Impasse nas votações da Alepe e licitação sobre lixo de Noronha marcam Plenário

O presidente do Poder Legislativo, deputado Álvaro Porto, do PSDB (foto), leu na reunião plenária desta segunda, um parecer da Procuradoria da Casa que opinou pela liberação parcial da pauta de votações da Alepe. A decisão veio depois do pedido da deputada Débora Almeida, do PSDB, que solicitou um posicionamento jurídico da Casa devido ao fim dos prazos para votação de projetos que tramitam em regime de urgência.

O documento assinado pelo procurador-geral Hélio Lúcio Dantas prevê que a pauta está destrancada para votações de matérias de competência exclusiva da Casa, como resoluções, decretos legislativos, indicações e requerimentos. Também para propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar e projetos de iniciativa de outros Poderes. Além disso, o fechamento da pauta não se aplica às ordens do dia das reuniões extraordinárias, como lido pelo presidente Álvaro Porto. “Ao lume do exposto, opino: Primeiro: que sejam sobrestadas as deliberações até que se ultime a apreciação do Projeto de Lei 2692/2025, com as exceções declinadas nos dois parágrafos anteriores, Segundo: a definição da Ordem do Dia é prerrogativa do presidente da Alepe, que não se afasta pela adoção do regime de urgência, pois a votação pelo Plenário só vai ocorrer quando o chefe do Legislativo incluir o projeto na Ordem do Dia.”

Em resposta, a deputada Débora Almeida fez um apelo para que seja pautado o projeto de lei que solicita autorização para o Governo do Estado contrair empréstimo de 1,5 bilhão de reais para obras estruturadoras. A deputada salientou o caráter de urgência do projeto que tramita há mais de 45 dias sem obter avanços significativos. “Apesar do presidente ter lido aqui o parecer da Procuradoria desta Casa, venho aqui novamente enfatizar e solicitar que o Projeto de Lei 2.692, de 2025, que solicita autorização para o empréstimo de 1,5 bilhão possa ser pautado nesta Casa. Nós temos hoje a capacidade de financiamento, a Capag B, e não podemos perder essa oportunidade.”