A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa deu parecer favorável, nesta segunda, à proposta que amplia as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, de autoria de Simone Santana, do PSB. A diretriz da política estadual relativa aos eventos hidrológicos críticos, como as secas e as cheias, ganhou nova redação. E agora especifica que o Estado deve agir de forma a prevenir os efeitos danosos desses eventos para a saúde e a segurança da população, bem como os prejuízos econômicos.
A proposição ainda inclui entre as normas para o setor a criação de programas permanentes contra a poluição e a superexploração das águas subterrâneas.
Outra matéria que ganhou a aprovação dos deputados é a que institui a Política Estadual de Incentivo ao Caravanismo, de autoria de Gustavo Gouveia, do Solidariedade. A medida busca apoiar e popularizar as atividades de turismo e lazer em veículos de recreação, conhecidos como trailers, onde é possível pernoitar. E tem a intenção de despertar o poder público e a população sobre o potencial da atividade caravanista para alavancar o turismo.
O Colegiado de Desenvolvimento Econômico também aprovou a proposta que revisa a lei estadual referente às normas de utilização da orla marítima. Apresentada pelo deputado Romero Albuquerque, do União Brasil, a matéria permite a presença de cães na faixa de praia do litoral pernambucano, desde que estejam de coleira na companhia dos tutores, em uma distância não superior a um metro. A legislação atual já permitia o trânsito dos animais utilizados pela Polícia Militar na patrulha das praias e os que servem de guia para deficientes físicos.
O parecer da Comissão acompanhou o substitutivo do Colegiado de Administração Pública, incluindo a proibição do acesso dos animais ao mar e exigindo o recolhimento das fezes, para proteger a saúde dos banhistas.