29 de agosto de 2023 – Blog Folha do Sertão

Crise nas Prefeituras: Municípios declaram ponto facultativo por causa da paralisação de 30 de agosto

30/08/23

Ascom Cisape

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Os treze municípios do Cisape – Consorcio Intermunicipal do Araripe, seguem firmes na adesão à paralisação das prefeituras nesta quarta-feira, 30 de agosto e decretaram ponto facultativo.

A mobilização pretende chamar a atenção da sociedade e governo federal sobre as dificuldades que as cidades enfrentam por causa das reduções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O movimento #semFPMnaoda e tem a adesão de todos os estados do nordeste e serão realizadas ações de sensibilização por meio dos canais oficiais das prefeituras, que durante a manifestação, mantém os serviços considerados essenciais, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo e segurança pública

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional, oriundo da arrecadação dos Impostos: de Renda (IR) e Sobre Produto Industrializado (IPI).

Os prefeitos defendem que a União libere a aprovação da PEC 25/2022, que sugere um aumento de 1,5% no FPM, o PLP 94/2023, visando à recomposição de perdas do ICMS com um potencial benefício de R$ 6,8 bilhões para os 5.570 municípios brasileiros em três anos e o projeto de Lei 334/2023, que propõe reduzir a alíquota patronal dos municípios paga ao INSS de 22,5% para 8%.

29 de agosto de 202330 de agosto de 2023 Comentar

Congresso da Amupe: Nadegi destaca força do municipalismo pernambucano

29/08/23

Por Arthur Cunha

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A prefeita de Camaragibe e diretora da Amupe, Doutora Nadegi, destacou a força do municipalismo pernambucano durante a abertura do 6º congresso da entidade, que iniciou nesta segunda-feira (28), no Centro de Convenções. A gestora camaragibense dividiu a mesa com a governadora Raquel Lyra, a vice Priscila Krause, a presidente da associação, Márcia Conrado, ministros, deputados federais e estaduais; presidentes de órgãos e representes de todos poderes constituídos.

“Pernambuco dá uma mostra da sua força política com a magnitude desse congresso da Amupe, que reuniu gestores públicos de todo país. Nossa luta é em prol da inovação e sustentabilidade; por uma divisão mais igualitária dos recursos da união e contra cortes nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios”, destacou a Doutora Nadegi.

O 6° Congresso Pernambucano de Municípios conta com 3,2 mil inscrições e já é o maior Congresso, em número de participantes. De acordo com a Amupe, serão três dias de palestras, mesas temáticas, troca de experiências e de conhecimento entre gestores e gestoras.

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Sancionada lei que aumenta o salário mínimo e amplia a isenção do IR

29/08/23

Por agência Brasil

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Valor do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio

Assinatura ocorreu nesta segunda-feira (28), em Brasília – Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), em evento no Palácio do Planalto, o texto da Medida Provisória 1.172/2023, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O valor atual do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio, quando a MP entrou em vigor.

O texto sancionado hoje também estabelece a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a retomada da política de ganho real do salário mínimo terá forte impacto positivo na economia. Ele citou que mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) recebem o piso.

O ministro também lembrou que a política, que vigorou ao longo dos governos anteriores de Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff, ao lado dos programas sociais, foi essencial para que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) retirasse o Brasil do Mapa da Fome no mundo, lista de países com estatísticas graves de insegurança alimentar.

Quase dez anos depois, no entanto, a fome voltou a atingir mais de 33 milhões de brasileiros, segundo estudo publicado em 2022 pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan).

“De novo, eu tenho certeza que essa decisão vai nos conduzir para que possamos, mais uma vez, tirar o Brasil do Mapa da Fome”, disse Marinho.

Já para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o aumento real do salário mínimo, apesar de ser “pouco”, representa, segundo ele, “uma sinalização clara que o trabalhador voltou a ter atenção do governo”.

Isenção do IRPF
Durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, foi incluída a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá de pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais. Segundo o Palácio do Planalto, a sanção será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Negociação no serviço público
Durante a cerimônia, o presidente Lula assinou um decreto que cria um grupo de trabalho interministerial para estabelecer proposta de regulamentação das negociações coletivas de trabalho no âmbito da administração pública federal.

A medida visa a cumprir a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê, entre outros pontos, liberdade sindical para servidores públicos e direito à negociação de condições de trabalho e reajustes salariais em níveis federal, estadual e municipal. Essa medida também será publicada em edição extra do DOU.

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Parceria com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal vai ofertar Residência Intersetorial em Primeira Infância em Pernaambuco

29/08/23

ImprensaPE

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A governadora Raquel Lyra assinou, na tarde desta segunda-feira (28), um protocolo de intenções com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), com o objetivo de ofertar o curso de Residência Intersetorial em Primeira Infância. O curso será implantado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD), Universidade de Pernambuco (UPE) e Escola de Governo de Administração Pública de Pernambuco (EGAPE). A parceria ainda irá contribuir para a criação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento infantil.

“Nós iremos garantir, de fato, a intersetorialidade com a construção da nossa própria rede materno infantil, a exemplo das maternidades, creches e equipamentos para unir todos os atores envolvidos no cuidado da primeira infância. O Governo de Pernambuco tem colocado toda sua força de trabalho para que as políticas públicas voltadas aos pernambucanos, desde o nascimento até seis anos, sejam duradouras e cheguem a cada município do nosso Estado”, afirmou Raquel Lyra.

A matriz curricular da residência será planejada de forma conjunta pelas secretarias envolvidas no projeto, contando com o apoio pedagógico da UPE e EGAPE, além da experiência da FMCSV. O modelo pioneiro proporcionará aos residentes a aquisição de conhecimentos sobre as demandas específicas da faixa etária atendida.

“A Residência Intersetorial em Primeira Infância vai ajudar a aprimorar a gestão e terá um papel de suma importância dentro da mudança de paradigma que estamos implementando para melhorar a vida das nossas crianças”, comentou a secretária de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, Carolina Cabral.

O objetivo da formação é fortalecer o papel dos residentes como indutores qualificados para a implementação de políticas públicas para a Primeira Infância, com atuação em todo o Estado, reforçando entre os profissionais matriculados a importância desta primeira fase da vida no desenvolvimento integral das crianças.

A presidente da FMCSV, Mariana Luz, afirmou que o tema será tratado de forma intersetorial. “Uma assinatura como essa é fundamental para desdobrar políticas para todo o Estado. Iremos olhar para a intersetorialidade, porque a primeira infância precisa da união entre assistência social, educação e saúde. A partir dessa integração da política pública iremos desenvolver programas que cheguem a todas as famílias que tenham crianças pequenas”, disse.

Neste início, o curso será ofertado a 150 servidores estaduais de nível superior, lotados nas secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. A carga horária será de 380 horas. As aulas teóricas serão na modalidade EAD, com dois encontros presenciais. Já a parte prática do aprendizado será aplicada no desempenho das funções profissionais dos residentes. A residência se estenderá gradativamente para beneficiar mais servidores estaduais, ao longo dos próximos quatro anos.

Participaram da cerimônia as secretárias Mauricélia Vidal (Ciência, Tecnologia e Inovação), Ana Maraíza (Administração), além da reitora da UPE, Maria do Socorro Cavalcanti.

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Frente da Transnordestina divulga relatório e planeja acompanhar obras

2908/23

AscomAlepe

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Ferrovia Transnordestina

A Frente Parlamentar em Defesa da Ferrovia Transnordestina em Pernambuco realizou um balanço das atividades realizadas desde a instalação, no dia 14 de março, até agora. As informações foram reunidas em um relatório parcial apresentado nesta segunda (28) , na Assembleia Legislativa. O documento traz um diagnóstico dos principais aspectos e aponta vícios de motivação, publicidade e finalidade na decisão do Governo Federal, no fim do ano passado, de retirar do projeto o trecho que vai de Salgueiro, no Sertão Central, ao Porto de Suape, na Região Metropolitana.

O consultor legislativo Mauro Carneiro, que assessora o grupo, também elencou ações importantes que podem ser desenvolvidas pela Frente Parlamentar a partir do compromisso já assumido pelo atual Governo Federal, de que a Ferrovia vai, sim, chegar até Suape, providência apontada como crucial para o desenvolvimento do Estado. “A gente precisa saber, de forma mais clara, a modelagem jurídica para a continuidade das obras, os parceiros privados que estão interessados na contratação, os anais e estudos preliminares da viabilidade econômico-financeira, e uma coisa muito importante: o impacto social e ambiental dessa obra, a gente sabe que uma obra desse porte tem um impacto muito grande, então é importante saber e se posicionar.”

Ele espera que a União reserve 450 milhões de reais no orçamento do ano que vem para a retomada das obras. A previsão do custo total está em torno dos quatro bilhões de reais. Coordenador da Frente, o deputado João Paulo , do PT, ressaltou a importância do trabalho do grupo para garantir esses recursos. “Ela eu acho que impulsionou também uma mobilização da bancada federal, ou seja, dos deputados e dos senadores, implicou também em uma mobilização do Governo do Estado, que não podemos negar, está altamente comprometido e envolvido com a construção da Transnordestina em nosso Estado, e também, eu diria, mais do que tudo, do próprio presidente Lula e do Governo Federal.”

O Colegiado ainda deve realizar audiências públicas em Salgueiro e no Cabo de Santo Agostinho. Os resultados dessas reuniões podem gerar acréscimos ao relatório apresentado nesta segunda. Apesar do êxito no objetivo principal, de recolocar o ramal Suape no traçado da Transnordestina, a Frente Parlamentar deve se manter mobilizada para acompanhar e fiscalizar as obras, na opinião do coordenador do Sindicato dos Ferroviários de Pernambuco, Luís Cláudio Gomes. Na mesma linha, o diretor do Sindicato dos Engenheiros de Pernambuco, Mozart Bandeira Arnaud, ressaltou o papel da Assembleia para reunir e ampliar a participação dos interessados no ramal. As entidades fazem parte do grupo técnico de trabalho que também contribuiu com o relatório da Frente Parlamentar em Defesa da Transnordestina.

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Raquel Lyra assina carta de intenção para realização da Campus Party em Pernambuco

29/08/23

ImprensaPE

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Governadora Raquel Lyra assina carta de intenção para realização da Campus Party em Pernambuco

Principal festival internacional de tecnologia, empreendedorismo, ciência e inovação, a Campus Party voltará a acontecer em Pernambuco a partir de 2024. Nesta segunda-feira (28), no Palácio do Campo das Princesas, a governadora Raquel Lyra assinou uma carta de intenção para realização do evento no Estado, ao lado da vice-governadora Priscila Krause. O documento demonstra o interesse da gestão em promover a Campus Party nos anos de 2024, 2025 e 2026, no modelo full, com exclusividade na região Nordeste.

“Pernambuco e o Recife são conhecidos por sua capacidade tecnológica e pela inovação. E a Campus Party é o maior evento do mundo de tecnologia, empreendedorismo e criatividade, por isso é tão importante para o nosso Estado voltar a assumir o protagonismo nesse grande festival”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

Com o nome “Campus Party Nordeste – em Pernambuco”, a expectativa é que o evento de 2024 seja realizado entre os dias 4 e 8 de setembro, na Arena de Pernambuco. As datas dos próximos anos serão ajustadas posteriormente, priorizando o período escolar para que haja a participação ativa dos estudantes.

“A Campus Party se destaca como um catalisador do processo de inovação e tecnologia em diversas áreas como educação, turismo, economia e empreendedorismo. Por isso estamos trazendo o evento de volta”, comentou a secretária estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Mauricélia Montenegro.

Como Pernambuco receberá a Campus Party do Nordeste, a previsão é que o Estado receba diversos visitantes de estados vizinhos. O evento prevê, além do modelo full, a execução de dois eventos menores em datas e cidades do interior a serem definidas, com o intuito de promover a interiorização da comunicação e a motivação para o evento principal.

O presidente da Campus Party, Francesco Farruggia, parabenizou o Governo do Estado pela intenção da volta do evento em Pernambuco. “Para nós é muito importante estar de volta, atraindo pessoas de todo o Nordeste. Parabenizo a gestão pelo gesto”, registrou Farruggia.

Também estiveram presentes na assinatura da carta de intenção o secretário-executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, Kenys Bonatti; o diretor de Políticas de CT&I e Competitividade da secretaria, Cesar Andrade; o embaixador da Campus Party Brasil, Cláudio Nascimento, e o arquiteto da Campus Party, Leonardo Cavalcanti.

Fotos: Hesíodo Góes/Secom

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Prefeitura do Recife entrega mais 330 títulos de propriedade pelo A Casa É Sua

29/08/23

Imprensa PCR

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Moradores da comunidade de Sítio do Cardoso, na Madalena, foram contemplados com o programa municipal. Desde 2021, já são mais de 2,7 mil famílias beneficiadas

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Avançando na regularização fundiária, a Prefeitura do Recife entregou, nesta segunda-feira (28), mais 330 títulos de propriedade, desta vez para a comunidade de Sítio do Cardoso, no bairro da Madalena, Zona Oeste da capital. O ato aconteceu dentro do programa A Casa É Sua, que já conferiu propriedade definitiva dos imóveis de mais de 2,7 mil famílias – e é uma parceria com o programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O prefeito do Recife, João Campos, realizou a entrega dos títulos em mãos a alguns dos moradores presentes no ato.

“Ontem, 27 de agosto, foi a data que marca o dia do encontro com o céu de uma figura que é uma inspiração para nós no que diz respeito aos direitos humanos, Dom Hélder Câmara. Ele foi um grande defensor, como Miguel Arraes, do direito à moradia. E hoje, muitos anos depois dessa luta, nós estamos aqui e ouvimos que esse título era esperado por mais de 80 anos. Eu sei que o número de famílias beneficiadas não é apenas um número, pois cada um representa um sonho, um desejo, uma família”, afirmou João Campos. “E esse processo demanda energia de muita gente, pois não adianta só a Prefeitura querer fazer. Há muitas etapas a serem cumpridas para haver segurança jurídica. Além disso, é importante lembrar que a prioridade é que a escritura esteja no nome das mulheres”, acrescentou ele.

A Secretaria Executiva de Regularização Fundiária da Prefeitura do Recife – vinculada à Secretaria de Política Urbana e Licenciamento (Sepul) – já iniciou os trabalhos para a entrega de títulos nas comunidades de Sítio do Berardo, Vila Redenção, Prado, Mustardinha, Mangueira, Brasília Teimosa, Mangueira da Torre, Vila União e Torrões. No último dia 12 de Julho, o prefeito João Campos assinou os decretos que iniciam o processo de regularização fundiária em 20 áreas de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) do Recife, beneficiando cerca de 50 mil famílias. Entre elas, as ZEIS do Prado, Novo Prado, Mustardinha, Mangueira, Ilha do Joaneiro, Vila União, Chié, Brasilit, Coque, Sítio Grande/Dancing Days, Torrões, Areias, Jardim Uchôa, Afogados, Barro, Rosa Selvagem, Vila do Siri, Sítio Vanderlei, Capuá, Ibura e Jordão.

“O Programa A Casa é Sua é um dos compromissos assumidos pelo prefeito João Campos para famílias que vivem em áreas de ZEIS ou nos habitacionais construídos pelo poder público. Com isso, damos ainda mais dignidade às famílias, que passam a contar com a posse definitiva de seus imóveis”, explicou o Secretário Executivo de Regularização Fundiária, Bruno Cabral. A Casa é Sua tem por objetivo central promover a regularização e legitimação fundiária de imóveis residenciais inseridos em território recifense em áreas consolidadas até dezembro de 2016 e que as famílias tenham renda mensal inferior a cinco salários mínimos, não sendo proprietárias de outro imóvel, quer seja em área urbana ou rural.

Para o técnico de redes Marcos Antônio da Silva, 59 anos, presidente da Associação de Moradores de Sítio Cardoso e primeiro titular do Prezeis, depois de décadas, o sonho da comunidade foi realizado. “A nossa comunidade só tem a agradecer, porque está perto de finalizar a legalização no Sítio do Cardoso e isso está se expandindo para outras comunidades. O prefeito João Campos está fazendo uma gestão muito boa e realizando esse trabalho junto ao Prezeis. O prefeito tem pressa de fazer a regularização fundiária. Esse é o ato mais importante que foi feito nesta comunidade, isso não tem preço porque as pessoas não correm mais riscos de serem despejadas de suas casas”, disse Marcos que é morador da comunidade há décadas.

O vigilante Joaquim da Silva, 54 anos, representante do Prezeis, também fez o seu agradecimento: “Isso tudo representa muito para a população pobre da comunidade. A gente nunca deveria ter passado por ameaças de despejo, mas a gente lutou e permaneceu aqui. Hoje agradecemos muito a Deus, ao Prezeis e à Prefeitura pela entrega de títulos de posse à gente”.

Já o Moradia Legal é o programa de fomento à regularização fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, que visa a orientar os entes públicos sobre o procedimento para núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Busca, ainda, efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário.

De acordo com o juiz, coordenador geral do programa Moradia Legal, Gleidson Lima, a palavra chave da regularização fundiária é segurança, pois cada pessoa beneficiada pode passar a casa aos descendentes com segurança ou fazer um empréstimo para melhoramentos na casa com segurança. “O Tribunal tem um programa chamado Moradia Legal. O Tribunal age como um maestro, junta peças. Para que um programa de regularização fundiária tenha sucesso é preciso que exista um grande compromisso por parte do município e o gestor se empenhar. A Prefeitura está dando, a esse programa, a atenção mais do que especial para que a população do Recife tenha o seu título de propriedade”, ressaltou.

Fotos: Edson Holanda/Prefeitura do Recife

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Lula assina MP que tarifa fundos exclusivos de alta renda e envia ao Congresso projeto com taxação de offshores

29/08/23

Por Pedro Henrique Gomes e Ana Paula Castro, g1 e TV Globo — Brasília

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Textos preveem cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos e tributação de valores mantidos por residentes brasileiros em paraísos fiscais.

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Haddad diz que taxar fundos exclusivos não é ‘revanche’ nem ação de ‘Robin Hood’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória que cria alíquota de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos — ou fechados. A informação é do Palácio do Planalto.

Segundo a assessoria de imprensa do governo, Lula também enviou ao Congresso uma proposta para taxar as chamadas offshores (leia mais abaixo).

A taxação dos fundos exclusivos, que são fundos de alta renda, já havia sido anunciada pelo governo como fonte de compensação do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 2.640 mensais, aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula nesta segunda.

Os fundos exclusivos são feitos de forma personalizada para o cotista e, atualmente, têm pagamento de imposto somente no momento de resgate da aplicação.

Segundo informações divulgadas pelo Planalto, o texto da MP assinada por Lula acaba com a tributação única no resgate. A medida determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano — o chamado “come-cotas”.

A MP prevê que o cotista que decidir iniciar a contribuição ainda neste ano será tributado com alíquota de 10%.

Estimativas do Planalto apontam que 2,5 mil brasileiros têm recursos aplicados nos chamados fundos exclusivos. Há exigência de investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano.

No total, o governo diz que os valores aplicados somam R$ 756,8 bilhões, equivalente a 12,3% dos fundos no Brasil. Com a nova cobrança, o governo espera arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

MPs têm força de lei assim que são editadas, mas, para virarem uma legislação permanente, precisam do aval do Congresso no prazo de 120 dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de sanção da MP do novo salário mínimo nesta segunda (28), no Palácio do Planalto — Foto: Reprodução/Canal Gov

Offshores

Lula também enviou ao Congresso de um projeto de lei que prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior — nas chamadas offshores. A cobrança será progressiva de 0% a 22,5%.

🔎 Para entender: Offshore é uma palavra que significa, em tradução livre, “além da costa” – algo que está fora do território de um país. No caso de empresas, o termo é dado a uma companhia aberta por pessoas, ou até por outras empresas, em um país diferente daquele em que residem ou estão registradas.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a cobrança funcionará da seguinte forma:

pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano: alíquota de 0%
pessoa física com renda no exterior entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano: alíquota de 15%
pessoa física com renda no exterior superior a R$ 50 mil por ano: alíquota de 22,5%

Se aprovada pelo Congresso, a nova tributação será referente aos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 2024. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.

“Os resultados acumulados pelas entidades no exterior até 31 de dezembro de 2023, antes da entrada da nova regra de tributação, serão tributados somente no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física”, diz nota divulgada pela Fazenda.

O governo estima que mais de R$ 1 trilhão em recursos brasileiros está aplicado no exterior. Segundo o Ministério da Fazenda, a nova cobrança poderá arrecadar cerca de R$ 7 bilhões por ano até 2026.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta segunda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a medida.

“O que estamos levando à consideração do Congresso, com muita consideração, respeito e parceria, é aproximar o nosso sistema tributário do que tem de mais avançado no mundo. […] Estamos olhando para as boas melhores práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer e nos aproximar daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social”, disse.

Entenda o que é uma offshore

Saiba mais

O planejamento inicial do Planalto era compensar as perdas com a taxação de offshores — uma empresa aberta por pessoas, ou até por outras empresas, em um país diferente daquele em que residem ou estão registradas.

A iniciativa chegou a ser editada por meio de uma MP, mas sofreu resistência no Congresso e foi descartada.

Para viabilizar a a provação do novo salário mínimo e da nova isenção do Imposto de Renda, o Planalto cedeu e acordou o envio de um projeto de lei a respeito do tema — o que foi oficializado agora.

O projeto foi encaminhado ao Congresso em regime de urgência constitucional. A medida faz com que a Câmara tenha até 45 dias para votar a proposta. Na sequência, o Senado terá mais 45 dias para a análise.

Se nesse prazo os parlamentares não concluírem a votação, o projeto passará a trancar a pauta — ou seja, nada poderá ser votado antes da sua apreciação.

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