. Esse acordo não recairá sobre os gestores porque vem a reboque de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e esse ato agora assinado com o TJ tem anuência também do Tribunal de Contas do Estado que tem entendimento que nessas situações não há renúncia de receita, logo não há nenhuma ilegalidade”, comentou o procurador chefe

23/04/24

Assesssoria

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“Hoje a gente sente a real necessidade de continuar um projeto político que deu certo”, Jorge Garziera

O prefeito Vilmar Cappellaro apoia Jorge Garziera para o comando da prefeitura de Lagoa Grande

“Sempre é muita honra representar Lagoa Grande, e isso não tenho nem palavras para expressar. Foram sonhos realizados, grande parte concretizados”.
Essas são palavras do ex-prefeito de Lagoa Grande, no sertão do São Francisco, o empresário Jorge Garziera, do MDB, que terá sua pré-candidatura homologada na quinta-feira, 25, para disputar a prefeitura da conhecida ‘capital da uva e do vinho no Nordeste’, uma escolha do atual prefeito já reeleito,Vilmar Cappellaro, MDB.

“É uma responsabilidade grande conduzir pessoas. De certa forma, a parte de estruturar a vida das pessoas já está bem encaminhada, cada um já sabe o que quer. O que vamos trabalhar é para buscar mais”, confidenciou Jorge Garziera.

POR QUE VOLTAR?

“A gente entende que como empresário, a gente já realiza muito, mas sentimos que ter um cartão político, como prefeito, como institucional, é usar as ferramentas certas para abrir as portas, o que para um empresário se torna um pouco mais difícil. Sentimos que precisa muito ainda capacitar as pessoas, já que o grosso foi feito”, explicou o empresário que estruturou Lagoa Grande como primeiro prefeito e conhece a luta do povo lagoagrandense antes mesmo da cidade ser emancipada há 29 anos.

‘Eu entendo que conquistei, mas além do meio que foi feito, a parte final é a mais importante. Hoje a gente sente a real necessidade de continuar um projeto político que deu certo”, acrescentou Jorge.

O ex-prefeito disse que sente a necessidade de conseguir com que as coisas aconteçam mais rápido, com mais pressa em prol da melhoria de vida da população local e todo o entorno de Lagoa Grande.

“A minha meta é cuidar melhor das pessoas, iluminar as pessoas, ver a vida melhor, realizar sonhos, objetivar para que todos realizem. Participar mais dentro das famílias das pessoas. Minha ideia é ajudar cada família a desenvolver seu projeto de vida”, declarou o pré-candidato.

“A mãe e o pai esperam que os filhos aprendam, enxerguem melhor a vida e é isso que quero, atuar como um condutor dentro das famílias e, ai cuidar. Tem essa questão das drogas, recebo muita gente lamentando essa realidade. Vamos investir em projetos sociais, investir na educação para a vida e isso entra no cuidar das pessoas”, reforça Garziera.

Uma ampliação no cuidar do povo com ações focadas na saúde também passa pelo desenvolvimento econômico, pela educação, políticas sociais, nas obras de infraestrutura que Jorge sabe bem como buscar e realizar.

“Pra mim, gerar emprego é fazer saúde. É promover a sobrevivência digna de todas as pessoas e de todas as famílias”, frisa.

TURISMO

Uma vocação da cidade que precisa ser trabalhada com mais profissionalismo, conforme Jorge explica, é implantação da política pública na questão do turismo.

” Um dos temas de nosso plano de governo envolve a criação do plano diretor do turismo, envolvendo o potencial da área irrigada ao sequeiro, realizar eventos, colocar as pessoas para se amostrar. Vamos buscar fonte do governo para nos ajudar. Alguém tem que atirar a primeira pedra ou dar o primeiro passo. E isso envolve da formação a realização de obras, de suprir essa carência e as coisas acontecerem naturalmente”, explicou o pré-candidato emedebista.

“Esse é o meu maior sonho. Cuidar das pessoas e estabelecer alguns programas, algumas metas, para que a gente possa correr mais, andar na frente.Vamos montar um bom time”, considerou.

CRÍTICAS

Jorge frisou está preparado para as críticas que devem vir e isso é natural, mas já sabe como rebater e esclarecer com transparência ao povo lagoagrandense, tudo que for questionado.

“Lá atrás a gente não tinha nem CNPJ na prefeitura, não tinha nem cadeira, julgar pra trás é fácil, é até uma covardia. As condições naquela época eram outras. Hoje Lagoa Grande está preparada. Vilmar está deixando a casa arrumada, organizada, de toda forma que a gente possa dar sequência, trabalhar bastante,”, detalhou.

Uma equipe de profissionais capacitados e de parceiros competentes, completa o projeto de governo que Jorge prepara para entrar em campo a partir de janeiro de 2025 à frente da prefeitura de Lagoa Grande.

“Vamos montar uma equipe poderosa, animada, com os vereadores discutindo, avaliando e aprovando nosso projeto, sendo participativos. Todos com prazer em fazer. Vamos colocar fogo de amor, de paixão, de sentimento nas pessoas. De bem querer e de viver, de paz, o que pra mim é o principal”.

SEQUEIRO

Jorge revela que na área de sequeiro, a proposta é usar a tecnologia e promover oportunidades aos criadores da cadeia da caprinovinocultura local. Segundo Garziera, a meta é buscar exemplos vencedores como os de Dormentes e Afrânio, municípios vizinhos que souberam aproveitar de forma promissora esse potencial.

“Vamos realizar essas ações se espelhando em municípios como Dormentes e Afrânio. Vamos buscar viabilizar a estruturação das propriedades no campo, melhorias de raças da caprinovinocultura, buscando os avanços nessa área, dando oportunidade a essas pessoas. Nas uvas isso existe e nos animais também vai existir, com tecnologia e conhecimento”, revela

Garziera disse que implantará propriedades modelos para que todo mundo veja como se faz e como dará certo.

” O projeto nosso para o interior é este. Cansei só de falar de seca. A gente consegue resolver esta questão (da água) e vamos mostrar que sim, que vamos buscar e resolver”, destacou Jorge Garziera.

(

22/07/24

PorRoberta Soares/ JC

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A imprudência ao volante provocou a morte de oito pessoas – entre elas uma criança de apenas 7 anos – em diferentes colisões de trânsito registradas na noite de domingo (21/7) e madrugada desta segunda-feira (22) no Recife e em Goiana, na Zona da Mata Norte de Pernambuco.

O caso mais grave de irresponsabilidade na condução de veículos aconteceu na Avenida Boa Viagem, no Pina, na Zona Sul do Recife. Cinco pessoas morreram e uma sexta vítima foi socorrida em estado gravíssimo para o Hospital da Restauração, no Derby, depois que o condutor de um veículo Ônix prata perdeu o controle da direção e se chocou violentamente contra uma árvore.

A violenta colisão aconteceu por volta das 4h, no cruzamento da Avenida Boa Viagem com a Rua Vicência. Imagens das câmeras dos edifícios mostram que o condutor estava em alta velocidade e derrapa na pista, colidindo fortemente contra a árvore. As vítimas são cinco homens e uma mulher. Um cachorro também estava na cena e foi socorrido para uma clínica veterinária do bairro.

BEBIDA ALCOÓLICA, VELOCIDADE E AUSÊNCIA DE CINTO DE SEGURANÇA

Segundo informações da perícia técnica realizada pelo Instituto de Criminalística (IC) e repassadas à reportagem da TV Jornal, não houve, sequer, tentativa de frenagem por parte do condutor, o que evidencia o excesso de velocidade e a irresponsabilidade ao volante.

22/07/24

Jennifer Agiestada CNN*

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 Apenas 1 ponto percentual divide candidato republicano de provável candidata democrata

 

A Pesquisa de Pesquisas da CNN é uma média dos seis levantamentos nacionais apartidários mais recentes de eleitores registrados ou prováveis ​​que atendem aos padrões da CNN e perguntam sobre uma eleição geral presidencial de 2024 entre Harris e Trump.

Os resultados mostram que Trump detém 48% de apoio na média de seis pesquisas recentes que testam o confronto, enquanto Harris detém 47%. Cada sondagem foi realizada após o debate presidencial da CNN no mês passado e apenas uma foi realizada após a tentativa de assassinato de Trump em 13 de julho.

A pesquisa inclui resultados da pesquisa CBS News/YouGov realizada de 16 a 18 de julho, da pesquisa NBC News realizada de 7 a 9 de julho, da pesquisa Fox News realizada de 7 a 10 de julho, da pesquisa NPR/PBS News/Marist College realizada De 9 a 10 de julho, a pesquisa ABC News/Washington Post/Ipsos foi realizada de 5 a 9 de julho e a pesquisa da CNN foi realizada de 28 a 30 de junho.

Pesquisas incluindo candidatos independentes ou terceiros não estão incluídas. Quando um pesquisador divulga várias pesquisas nesse período, apenas as mais recentes são incluídas na média.

22/07/24

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Marcones Libório   está no final do terceiro mandato e disputa  reeleição no pleito  de 6 de outubro

O juiz eleitoral  da  75a. Zona Eleitoral (Salgueiro), Jandercleison Pinheiro Jucá  acatou representação do Partido da Renovação Democrática – PRD,  por propaganda  antecipada,  com pedido de liminar,  contra o prefeito de Salgueiro e pré-candidato a reeleição, Marcones Libório de Sá (PSB-foto), aplicando-lhe  uma multa de  R$5 mil. 

Na representação,  o PRD – partido ao qual está filiado o pré-candidato a prefeito de Salgueiro  Fabinho Lisandro Barros,    sustentou que  Marcones  Libório  de Sá    promoveu em sua conta pessoal no Instagram
(@drmarconessa),  propaganda eleitoral antecipada em publicação onde  anunciou seu pré-candidato a vice-prefeito, Luiz Carlos de Souza (Doutor Cacau) utilizando a frase “O APOIO FUNDAMENTAL É O DE VOCÊS, POVO DE SALGUEIRO”. (…) ..

Em sua decisão, o magistrado  definiu que  “a  frase configura pedido implícito de votos, por meio do uso da “palavra mágica” “apoio”, o que é vedado por lei durante a pré-campanha. Aduz, ainda, que a publicação, em poucas horas, obteve considerável repercussão na rede social, o que evidencia o potencial de afetar a isonomia entre os candidatos.” 

O partido de Fabinho Barros  também pleiteou, em liminar, a remoção da publicação, e, no mérito, a procedência da representação com aplicação de multa ao prefeito” .

Segue, a sentença na íntegra: 

Sentença Sentença
Num. 122343133 – Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANDERCLEISON PINHEIRO JUCA – 20/07/2024 16:41:43
https://pje1g-pe.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24072016414339100000115270820
Número do documento: 24072016414339100000115270820
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JUSTIÇA ELEITORAL
075ª ZONA ELEITORAL DE SALGUEIRO PE
REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600040-79.2024.6.17.0075 / 075ª ZONA ELEITORAL DE SALGUEIRO PE
REPRESENTANTE: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA – PERNAMBUCO – PE ESTADUAL.
Advogados do(a) REPRESENTANTE: THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO – PE28507, RAFAEL DE LIMA
RAMOS – PE35827, JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA – PE37715, DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA –
PE31987-A
REPRESENTADO: MARCONES LIBORIO DE SA
Advogado do(a) REPRESENTADO: RITA DE KASSIA BEZERRA CORDEIRO DE OLIVEIRA – PE45752
SENTENÇA
Diretório Estadual do Partido Renovação Democrática ajuizou Representação Eleitoral por Propaganda
Antecipada com Pedido de Liminar, em face de MARCONES LIBÓRIO DE SÁ, Prefeito de Salgueiro e
pré-candidato à reeleição pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O representante alega, em síntese, que: (…)o representado, em sua conta pessoal no Instagram
(@drmarconessa), promoveu propaganda eleitoral antecipada em publicação na qual anunciou seu précandidato a vice-prefeito, utilizando a frase “O APOIO FUNDAMENTAL É O DE VOCÊS, POVO DE
SALGUEIRO”. (…) a referida frase configura pedido implícito de votos, por meio do uso da “palavra
mágica” “apoio”, o que é vedado por lei durante a pré-campanha. Aduz, ainda, que a publicação, em
poucas horas, obteve considerável repercussão na rede social, o que evidencia o potencial de afetar a
isonomia entre os candidatos.
Pleiteia, em liminar, a remoção da publicação, e, no mérito, a procedência da representação com aplicação
de multa ao representado.
Deferida a liminar, o representado apresentou defesa, sustentando, em síntese, que a publicação em questão
não continha pedido de voto, tendo se limitado à apresentação do seu pré-candidato a vice-prefeito, ato
permitido na pré-campanha, nos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504/97. Aduz que a legislação eleitoral não
veda a publicação de conteúdo como o apresentado, tendo, inclusive, alterado a legenda da postagem.
O Ministério Público Eleitoral, em parecer, opina pela procedência da representação, argumentando que a
frase “O APOIO FUNDAMENTAL É O DE VOCÊS, POVO DE SALGUEIRO”, no contexto da
publicação, configura o uso de “palavra mágica”, equiparando-se à expressão “vote em”, o que evidencia
pedido implícito de votos e afronta à legislação eleitoral.
É o relatório. Decido.
A controvérsia reside em definir se a publicação realizada pelo representado em sua conta no Instagram,
contendo a frase “O APOIO FUNDAMENTAL É O DE VOCÊS, POVO DE SALGUEIRO”, configura
propaganda eleitoral antecipada por conter pedido implícito de voto.
O art. 36 da Lei nº 9.504/97 define o período em que se permite a propaganda eleitoral:
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
Entretanto, o art. 36-A da mesma lei prevê exceções à vedação da propaganda antecipada, desde que não
envolvam pedido explícito de voto:
Num. 122343133 – Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANDERCLEISON PINHEIRO JUCA – 20/07/2024 16:41:43
https://pje1g-pe.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24072016414339100000115270820
Número do documento: 24072016414339100000115270820
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Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido
explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos précandidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social,
inclusive via Internet:
O art. 3º-A da Resolução TSE nº 23.610/2019, por sua vez, define e caracteriza a propaganda antecipada
passível de multa e esclarece o que configura pedido explícito de voto:
Art. 3º-A. Considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada
extemporaneamente cuja mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo
eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha.
Parágrafo único. O pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução “vote em”, podendo
ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo.
O Tribunal Superior Eleitoral, em reiterados julgados, tem reconhecido a possibilidade de identificar pedido
explícito de voto a partir da utilização de termos que, embora não expressamente peçam voto, transmitam o
mesmo conteúdo, as chamadas “palavras mágicas”, sendo a análise realizada a partir do contexto e dos
elementos presentes em cada caso.
No caso em análise, verifica-se que, embora não haja na publicação do representado a expressão literal
“vote em”, a frase “O APOIO FUNDAMENTAL É O DE VOCÊS, POVO DE SALGUEIRO” extrapola a
mera menção à candidatura ou a exaltação das qualidades pessoais, configurando, no contexto, pedido de
voto.
A palavra “apoio”, especialmente por acompanhar o adjetivo “fundamental”, adquire, na frase em questão,
sentido equivalente ao da expressão vedada “vote em”, transmitindo a ideia de que para sua candidatura se
concretizar é necessário que receba o voto da população de Salgueiro, o que é vedado por lei durante a précampanha eleitoral.
Entendimento análogo a este já foi reconhecido pelo TSE em diversos casos, a exemplo do AgR-REspEl nº
060006381:
“[…] Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Arts. 36 e 36–A da Lei 9.504/97. Divulgação.
Vídeo. Rede social. Pré–candidato. Pedido explícito de voto. Palavras mágicas. Configuração […] 2. Nos
termos da jurisprudência desta Corte, para fins de caracterização de propaganda eleitoral antecipada, é
possível identificar o requisito do pedido explícito de votos a partir do uso de ‘palavras mágicas’.
Precedentes. 3. Na espécie, consta da moldura fática a quo que os próprios pré–candidatos divulgaram em
suas redes sociais Facebook e Instagram vídeo contendo frases como: ‘conto com o seu apoio, e conte
comigo’, ‘conto com seu apoio, quero lutar por uma Dom Cavati ainda melhor e acredito nessa
possibilidade, muito obrigado’, ‘contando com o apoio de todos vocês’, ‘quero pedir o apoio de todos
vocês’, ‘estou pleiteando mais uma vez uma vaga a vereador, e creio que com o apoio de todos vocês e de
seus familiares, conseguirei atingir esse objetivo’, ‘conto com seu apoio nessa próxima eleição’, ‘conto com
o apoio de todos vocês para darmos sequência aos nossos projetos sociais e de crescimento para Dom
Cavati’, o que configura o ilícito em tela. […]” (Ac. de 19.8.2021 no AgR-REspEl nº 060006381, rel. Min.
Luis Felipe Salomão.)
Ademais, no AgR-REspEl nº 3/SE, o TSE, ao julgar como propaganda eleitoral antecipada publicação
contendo frases como “venha fazer parte dessa corrente do bem” e “venha ser um elo dessa corrente do
bem”, afirmou que expressões desse tipo podem caracterizar pedido explícito de votos, configurando
propaganda eleitoral antecipada.
5. Na hipótese dos autos, as conclusões do Tribunal de origem de que o uso de ‘palavras mágicas’,
consubstanciadas em expressões tais como ‘venha fazer parte dessa corrente do bem’ e ‘venha ser um elo
dessa corrente do bem’, é suficiente para configurar a propaganda eleitoral antecipada encontram–se em
conformidade com a jurisprudência do TSE(Ac. de 12.8.2022 no AgR-REspEl nº 060034703 , rel. Min.
Mauro Campbell Marques)
Num. 122343133 – Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANDERCLEISON PINHEIRO JUCA – 20/07/2024 16:41:43
https://pje1g-pe.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24072016414339100000115270820
Número do documento: 24072016414339100000115270820
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Impõe-se destacar, ainda, que o uso da palavra “apoio”, no contexto de uma publicação que apresenta o précandidato a vice e ocorre às vésperas da campanha eleitoral, reforça o seu caráter de “palavra mágica”,
tornando evidente o seu uso para incitar o eleitorado a votar no representado.
Considerando que o art. 36-A da Lei nº 9.504/97 e o parágrafo único do art. 3º-A da Resolução TSE nº
23.610/2019 admitem a caracterização do pedido de voto por expressões que transmitam o mesmo
conteúdo, entendo que a utilização da palavra “apoio” na publicação do representado configura propaganda
eleitoral antecipada, violando a isonomia entre os candidatos.
No que tange à alegação de que o representado alterou a legenda da publicação para evitar interpretações
equivocadas, este ato não afasta o ilícito já praticado, tendo apenas o condão de evitar eventual aplicação de
multa por reiteração de conduta, o que não se verifica nos autos.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente representação e, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº
9.504/97, condeno MARCONES LIBÓRIO DE SÁ ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o representado juntar aos autos
comprovação de pagamento da multa, sob pena de adoção das providências legais para cobrança da dívida.
Salgueiro/PE, data da assinatura eletrônica.
JANDERCLEISON PINHEIRO JUCÁ
Juiz Eleitoral – 75ª ZE/PE

21/07/24

Ascom PRF

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